norma nº 35/2000

EFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 25 12000
Autoriza o Poder Executivo a pagar
Precatório, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a Sra. Elizete Fernandes da Silva, a
importância de R$9.832,87, fundado em Precatório Judicial oriundo do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Unico: Para se cumprir as obrigações cogitadas neste artigo, o Executivo
Municipal, oferta 4 (quatro) lotes localizados na Quadra 09- Loteamento Boa Esperança II,
com as seguintes características:
Lote 12º com área de 12x36m2, ............... área total
Lote 12B com área de 12x36m2...
Lote 12C com área de 12x30m2...
Lote 12D com área de 12x30m2 ....área total
e o valor de R$3.000,00 (três mil reais) divididos em 03 (três) parcelas iguais e mensais de
R$1.000,00 (hum mil reais).
Artigo 2º: Os bens ofertados serão transferidos à beneficiária após homologação do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Artigo 3º: As despesas de transmissão dos bens serão de responsabilidade da beneficiada.
Artigo 4º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Artigo 5º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
ado em 33 / 04/2000
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