norma nº 51/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5) /2000
Denomina Bem Público.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica denominado “Quadra Poliesportiva- VICENTE EUZÉBIO”
o bem público localizado na Rua Irmã Consolata Palezi, 582, na sede
municipal.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas alusivas e
identificativas a serem afixadas no aludido bem patrimonial.
Artigo 3º: As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta do orçamento vigente. .
Artigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
aprovado em Al! 48% 1 29)
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