norma nº 33/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.3 /2000
Autoriza o Poder Executivo a dar imóveis públicos
do Patrimônio Público em pagamento de
indenização.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar os Srs. Ivanilda dos
Reis Mateus, CPF: 040,913.586-08, Ivone Aparecida Mateus da Silva, CPF:
033.735.606-83 e José Donizete Mateus, CPF: 341.073.476-72, residentes e
domiciliados à Rua João Soares de Souza, 61, nesta cidade, pelas benfeitorias
construídas no imóvel sito à Rua João Soares de Souza, 61 avaliado em
R$20.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais) oferecendo 3 (três) Unidades
Habitacionais, localizadas no Bairro Boa Esperança, constituídas de: Casa 1-
Rua Rubens Ribeiro da Silva, 01, Casa 2- Rua irmã Consolata Palezi, 764 e
Casa 3- Rua Irmã Consolata Palezi, 724 com área construída de 29,56
m2/cada, avaliadas em R$19.200,00 (dezenove mil, e duzentos reais).
Artigo 2º: As transcrições dos imóveis objeto da permuta transcorrerão por
conta de cada parte.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos dO de 2000.
Roberto da sstrcaa
PRESBENTE
Projeto Fe
Aprovado em LP Fed duo