norma nº 22/2000

- ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINo. Jd/ 2000
Autoriza o poder executivo a efetuar permuta e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar dividas
oriundas do IPTU, referente a loteamento com os requerentes
contribuintes:
Parágrafo Único: Fazem parte deste projeto:
a) Laudo de avaliação dos lotes ofertados.
b) Certidão de Registro Imóveis dos lotes
ofertados.
c) Oficio dos interessados propondo a permuta.
d) Certidão de divida ativa e futura.
| a) JOSÉ MARIA DOMINGOS DA SILVA - Loteamento
* CAMPOS VERDES, dívida referente a débitos de exercícios
anteriores e créditos futuros, sendo de 1999 * 2008, no montante de
R$ 33.760,00 , por 08 (oito) lotes, a saber: Lotes 06 - 07 - 08 - 09
- 10 - 11- 13 e 14 da Quadra 01, avaliados em R$3.250,00 por
lote.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ZE CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
b) DERICO FRANCO, Loteamento SANTA TEREZINHA,
dívida referente a débitos de exercícios anteriores e créditos
futuros, sendo de 1999 a 2002, no montante de R$18.623,40
(Dezoito mil, seiscentos vinte três reais, quarenta centavos), por
07(sete) lotes a saber: Lotes01 -02-03-04-05-06-07 da
Quadra 07, avaliados em R$ 600,00 por lote.
Artigo 2º- Os lotes ofertados quitam somente a divida existente em
relação ao IPTU, pelo período avençado.
Artigo 3º- As despesas referente a transmissão dos imóveis ao
patrimônio do Municipio, serão de responsabilidade da Prefeitura
Municipal. :
Artigo 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação..
Prefeitura Municipal de Campos G.. fe... de Qumlver.. 2000.
Copenientos Eai BB,º 87/74 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Dos Lotes Urbanos situados no Loteamento Campos Verdes, no
Municipio de Campos Altos/MG, a saber que:
Quadra: 01.
Lotes : 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13,14
Tendo como referência Lotes nas mesmas condições e
características, urbanização existentes, pesquisas de preços,
chegamos a conclusão que o valor por lote é de R$3.250,00 (Três mil
duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$26.000,00
(Vinte mil reais).
Campos Altos/MG., 10 de março de 2000
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RONALDO LUIS FERREIRA
Presidente da Comissão de Avaliação
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REGISTRO DE IMÓVEIS |. Kona
REGISTRO GERAL
LIVRO 2. VA ANO 998
MATRÍCULA Nº 13514 R
Imóvel: Um terreno com área total de 560,00 metros quadrados, medindo 14,00 metros de frente, 40.00 metros pela
direita, 40,00 metros pela esquerda, 14,00 metros pelo fundo, constituído pelo LOTE 14, da QUADRA 01, sito à Av. das
Paineiras, no bairro CAMPOS VERDES, na cidade de Campos Altos, confrontando pela frente com a Av. das Painciras.
pela direita com LOTE 13, pela esquerda com LOTE 01, 02 e 03 e pelos fundos com o LOTE 06.
o
Proprietários: José Maria Domingos da Silva. agropecuarista, CI RG M-374.468/SSP-MG, CPF nº 246 357.756-00 e
sua mulher Ana Francisca Domingos, do lar, CI RG MG-3.21 1.995/SSP-MG, CPF nº 597.1 13,536-87, brasileiros, casados
sob regime de comunhão universal de bens anteriores à vigência da Lei 6.515/77, residentes na cidade de Campos Altos. à
Rua Maria Rita Franco, nº 245.- Registro anterior; nº -
Comarca. Dou fé. Ibiá, 19 de agosto de 1.998. A oficial, k
Serviço Registral de Imóveis Ibiá MG
Certidão do Original Arquivado
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Ana Lucia de Oliveira Froitas Suba *
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REGISTRO DE IMÓVEIS NA dr
FLS.
REGISTRO GERAL ANO 1.998.
MATRÍCULA Nb 13513
Imóvel: Um terreno com área total de 560,00 metros quadrados. medindo 14.00 metros de frente. +0.00 metros pela
40,00 metros pela esquerda, 14,00 metros pclo fundo, constituído pelo LOTE 13, da QUADRA 01, sito à Av. das
aciras, no bairro CAMPOS VERDES, na cidade de Campos Altos. confrontando pcla frente com a Av. das Painciras.
direita com LOTE 10, 11 c I2pcla esquerda com LOTE 14 c pelos fundos com o LOTE 07.
