norma nº 10a/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº |0.4 /2000
Dispõe sobre alteração do artigo 31,
inciso I, da Lei Municipal nº 03/91 de
20/03/91.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: O artigo 31, em seu inciso I, da Lei Municipal nº 03/91 de
20/03/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
Co Ma RR J.
“Artigo 31: O Servidor terá direito à progressão horizontal de 01 (grau), desde
que satisfaça os seguintes requisitos.
I- Haver completado 1.825 (hum mil e oitocentos e vinte e cinco) dias de
efetivo exercício de classe, período em que serão admitidos até 20 (vinte)
faltas, exceto aquelas justificadas”.
JT TT o. ).
Artigo 2º: O inciso II e os demais parágrafos do artigo 31 da Lei 03/91,
permanecem inalterados.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2000.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. AU de. MUS... de 2000.