norma nº 32/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA!
RUA MARIA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (0xx37) 426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Lei nº57,/00
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito Municipal para o mandato 2001/2004.
A Câmara Municipal de Campos Altos — MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 29, V da Constituição Federal, propõe:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio para o Prefeito Municipal no valor de R$
6.455,49 (seis mil quatrocentos e cingiienta e cinco reais e quarenta e nove
centavos).
Art. 2º - Fica fixado o subsídio para o Vice-Prefeito Municipal no valor de
R$ 2.582,20 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2001.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2000.