norma nº 49/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 49/2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito e do Vice Prefeito e
Secretários Municipais para o
mandato 2001/2004.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 29, V da Constituição Federal propõe:
Artigo 1º: Fica fixado o subsídio para o Prefeito Municipal no valor de
R$6.455,49 (Seis mil quatrocentos e cingiienta e cinco reais e vinte centavos).
Artigo 2º: Fica fixado o Subsídio para o Vice Prefeito Municipal no valor de
R$2.582,20 ( Dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).
Artigo 3º: Fica fixado o subsídio para os Secretários Municipais no valor de
R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Artigo 4º: Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal.
Artigo 5º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2001.
Prefeitura Municipal de Campos Atos Seg d 2000.