norma nº 271/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 271/2007
Dispõe sobre alterações das Leis Municipais n°
s 159/2005, de 04 de julho de
2005 e 206/2006 de 25 de maio de 2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos plantões no Pronto Atendimento, a
saber:
- Médicos Plantões 24 horas/Dias úteis R$ 700,00/ plantão + adicional de
insalubridade (20% do salário
mínimo vigente).
Plantões 24 horas/ finais de
semanas e feriados
R$ 800,00/ plantão + adicional de
insalubridade (20% do salário
mínimo vigente).
- Farmacêutico Bioquímico Plantões 12 horas
R$ 71,50/ plantão + adicional de
insalubridade (20% do salário
mínimo vigente).
- Auxiliar de Enfermagem Plantões 12 horas
R$ 31,50/ plantão + adicional de
insalubridade (20% do salário
mínimo vigente).
Art. 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
02.07.01.10.302.0088.2058.3.3.90.04.00- Manutenção Pronto Atendimento Saúde.-PAM.
Art. 3
o
- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos-MÇJHjde^
uUtbro de 2007
GERALDO B/
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PrefeitoJMunicipal