norma nº 38/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº,38 12000
Dispõe sabre a abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus
representantes legais aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
— abrir Crédito Especial até o limite de R$ 30.000,00 — trinta mil reais — visando a
operacionalização do Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos.
Artigo 2º - Os recursos para a abertura dos
créditos contidos no artigo anterior serão provenientes da arrecadação das
receitas previstas na Lei 001/2000 de 21.01.2.000, do Instituto de Previdência
Municipal de Campos Altos, adicionada à rentabilidade no mercado financeiro nos
termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 0 de ( Jud done 2.000