norma nº 21/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS -
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEENº S4| 2000
mera mereemam
Denomina Bem Público.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica denominado “Ponte José Tibúrcio de Almeida” a Ponte do
Córrego Palestina na estrada vicinal de acesso à região da Mutuca.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas alusivas e
identificativas a serem afixadas no aludido bem patrimonial.
Artigo 3º: As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta do orçamento vigente.
Artigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Aprosuso éu 0 06 1299
Peniota Eainão 24/2000