norma nº 11/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº || 2000
Revoga Lei nº 38/97 de 06/11/97 e Cria o
Fundo Municipal de Habitação e dá outras
providências.
O Povo do Municipio de Campos Altos/MG., por seus representantes legais,
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica revogada a Lei Municipal nº 38/97 de 06/11/97, que a q
sobre o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
Artigo 2º: Fica criado o Fundo Municipal de Habitação -FMH, com o
objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários a implantação de
programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção,
conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou
na forma associativa, para a população de baixa renda do Municipio,
diretamente, ou através da participação operacional e financeira do Fundo, em
empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação- FEH. |
Parágrafo Único: No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos
serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH - Sistema
Financeiro de Habitação e os valores assim despendidos serão levados a
débito dos inadimplentes.
Artigo 3º: São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no
Município, com renda comprovadamente de até 03 (três) salários mínimos,
que não detenham imóvel habitacional localizado neste Município e nenhum
financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação.
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CEP 38.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Primeiro: As normas operacionais e complementares, referentes
ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto
executivo.
Parágrafo Segundo: Os financiamentos serão concedidos de acordo com as
normas do Sistema Financeiro de Habitação, as do Fundo Estadual da
Habitação € as normas internas do próprio FMH.
Artigo 4º: Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres,
outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, aiquinidos e
destacados pela Prefeitura para incorporação ao FMH.
Parágrafo Primeiro: Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá
alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a
contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no
artigo 3º. desta Lei.
Parágrafo Segundo: Fica, desde já, a Secretaria de Estado da Habitação e
Desenvolvimento Urbano- SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos
créditos de ICMS do Municipio junto ao Tesouro Estadual, Secretaria de
Estado da Fazenda, se, eventualmente o FMH não tiver recursos suficientes
para honrar os compromissos conveniados, bloqueio este que persistirá até
que o Municipio aporte ao Fundo, os recursos a tanto necessários.
Artigo Sº: Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH,
destinados às finalidades previstas no artigo 2º:
I os recursos consignados anualmente no orçamento do Municipio;
H. os provenientes de taxa e adesão, incorporados ao financiamentos dos
mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste
Fundo;
HI- os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de
concessão de garantias;
IV-os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de
financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou
habitacionais;
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V- os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas
ou jurídicas;
VI- os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis;
VH- os provenientes de aplicação financeiras de disponibilidades de caixa do
Fundo;
VII- outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Artigo 6º: O Fundo Municipal de Habitação-FMH, terá um Conselho
Municipal de Habitação (será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação-
CMH, criado nos termos da Lei), integrado por seis membros e respectivos
suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do poder legislativo e dois da
sociedade civil, garantida a participação de, pelo menos de um representante
de Associações de Bairros, legalmente constituídas.
Artigo 7º: O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, uns qa
de sua constituição.
Artigo 8º: O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de
liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando
o prazo de duração do FMH.
Artigo 9º: O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Habitação - CMH, e expedido por Decreto do Poder
* Executivo Municipal.
Artigo 10: Os recursos para a formação inicial do FMH, estão inseridos no
/ orçamento municipal, para este exercício, ficando o Poder Executivo, desde
f já, autorizado a aportar recursos financeiros para que se mantenha o Fundo
R sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto.
Artigo 11: No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação
ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já
assumidos.
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Artigo 12: Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia
própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Municipio
autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha
adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB-MG., ou diretamente a
essas famílias, na forma do cadastramento e da seleção feita pela
municipalidade.
Artigo 13: A doação se efetivará através da celebração de Contrato de
Doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela
Caixa Econômica Federal ou pela COHAB-MG.
Artigo 14: As operações decorrentes desta Lei entrarão isentas de tributos
que forem de competência do Municipio.
Artigo 15: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 16: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Ai cliudinho a 2000.
Aprovado ee = 1 1 AARÃO
Projeto Lei No 6/2904 e.
, Fsberta da Silveira