Proprietários: José Maria Domingos da Silva. agropecuarista, CL RG M-4-374.468/SSP-MG, CPF nº 246.357.756-00 e
mulher Ana Francisca Domingos, do lar, CI RG MG-3.211.995/SSP-MG. CPF nº 597.113.536-87. brasileiros. casados
êgime de comunhão universal de bens anteriores à vigência da Lei 6 ei postato na.cidade de Campos Altos. à
j: Maria Rita Franco, nº 245.- Registro anterior: nº 113481 , a ZA a do Registro d pistro de Imóveis desta
. Dou fé. Ibiá, 19 de agosto de 1.998. A oficial, , Cum 707 MN
Serviço Registral de Imóveis Ibiá MG
Certidão do Original Arquivado
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By A DEP R TOMELIN OFICIAL
Ana Lucia de Oliveira Freitas Suvs *
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FLS.
COMARCA DE IBIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS
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REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO 2- VA REGISTRO GERAL ANO 1.998.
MATRÍCULA No 13511
Imóvel: Um terreno com área total de 528.00 metros quadrados, medindo 16.00 metros de frente, 33,00 metros pela
direita. 33.00 metros pela esquerda. 16.00 metros pelo fundo. constituído pelo LOTE 11, da QUADRA 01. sito à Rua das
Acácias. no bairro CAMPOS VERDES. na cidade de Campos Altos, confrontando pela frente com a Rua das Acácias. pela
direita com LOTE 10 pela esquerda com LOTE 12 e pelos fundos com o LOTE 13.
Proprietários: José Maria Domingos da Silva, agropecuarista. CI RG M-4-374.468/SSP-MG, CPF nº 246.357.756-00 e
sua mulher Ana Francisca Domingos, do lar, CI RG MG-3.211.995/SSP-MG. CPF nº 597.113.536-87. brasileiros, casados
sob regime de comunhão universal de bens anteriores à vigência da Lei 6.515/77. residentes na cidade de Campos Altos. à
Rua Maria Rita Franco, nº 245.- Registro anterior: nº J-13481 (L9 2-UAG fls. 28 jo Registro de Imóveis desta
Comarca. Dou fé. Ibiá, 19 de agosto de 1.998. A oficial
tral de Imóveis Ibiá MG
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Ana Lúcia da Oliveira Freitas
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FLS.
REGISTRO DE IMÓVEIS NH 0
REGISTRO GERAL oba,
LIVRO 2. VA ANO
MATRÍCULA Nº 13510
Imóvel: Um terreno com área total de 528.00 metros quadrados. medindo 16.00 metros de frente, 23.00 metros pela
direita. 33.00 metros pela esquerda, 16,00 metros pelo fundo, constituído pelo LOTE 10. da QUADRA 01. sito à Rua das
Acácias. no bairro CAMPOS VERDES, na cidade de Campos Altos. confrontando pela frente com a Rua das Acácias. pela
direita com LOTE 09 pela esquerda com LOTE 1I e pelos fundos conro LOTE 07 e 13.
Proprietários: José Maria Domingos da Silva. agropecuarista, CI RG M-4-374.468/SSP-MG. CPF nº 246.357.756-00 €
sua mulher Ana Francisca Domingos, do lar, CIRG MG-3.21 1.995/SSP-MG, CPF nº 597.113.536-87. brasileiros. casados
sob regime de comunhão universal de bens anteriores à vigência da Lei 6.515/77, residentes na cidade de Campos Altos. à
Rua Maria Rita Franco, nº 245.- Registro anterior: nº B-1-13481 (Lº 2-UA. fls. 281). do Registro de Jmóveis desta
Comarca. Dou fé. Ibiá, 19 de agosto de 1.998. A oficial. Miltcia li Sb” hora -
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COMARCA DE IBIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMATRÍCULA No 13509
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É direita com LOTE 08 pela esquerda com LOTE 10 ce pc
0 metros de frente, 33.00 metros pela
TE 09, da QUADRA 01, sito à Rua das
ente com à Rua das Acácias, pela
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ampos Altos. confrontando pela fr
los fundos como LOTE 07.
