| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | Autoriza assinar convênio com a Associação comunitária do Alto Palestina e Camnposaltinho e dá outras providências |
| native_id | 1861 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 07] /2000 Autoriza assinar convênio com a Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio, com a Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho, CNPJ 26.035.642/0001-10, com sede “a Rua Comélia Alves Bicalho, 243, nesta cidade de Campos Altos/MG., fundamentado nos dispositivos constantes do artigo 16, parágrafo único e artigo 17 da lei federal 4.320/64. Artigo 2º: Para fazer face das despesas decorrentes com a execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir crédito suplementar especial no orçamento Programa Vigente, no valor de R$6.000,00 - Seis mil reais, sob a rubrica 1813-1581487-2140-3231-10- Subvenção Social à Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho. Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. contra uhicipal Ae e tuna de fee fer Pang a 54 ade SED -