norma nº 18/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº | 2000
Denomina Bem Público.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica denominado “1º Unidade Programa Saúde da Família-
Vitorino Domingos da Silva” o bem público localizado na Rua Dr. Rubens
Ribeiro, 191, na sede municipal.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas alusivas e
identificativas a serem afixadas no aludido bem patrimonial.
Artigo 3º: As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta do orçamento vigente.
Ds Artigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MGgll.de... Un MZ... de 2000.
Aprovaso em 4 /
Projeto Lei Pl q MOOD