norma nº 37/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NºS7 12000
Revoga as Leis nº 09/99 de 29.11.99., e nº 002/2000, de
27/01/2000 e altera a Lei Nº 93/95 de 28/12/95 e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Campas Altos/MG, por seus representantes aprovou,
e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Artigo 4º : Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 09/99 e 002/2000 de
29/11/1999 e 27/01/2000, respectivamente, que dispõe sobre modificações à Lei Nº 93/95.
Artigo 2º : O Inciso XI! do artigo 6º da Lei 93/95 passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 6º...
XII — Convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social do
Município, que terá atribuição de fomecer informações com o objetivo de avaliar a situação
da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.”
Artigo 3º: O artigo 7º da Lei 93/95 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo7º: O C.M.A.S. terá a seguinte composição:
!- DO GOVERNO MUNICIPAL : Seis representantes assim especificados:
a) - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente;
b) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) - 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
e) - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
f) -01 representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal, ouvido o plenário.
IH — DA SOCIEDADE CIVIL : Seis representantes assim especificados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a) - 01 representante das entidades de atendimento à criança e adolescente,
b) - 04 representante das entidades de atendimento à Terceira Idade;
c) - 01 representante das entidades de atendimento à pessoas portadora de deficiência;
d) — 03 representantes escolhidos da classe dos usuários ( Associações, Conselhos
Comunitários, Sindicatos, etc.), e profissionais da Area.
£ 1º - Os representantes do Poder Executivo, serão de livre escciha do Prefeito
Municipal.
$ 2º - Os representantes da Sociedade civil, serão escolhidos por assembléia das
respectivas entidades, convocadas para o fim específico, a cada dois anos.
8 3º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
$ 4º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
o constituídas e em regular funcionamento.
8 5º - A soma de representantes da Sociedade Civil previsto no incise Il do presente
artigo, não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
8 6º - A cada membro efetivo será designado o respectivo suplente”.
Artigo 4º : O artigo 12 da Lei 93/95, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 12: A Secretaria Municipal de Assistência Sacial, prestará apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS *.
Artigo 5º: Fica inserido um parágrafo único no artigo 20 da Lei 93/95, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Caso ao final do exercício, seja constatado a existência de saido
positivo, de recursos do FMAS, este será destinado as ações do exercício futuro.
Artigo 6º : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG ( ) de 2000.
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