) % Proprietários: José Maria Domingos da Silva. agropecuarista, CI RG M-4-374.468/SSP-MG, CPE nº 246.357.756-00 €
É na mulher Ana Francisca Domingos, do lar. CERG MG-3.21 1.995/SSP-MG. CPF nº 597.1 13.536-87. brasileiros, casados
4d ores à vigência da Lei 6.515/77, residentes na cidade de Campos Altos. à
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NE | Rua Maria Rita Franco, nº 245.- Registro anterior: nº BA-J3481 (Lº 2-UA,1]s. 281) do Registro de Imóveis desta
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Serviço Registral de Imóveis Ibiá MG
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MATRÍCULA No 13508 .
móvel: Um terreno com área total de 528.00 metros quadrados. medindo 16.00 metros de frente, 33.00 metros pela
direita, 33,00 metros pela esquerda. 16,00 metros pelo fundo, constituído pelo LOTE 08. da QUADRA 01. sito à Rua das
3 Acácias, no bairro CAMPOS VERDES. na cidade de Campos Altos. confrontando pela frente com a Rua das Acácias. pela
À direita com Av do Bosque pela esquerda com LOTE 09 e pelos fundos com o LOTE 07.
Proprictários: José Maria Domingos da Silva. agropecuarista, CL RG M-4-374.408/SSP-MG, CPF nº 246.357.756-00 e
é |. sua mulher Ana Francisca Domingos, do lar. CL RG MG-3.211.995/SSP-MG, CPF nº 597.113.536-87, brasileiros, casados
- sob regime de comunhão universal de bens anteriores à vigência da Lei 6.515/77. residentes na cidade de Campos Altos. à
; Rua Maria Rita Franco. nº 245.- Registro anterior: nº R-1-13481 (Lº 2-UA, fls. 281). do Registro de Imóveis desta
; Comarca. Dou fé. Ibiá, 19 de agosto de 1.998. A oficial, ima UE per Tres e =
Serviço Registral de Imóveis Ibiá MG
Certidão do Original Arquivado
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COMARCA DE IBIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS
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REGISTRO GERAL 1.998.
“ LIVRO 2- VA ANO
By | MATRÍCULA Nº 19507
* Imóvel: Um terreno com área total de 560.00 metros quadrados. medindo 14.00 metros de frente. 40.00 metros pela
* direita, 40,00 metros pela esquerda. 14.00 metros pelo fundo, constituído pelo LOTE 07. da QUADRA 01. sito à Av. do
Bosque, no bairro CAMPOS VERDES, na cidade de Campos Altos. confrontando pela frente com a Av. do Bosque. pela
= direita com LOTES 06 pela esquerda com LOTE 08. 09 e 10 e pelos fundos;6 com o LOTES 13.
é Proprictários: José Maria Domingos da Silva. agropecuarista, CLRG M-+- [. 468/SSP-MG, CPF nº 246.357.756-00 e
+ sua mulher Ana Francisca Domingos, do lar. CI RG MG-3.211.995/SSP-MG. CPF nº 597.113.536-87, brasileiros, casados
1º sob regime de comunhão universal de bens anteriores à vigência da Lei 6 OA” residentes na cidade de Campos Altos. à
Rua Maria Rita Franco. nº 245.- Registro anterior: nº B.l. Peg A e fls. 28 e do Registro d de Imóveis desta
: Contarca. Dou fé. Ibiá, 19 de agosto de 1.998. A oficial, a us Dem ns
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REGISTRO GERAL
LIVRO 2-VA
ANO 1998
MATRÍCULA N.º 13506
móvel; Um terreno com área total de 50.00 metros quadrados. medindo 14.00 metros de frente. 40.00 metros pela
ircita. 40.00 metros pela esquerda, 14.00 metros pelo fundo. constituído pelo LOTE 06, da QUADRA 01, sito à Av. do
osque. no bairro CAMPOS VERDES. na cidade de Campos Altos. confrontando pela frente com a Av. do Bosque. pela
ireita com LOTES 03, 04 e 05 pela esquerda com LOTE 07 e pelos fundos com O LOTES 14.
