norma nº 34/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 34 /2000
Dispõe sobre criação do Conselho de Alimentação
Escolar- CAE- do Municipio de Campos
Altos/MG.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
= Artigo 1º: Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-
CAE do Municipio de Campos Altos, como órgão deliberativo, fiscalizador e
de assessoramento, constituído por sete membros e com a seguinte
composição:
I Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
H- Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal;
HJ- Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de
classe;
IV- Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Alunos ou entidades similares;
V- Um representante de outro segmento da sociedade local.
$ 1º- Cada membro do CAE terá um suplente da mesma categoria
representada.
8 2º- Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
8 3º- O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Artigo 2º: Competência do Conselho:
I Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
PNAE;
Aprovado em 4) 10f 1 ipco
Prototo Lei B.º 27/2900.
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- Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até
a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
WI- Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito
Federal e Pelos Municípios, na forma da Medida Provisória nº 1.979-21
de 28 de julho de 2000.
IV- Prestar contas de valores recebidos, no prazo legal;
V- Aplicar testes de aceitabilidade e controle de qualidade dos produtos
adquiridos com os recursos do PNAE, a ser disciplinado pelo FNDE.
Artigo 3º: Acatar todas as demais recomendações e princípios contidos na
Medida Provisória 1.979-21 de 28 de julho de 2000, de competência do
CAE.
Artigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos attosmG: 9] de. Emloneo de 2000.