norma nº 10/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. !Ú 12000
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio
Municipal e da outras providências.
Ri A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou € eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO PARA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS BAIRROS NOSSA SENHORA APARECIDA
E SALVADOR, CGC: 01.571.799/0001-39, sediada à Rua Aristides Guimarães, 195, o
imóvel localizado na Quadra 24, Lote 05 no Bairro Nossa Senhora Aparecida, com área de
12x30 perfazendo um total de 360m2., com as seguintes confrontações e características:
“Pela esquerda dividindo com a Igreja Nossa Senhora do Rosário, pelo fundo e direita com
imóvel da Prefeitura e pela Frente com a Rua Raul Soares”.
Artigo 2º- A entidade beneficiada deve se comprometer em construir no imóvel ora doado,
no prazo improrrogável de 05 (cinco) anos sob pena de reversão ao patrimônio municipal,
independente de ação judicial.
Artigo 3º- O imóvel ora doado, deverá constar em sua transmissão as clausulas de
impenhorabilidade, retroatividade e inalienabilidade.
Artigo 4º- As despesas com a transmissão do imóvel ora doado correrá por conta da
entidade beneficiada.
1 Artigo 5º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
de, Nani... 2000
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proieto Lei d BRO 0
KHamar da Silveira