roprietários: José Maria Domingos da Silva. agropecuarista, CI RG M-4-374.468/SSP-MG. CPF nº 246.357.750-00 e
mulher Ana Francisca Domingos, do lar. CI RG MG-3.211.995/SSP-MG. CPF nº 597.113.536-87, brasileiros. casados
b regime de comunhão universal de bens anteriores à vigência da Lei 6.515/77. residentes na cidade de Campos Altos. à
é |Rua Maria Rita Franco. nº 245.- Registro anterior: nº R-1-13481 (Lº 2-UM/ fis. 280 do Registro de Imóveis desta
Comarca. Dou fé. Ibiá. 19 de agosto de 1.998. A oficial. e Saio Sm Teu o
Serviço Registral de Imó
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Certidão do Original Arquia O
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Ana Lucia de Oliveira Freitas Sub *
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
O Chefe do Serviço Municipal de Fazenda, no uso
integral de suas atribuições, atendendo à solicitação verbal de
parte interessada, CERTIFICA, que de conformidade com o
Cadastro Imobiliário, e em consonância com o exercício fiscal
de 1999 (Hum mil e novecentos e noventa e nove), foi
estipulada uma previsão de cálculo, para cobrança de IPTU
(imposto Predial e Territorial Urbano), deste Municipio dos
imóveis pertencentes a JOSÉ MARIA DOMINGOS DA SILVA
num total de 211 (duzentos e onze) lotes urbanos localizados
no Loteamento CAMPOS VERDES, para os exercícios de
1999 a 2008 a saber:
Exercício de 1999................s secs R$3.376,00
Exercício de 2.000 a 2008................................. R$30.384,00
She PP R$33.760,00
Por ser verdade, firmo a presente.
Campos Altos/MG., 04 de fevereiro de 2000
Campos Altos/MG., 22 de dezembro de 1999
Ao Exmo. Sr.
Geraldo Barbosa Leão Júnior
DD. Prefeito Municipal de
CAMPOS ALTOS/MG
Senhor Prefeito,
Sirvo-me da presente para formalizar a proposta abaixo
caracterizada, visando a quitação de IPTU de exercícios já
vencidos e futuros, referente a imóveis de minha propriedade
e pertencentes ao LOTEAMENTO CAMPOS VERDES, a
saber:
Em pagamento de IPTU (débitos exercícios anteriores - 1999
e créditos exercícios futuros - até 2008) dos lotes:
e01a14 Quadra 01
e01a17 Quadra 02
e01a11 Quadra 03
e 01a12 Quadra 04
e01a12 Quadra 05
e01a12 Quadra 06
e 01 a 14 Quadra 07
e Q1 12 Quadra 08
e 01 a 12 Quadra 09
e 01 a 12 Quadra ll
e 01 a 14 Quadra 12
e 01 a 12 Quadra 13
e 01 a 11 Quadra 14
e 01 a 11 Quadra 15
e 01 a 15 Quadra 16
e 01 a 13 Quadra 17
a
a
a
e 01 a 07 Quadra 10
a
a
a
Todos de minha propriedade e lançados nesta repartição; darei a
Prefeitura Municipal de Campos Altos, os seguinte lotes:
Lotes: 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14 da Quadra 01.
Os lotes deverão ser avaliados por uma comissão especial e o valor
global, após concórdia das partes interessadas, deverão ser
utilizados na quitação do IPTU, tanto em débito apurados, como em
créditos futuros.
Atenciosamente,
JOSÉ MARI MINGOS DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Dos Lotes Urbanos situados no Loteamento Santa Terezinha, no
Municipio de Campos Altos/MG, a saber que:
Quadra: 07(42) Lotes :01 a 07
Tendo como referência Lotes nas mesmas condições e
características, urbanização existentes, pesquisas de preços,
chegamos a conclusão que o valor por lote é de R$600,00 (seiscentos
reais), perfazendo um total de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos
reais).
Campos Altos/MG.., 10 de março de 2000
Presidente da Comissão de Avaliação
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qro COMARCA DE IBIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS HT
REGISTRO GERAL FS. N 6
LIVRO 2.04 1996
MATRÍCULA
Imóvel: Um tMand 22804 ea total de 666,96 metros quadrados, constitu
Ído pelo lote 01, da QUADRA 07, sito à Avenida DOIS, loteamento Santa
Terezinha, na cidade de Campos Altos, confrontando pela frente com a A
venida Dois, vela direita com a rua 11, pela esquerda com lote 2 é pel
fundos com sucessores de Antônio Franco,
Proprietária: Rita Machado Franco, viúva, do lar, brasileira, resident.
