| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e doar lotes e dá outras providências |
| native_id | 1862 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 09% 72000 Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e doar lotes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos autoriza e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Artigo 1. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar em lotes o imóvel de propriedade do patrimônio publico do Municipio, localizado no loteamento Boa Esperança IH, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - IBIA/MG, sob no. Protocolado sob no. 20.094 Fls. 193 L. 1-4, Registro no. R.2.5411 Fls. II L. 25., conforme planta e memorial descritivo em anexo. Artigo 2º Fica ainda, o poder executivo autorizado a promover a doação dos lotes desmembrados aos seus ocupantes conforme relação anexa a este projeto. Artigo 3 As despesas de escrituração correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LAUDO DE AVALIACÃO De Lotes Urbano situados no Loteamento BOA ESPERANÇA III no Municipio de Campos Altos/MG, a saber que: Quadra: 01 Lotes: 01216 Quadra: 02 Lotes: 0lall Quadra : 352 Lotes: 01a07 Quadra : 353 Lotes: 01a17 Quadra: 354 Lotes: 01212 Quadra: 355 Lotes: 0lal4 Quadra: 356 Lotes: 01a07 Quadra: 357 Lotes: 01al2 Quadra: 358 Lotes: 01al0 Quadra: 358" Lotes: 01204 Quadra : 372 Lotes: 01a06 Tendo como referência Lotes nas mesmas condições € características, urbanização existentes, pesquisas de preços, chegamos a conclusão que o valor por metro quadrado é de R$3,06 (Três reais, seis centavos), sendo o loteamento de 23.550.28m2, perfazendo o valor total de R$72.063,85 (Setenta e dois mil, sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Campos Altos/MG., 10 de fevereiro de 2000 RON LUIS FERREIRA Presidente da Comissão de Avaliação PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS MORADORES | ENDEREÇO |NºDE PESSOAS RUA Q João Salim de Oliveira Rua Q, 373 DR Leonidia Silva Rua Q, 383 O José Aparecido Timoteo Rua Q, 403 8 Rua Q, 413 5 Rua Q, 360 4 Rua Q, 362 6 Rua Q, 392 3 Edinaldo Emidia Edmilson Alves Pereira Ivonete de Souza Geraldo Bernardes Silva ipedes da Silva Oliveira Maria de Fátima Darc Antônio Belchior Ranulfo Rua P,211] Manoel Rodrigues Soares Rua P, 227 Adelair Inácio Cambraia Rua P, 249 RR Irani Nunes Gomes Rua P, 269 E Diogo —— | sto A | RuP2so | 4 |] 4 4 3 3 Cladimundo da Silva Rua P, 259 Ana Maria de Jesus Rua P, 299 Paulo Izabel dos Santos Rua P,311 Vander José da Silva Rua P,321 a Pedro Olegário Rua P, 331 RUA JOSE RODRIGUES Anésia M. Estevão Rua José Rodrigues, 344 Sebastiana Nunes Cravinho Rua José Rodrigues, 345 Mario Meireles Rua José Rodrigues, 465 Benedito Vicente Oliveira Sebastião Cidalino Filho, Alexandre Ferreira dos Santos Nivaldo Pinto daSilva Valdir dos Reis Rua José Rodrigues, 496 Rua José Rodrigues, 506 Rua José Rodrigues, 514 Rua José Rodrigues, 520 Antônio Rodrigues Rua José Rodrigues, 579 Joaquim Elvécio da Silva Rua José Rodrigues, 489 Ione Ap. Lamounier Silva Maria Vanda