norma nº 12/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº |$, 12000
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 37/97
de 06/11/97, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: O artigo 3º da Lei Municipal nº 37/97 de 06/11/97, pesaeá à a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º: O Conselho Municipal de Habitação será composto por seis
membros e respectivos suplentes, nomeados por Decreto Executivo, sendo:
I- Dois representantes do Poder Executivo.
H- Dois representantes do Poder Legislativo.
HI- Dois representantes da sociedade civil, garantida a participação de , pelo
menos um representante de Associações de Bairros, legalmente
constituídas.”.
Artigo 2º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.