em Campos Altos, CPF nº 231,801,376-49,0 R gistro anterior: nº R-5-748
Le 2-C, £ls. 148), do Registro d Óveis fosta Comarca. Dou £é, Ibiá,
14.05,1996, A orétei, fassa. 24 feno Lormel
Rrdml2286 - Transmitentér Espólio de Rith Machado Franco,-
Adquirentes
FREDERICO FRANCO, desquitado, brasileiro, comerciante, residente em
raba(MG), CPF nº 014.812.746-00,- HERANÇA.- Formal de partilha extraída
em 15 de setembro de 1995, da Secretaria d
marca.- A partilha foi julgada por sentença de 13 de outubro de 1994,*
do MM.Juiz de Direito desta Comarça, transitada em julgado. - Avaliação
R$16,72.- Fica pertencendo ao adquirente o imével acim «matriculado, *
Dou fé. Ibiá, 14.05.1996, A Oficial, j : k
ser
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a COMARCA DE IBIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL FLS. NM 287
LIVRO 2.04
1996
PO ——m tt
MATRÍCULA 3 12 % .
Óvel: Un terteno Pao rea total de 706,34 metros quadrados, constitu
o pelo lote 02, da Quadra 07, sito à Avenida Dois, loteamento Santa Ti
zinha, na cidade de Campos Altos, confrontando pela frente com a Ave
ida Dois, pela direita com lote 1, pela esquerda com lote 3 e pelos *!
undos com sucessores de Antônio Franco.
roorietárias Rita Machado Franco, viúva, do lar, brasileira, resident.
m Campos Altes, CPF nº 231.801,376-49,- R gistro anterior! nº R-5-748
à 2-C, £ls. 148), do Registro d Óveis festa Comarca. Dou fé. Ibiá,
4.05.1996. A Oficial, ; .
12287 - Transmitentér Espólio de Ritá Machado Franco. Adquirentes
REDERICO FRANCO, desquitado, brasileiro, comerciante, residente em
aba (MG), CPF nº 014.812,746-00. = HERANÇA. - Formal de partilha extraíd
O MM.Juiz de Direito desta Comarca, transitada em julgado. - Avaliação:
16.72.- Fica pertencendo ao adquirente o Amóvej acima. matriculado, *
ou £6. Ibiá, 14.05.1996, A Oficial, Plicao de Leaire, a Bel
“EGISTRO DE IMOVEIS . IBIA - MG o nebieis
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0 COMARCA DE IBIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL FLS. N5 al
LIVRO 2-QA 1996
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MATRÍCULA N 1
vel: Um terreno com área total de 742,96 metros quadrados, constit
o pelo lote 03, da QUADRA 07, sito à Avenida Dois, loteamento Santa
zinha, na cidade de Campos Altos, confrontando pela frente com a Ave
ja Dois, pela direita com lote 2, pela esquerda com lote 4 e velos fun
Os com sucessores de Antônio Franco,
roprietária: Rita Machado Franco, viúva, do lar, brasileira, resident
m Campos Altos, CPF nº 231.801.376-49.- Rygiatro anterior: nº R-5-748
8 2-C, £ls. 148), do Registro de Imóve esta Comarca. Dou fé, Ibiá,
4.05.1996. À crtssai, fica al Ge fl Bope
l-1-12288 = Transmitent Espólio de Rita Machado Franco.- adquirentes
REDERICO FRANCO, desquitado, brasileiro, comerciante, residente em
aba(MG), CPF nº 014,812,746-00,- HERANÇA,- Formal de partilha extraída
m 15 de setembro de 1995, da Secretaria do Juízo de Direito desta Co-
arca.- À partilha foi julgada por sentença de 13 de outubro de 1994,
O MM.eJuiz de Direito desta Comarca, transitada em julgado. - Avaliação:
16,72.- Fica pertencendo ao adquirente o imóvel acima,matric
u fé. Ibiá, 14 de maio de 1996, A Oficial, ; .
ASTRO 7.
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COMARCA DE IBIÁ - ESTADO DE MINÁS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS do
REGISTRO GERAL: FLS. Nb 489
LIVRO 2-QA 1996
MATRÍCULA Nº 19298
óvel: Um terreno 228% oa total de 778,18 metros quadrados, constitu,
o pelo lote 04, da QUADRA 7, sito à Avenida Dois, loteamento Santa Te
zinha, na cidade de Campos Altos, confrontando pela frente com Aveni
a Dois, pela direita com lote 3, pela esquerda com lotes 5, 6e 7; e
elos fundos com sucessores de Antônio Franco.