de Oliveira Rua José Rodrigues, 499 Rua José Rodrigues, 509 E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 14 Y 38. ESTADO DE MINAS GERAIS Sao CEP 38.970 000 José Bernardes Sena Gasparina R. Ferreira Euripedes Francisco Correa Nazaré Aparecida Prudente Constância L. Conceição José Aparecido Timoteo Aliciene Pereira Pastor Expedito Nunes, 311 Pastor Expedito Nunes, 321 Pastor Expedito Nunes, 329 Pastor Expedito Nunes, 369 Vera Lúcia Bento Pastor Expedito Nunes, 377 Maria de Fátima Silva Expedito de Assis Emídio Pastor Expedito Nunes, 403 Bendito V. Oliveira Pastor Expedito Nunes, 411 Eliana Ap. Custódio Pastor Expedito Nunes, 421 João Batista de Britos Pastor Expedito Nunes, 431 João Batista Oliveira Rafael Ribeiro de Souza Pastor Expedito Nunes, 312 Elza F. Ap. de Souza Pastor Expedito Nunes, 320 Maria Luiza Francisca Pastor Expedito Nunes, 328 Salvador Francisco Messias Pastor Expedito Nunes, 336 Aparecida F. Imidio Pastor Expedito Nunes, 344 Maria José dos Santos Pastor Expedito Nunes, 362 Cristovão Batista Silva Pastor Expedito Nunes, 370 Isac Bernardes Pastor Expedito Nunes, 378 Lúcia Jacinta Germano Pastor Expedito Nunes, 386 Silvério Bento da Cruz Pastor Expedito Nunes, 394 José dos Reis Silva Pastor Expedito Nunes, 404 Pastor Expedito Nunes, 416 Mirtes Aparecida Custódia Délcio Custódio Linei Ferreira da Silva Ednaldo Luciano Imidio José Orlando de Araujo Mauro Lúcio Bernardo [Do Rua6 Altair de Jesus Gaspar de Ramos José de Britos 4 3 8 Maria Lúcia Brito 6 Raimundo G. de Oliveira Loo 3 TT José Alcides de Souza Rua 6 Lo 5 Maria Catarina Benta Rua 6 Lo 3 O TT Edilson Cândido Rua 6 2. 1% + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA Maria Aparecida Augusta Pedro Carlos de Oliveira, 305 João Bernardino Sena Pedro Carlos de Oliveira, 311 Leila Maria de Jesus Pedro Carlos de Oliveira, 321 Vicente Paulo Sabino Paulo Mariano Neto Elia de Ramos Santos Vera Lúcia da Silva Railda Severina Lemos Tereza Maria de Jesus Manoela maria de Jesus Pedro Carlos de Oliveira, Pedro Carlos de Oliveira, 345 Pedro Carlos de Oliveira, 412 Pedro Carlos de Oliveira, 320 Simone Augusta de Jesus Pedro Carlos de Oliveira, 328 2 Pedro Carlos de Oliveira, 336 José Evaristo de Souza Erancisco Bernardino Sena | Carlos Ramos,31l [5 >> [RoberioRitadaSilva | TCariosRamoõo | 6 | Neuea Maria Oliveira TT] Carjos Ramo9329 [7 Heitor Francisco Vicente [Carlos Ramos,3357 [4 Sehastina Lúcia Messias [Caros Ramoçãás [4 plton Paula Turoa | TT CariosRamos,504 | 5 , José das Graças Carlos Ramos, 312 Manoel Gabriel da Silva Carlos Ramos, 320 Maria Madalena Bernardes Nelson Ferreira José Júlio R. Filho Vicente Luiz Almeida Garcino de Araujo Ribeiro Geralda Cátia Pereira José Donizete da Silva Domingos Teodoro Neto Rosária Maria da Silva Carlos Ramos, 328 Carlos Ramos, 336 Carlos Ramos, 344 Carlos Ramos, 361 Carlos Ramos, 369 Carlos Ramos, 377 Carlos Ramos, 385 Carlos Ramos, 360 Carlos Ramos, 370 Vitória Rosa Carlos Ramos, 378 3 Maria Perpetua S. Oliveira Carlos Ramos, 386 5 Onofra Maria Vicente Carlos Ramos, 394 Do ST