norma nº 36/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2% 12000
Autoriza Poder Executivo a doar imóvel à Policia
Militar do Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Campos Altos., por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Policia Militar do Estado de Minas
Gerais, o imóvel pertencente ao Patrimônio Público do Municipio localizado à Rua João
Soares de Souza esquina com Av. Vereador João Alegre, com as seguintes características:
lote com área de 20x40m2, perfazendo um total de 800,00m2 (oitocentos), com a finalidade
de construção do quartel desta corporação no Municipio de Campos Altos.
Artigo 2º: O imóvel ora doado deverá ser gravado com as cláusulas de impenhorabilidade,
inalienabilidade e reversão ao Patrimônio do Municipio.
Artigo 3º: O donatário - Policia Militar do Estado de Minas Gerais - se obriga a construir
no imóvel ora doado o quartel da fração policial militar de Campos Altos no prazo
improrrogável de 02 (dois) anos sob pena de reversão ao Patrimônio Público do Municipio.
Artigo 4º; As despesas de transmissão do imóvel ora doado correrá por conta do donatário.
Artigo 5º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MC
provado em d! / 09 !d000
PSgiato Lei. 59/2000