norma nº 14/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº |) /2000
Dispõe sobre alteração do “caput”do artigo 1º da *
Lei Nº 06/2000 de 03 de maio de 2000.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: O “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 06/2000 de 03/05/2000
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação
Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho, CNPJ 26.035.642/0001-10,
com sede à Rua Comélia Alves Bicalho, 243, nesta cidade, uma área de
terreno urbano de propriedade do Municipio composta pelos lotes 03 (três) e
04 (quatro) da Quadra I do Loteamento Vale do Sol”.
Artigo 2º O parágrafo Único e os demais artigos da mencionada Lei,
— permanecem inalterados e em pleno vigor.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
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