| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de Posto de saúde Municipal |
| native_id | 1868 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº /3 /2000 Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde Municipal A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º: O Posto de Saúde Municipal, que será construído na Rua João Soares de Souza, s/nº, através do Convênio 1661/1999, firmado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e o Municipio de Campos Altos/MG, terá a denominação de Posto de Saúde Municipal Antônio Barbosa Leão. Artigo 2º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DAMA de 2000 Cou RA