norma nº 9/2000

CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI no. (0) 2000
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio
Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DA PASTORAL
DE SAÚDE SANTA TEREZINHA, CGC: 26.032.425/0001-76, sediada à Rua Pratinha-
345, o imóvel localizado na Quadra 09, Lote 12E do Loteamento Boa Esperança E, com
área de 12x30 perfazendo um total de 360m2., com as seguintes confrontações e
características: '
“Pela esquerda dividindo com Abadia Ramos, Fundo com Prefeitura Municipal, Pela
Esquerda com Prefeitura Municipal e pela Frente com a referida rua, pelo prazo de 10 (dez)
anos para utilização desta entidade dentro de sua finalidade estatutária”.
Artigo 2º- A entidade beneficiada deve se comprometer em construir no imóvel ora doado,
no prazo improrrogável de 05(cinco) anos sob pena de reversão ao patrimônio municipal,
independente de ação judicial.
Artigo 3º- O imóvel ora doado, deverá constar em sua transmissão as clausulas de
impenhorabilidade, retroatividade e inalienabiliade.
Artigo 4º- As despesas com a transmissão do imóvel ora doado correrá por conta da
entidade beneficiada.
Artigo 5º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Cam
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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