norma nº 96/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
°
\
(
p /2003
“ Cria Cargos de Coordenadores de Centros
Municipais de Educação Infantil e dá outras
providências” .
A Câmara Municipal de Campos Altos por seus representantes aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Coordenador
para os Centros Municipais de Educação Infantil.
§ Io: A remuneração fixada para os ocupantes do cargo de Coordenador de Centros
Municipais de Educação Infantil, será de R$528,00(Quinhentos e vinte e oito reais),
acrescidos de gratificação de função de até 50%.
§ 2
o
: A carga horária dos Coordenadores dos Centros Municipais de Educação Infantil será
de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais.
§ 3
o
: O professor efetivo designado para o cargo de Coordenação de Centros Municipais de
Educação Infantil poderá optar pelo seu vencimento acrescido da gratificação de até 50%.
§ 4
o
: VETADO
Artigo 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Artigo 3
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
contrarias.
Prefeitura Municipal de
Prefeito Municipa
.de 2003.