roprietária: Rita Machado Franco, viúva, do lar, brasileira, resident
Campos Altos, CPF nº 231.801.376-49.- Registro anterior: nº R-5-748
2 2-C, fls. 148), do Registro de Jmóveijs desta Comarca. Dou fé. Ibiá,
14.05.1996. A efioral, Jar fia fl Eras
-1-12289 - Transmitenter Essólio de Ríta Machado Franco.- Adquirentes
FREDERICO FRANCO, desquitado, brasileiro, comerciante, residente em
raba (MG), CPF nº 014,812.746-00.- HERANÇA.- Formal de partilha extraíd
m 15 de setembro de 1995, da Secretaria do Juízo de Direito desta Co-
arca.- A partilha foi julgada por sentença de 13 de outubro de 1994,
lo MMeJuiz de Direito desta Comarca, transitada em julgado. - Avaliação
R$16,72:- Fica pertencendo ao adquire e o imóvelsaci matriculado. !
Dou fé. Ibiá, 14.05.1996. A eeietai, Jaca é Zea fa em
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O UUMA IBIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
' ' REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL FLS. Nb A
LIVRO 2-QA 1996
MATRÍCULA Ap D)
Óvel: Um terreno com área total de 556,62 metros quadrados, constitu
o pelo lote 5, da QUADRA 07, sito à rua Sete de Setembro, loteamento
nta Terezinha, na cidade de Campos Altos, confrontando vela frente '
om a rua Sete de Setembro, pela esquerda com sucessores de Antônio Fr:
O, pela direita com lote 6 e pelos fundos com lote 4.
rovrietária: Rita Machado Franco, viúva, do lar, brasileira, resident
m Campos Altos, CPF nº 231.801.376-49, - Registro anterior: nº R-5-748
à 2-C, fls. 148), do Registro de Ifóveis des rca. Dou fé. Ibiá,
4,05. 1996. A cette, Mica do Pere : os ia
20 - Transmitentey Espólio de Rita Machado Franco. - Adquirentes:
REDERICO FRANCO, desquitado, brasileiro, comerciante, residente em
caba(MG), CPF nº 014.812.746-00.- HERANÇA. - Formal de partilha extraíd
m 15 de setembro de 1995, da Secretaria do Juízo de Direito desta Coe
arca. À partilha £oi julgada por sentença de 13 de outubro de 1994,
o MM.Juiz de Direito desta Comarca, transitada em julgado. Avaliação
16,72.- Fica nertencendo ao adquirentê o .imóvel/aci triçulado, *
u fé, Ibiá, 14.05.1996. A Oficial, , ; Á
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' COMARCA DE IBIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO 2-QA
MATRÍCULA No
Imóvel: Um téliend tai Lerea total de 457,25 metros quadrados, constitu
do pelo lote 6, da QUADRA 7, sito à rua Sete de Setembro, loteamento *
Santa Terezinha, na cidade de Campos Altos, confrontando pela frente
com a rua Sete de Setembro, pela direita com lote 7, pela esquerda com
lote 5 e pelos fundos com lote 4%
Proprietária: Rita Machado Franco, viúva, do lar, brasileira, resident
em Campos Altos, CPF nº 231.801,376-49,- Rogistro anterior: nº R-5.748
Lº 2-C, £ls. 148), do Re istro de óveis desta Comarca. Dou fé. Ibiá,
14.05.1996, A Oficial, LOY ! Le.
R-1-12291 Transmitentd:Espólio de Rita Machado Franco. - Adquirente:
FREDERICO FRANCO, desquitado, brasileiro, comerciante, residente em
raba(MG), CPF nº 014.812. 746-00, — HERANÇA. - Formal de partilha extraída
em 15 de setembro de 1995, da Secretaria do Juízo de Direito desta Co-
marca.- A oartilha foi julgada por sentença de 13 de outubro de 1994,
do MM. Juiz de Direito desta Comarca, transitada em julgado. - Avaliação
R$16,72. Fica >ertencendo ao adquirente o imóyel ima matriculado. Do
té. Ibiá, 14.05.1996, A Oficial, Alia al Sia e rios
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REGISTRO GERAL FS. NB 9
1996
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LIVRO 2-QA
MATRÍCULA Ap 19 5,
Imóvel: Um terreno com área total de 476,85 metros quadrados, constitu
o velo lote 07, da QUADRA 07, sito à rua Sete de Setembro, loteamento
Santa Terezinha, na cidade de Campos Altos, confrontando vela frente cqm
rua Sete de Setembro, pela aireita com Avenida Dois, pela esquerda *
com lote 6 e pelos fundos com lote 4.
