norma nº 19/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 19 42000
Denomina Bem Público.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica denominado “Quadra Poliesportiva- Vereador Luiz Francisco
Ribeiro” o bem público localizado na Rua Altair Gomes da Silva, 365, na
sede municipal.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas alusivas e
identificativas a serem afixadas no aludido bem patrimonial.
Artigo 3º: As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta do orçamento vigente.
Artigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
= na data de sua publicação.
Aprovario em XO 1 OO 1400
Prgiata Lei PA 276207) O