norma nº 6/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº /2000
Dispõe sobre doação de terreno
público municipal a entidade
assistencial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação Comunitária
do Alto Palestina e Camposaltinho, CNPJ nº 26.035.642/0001-10 com sede à
Rua Comélia Alves Bicalho, 243, nesta cidade de Campos Altos/MG., uma
Pr área de terreno urbano de propriedade do município, composta pelos lotes 02
(dois) e 03 (três) da Quadra I do Loteamento Vale do Sol.
Parágrafo Único: O fim ao qual se destina a presente doação, é tão somente
para a construção de um Abrigo para assistência a menores carentes do
território municipal, observando um período limite de tempo para a construção
total do abrigo de cinco anos, caso em contrário, a área ora doada será
revertida ao Patrimônio Municipal, com.as edificações nela incluída,
independente de ação judicial.
Artigo 2º: O imóvel ora doado, deverá constar em sua transmissão as
cláusulas de impenhorabilidade, retroatividade e inalienabilidade.
Artigo 3º: As despesas com a transmissão com imóvel ora doado, correrá por
conta da entidade beneficiada.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
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