roprietária: Rita Machado Franco, viúva, do lar, brasileira, resident
m Campos Altos, CPF nº 231.801.376-49.- Registro anterior: nº R-5-748
Le 2-C, fls, 148), do R gistro de Imógeis desta Comarca. Dou té. Ibiá,
14.05.1996. A Oficial, É : -
R-1-12292 - Transmitentes chado Franco.- Adquirentes
FREDERICO FRANCO, desquitado, brasileiro, comerciante, residente em
raba(MG), CPF nº 014.812.746-00,- HERANÇA.- Formal de partilha extraia
em 15 de setembro de 1995, da Secretaria do Juízo de Direito desta Co-
arca.- A partilha fci julgada por sentença de 13 de outubro de 1994,
o tM.Julz de Direito desta Comarca, transitada em julgado, - Avaliação
R$16,72.- Fica pertencendo ao adquirén o imóvelgacima matriculado. *
Dou fé. Ibiá, 14.05.1996. A Oficial, 4 ; ! '
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ORIGINAL ARQUIVADO e ST
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Campos Altos, 12 de janeiro de 2000.
Ao Exmo Sr.
Geraldo Barbosa Leão Junior
DD Prefeito Municipal de
CAMPOS ALTOS/MG.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me da presente para formalizar a proposta abaixo
caracterizada, visando a quitacão de IPTU de exercicios já
vencidos e futuros, referente a imóveis de minha propriedade e
pertencentes aa LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA.
- Em pagamento de IPTU (débitos exercicios anteriores - 1999 e
créditos exercicios futuros — até 2002) dos lotes:
- Quadra 14 01all
- Quadra 15 01 a 14
- Quadra 39 01 a 08e 11-13-15-16
- Quadra 42 01 a 07
- Quadra 123 01 a 06e08a16
- Quadra 124 01 a 16
- Quadra 125 01 a 07
- Quadra 126 01 a 05
- Quadra 127 01 a 10
- Quadra 128 01 a 05
Fm] “
- Quadra 172 03
- Quadra 183 01
- Quadra 198 09 a 12
Todos de minha propriedade e lancados nesta reparticão; darei a
Prefeitura Municipal de Campos Altos, os seguintes lotes:
Lotes: 01-02-03-04-05-06 e 07 da Quadra 07.
- Os lotes deverão ser avaliados por uma comissão especial e o
valor global, após concordia das partes interessadas, deverão
ser utilizado na quitacão do IPTU, tanto em débito apurados,
como em créditos futuros.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
O chefe do serviço municipal de fazenda no uso de suas atribuições,
atendendo à solicitação verbal de parte interessada, CERTIFICA, que
de conformidade com o Cadastro Imobiliário, e em consonância com o
exercício fiscal de 1.999(hum mil novecentos e noventa e nove), foi
estipulada uma previsão de cálculo, para cobrança de IPTU, deste
município, dos imóveis pertencentes a FREDERICO FRANCO, num
total de 108 (cento e oito) imóveis urbanos, situados nesta cidade,
Loteamento Santa Terezinha, para os exercícios de 2.000; 2001 e 2002,
a saber:
Exercício de 2000 — 108 lotes.........cccrsesececsenesesssmssesesesess E esssgusa R$4.655,85
Exercício de 2001 - 108 lotes........ceceessesseressseree Ea E AAA
Exercício de 2002 - 108 lotes.....ceceseccemscercessersercessesoessessesos
Por ser verdade, firmo a presente.
Campos Altos, 14/12/1999.
MAR MIGUEL RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTDÃO
O chefe do serviço municipal de fazenda no uso de suas atribuições
atendendo à solicitação verbal de parte interessada, CERTIFICA, que
revendo os arquivos desta Prefeitura, mais especificamente o cadastro
imobiliário, nele deparei com lançamentos em nome de FREDERICO
FRANCO, num total de 108 (cento e oito) imóveis urbanos, situados
nesta cidade, Loteamento Santa Terezinha, e que sobre os referidos
imóveis, existe um débito lançado relativo ao exercício fiscal de 1999m,
a saber:
Exercício de 1999 — 108 lotes ..........cceseececeresconsecoesescrsecceseressesaes R$4.655,85
Por ser verdade, firmo a presente,
Campos Altos, 14/12/1999.
du Ma us Alo
DMAR MIGUEL RIBEIRO