norma nº 52/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 52, /2000
Denomina Bem Público.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica denominado “Creche Municipal”- MAURA BATISTA
CARDOSO” o bem público localizado na Rua Salvador Raimundo, 397 no
Conjunto Habitacional Juca Franco, na sede municipal.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas alusivas e
identificativas a serem afixadas no aludido bem patrimonial.
Artigo 3º: As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta do orçamento vigente.
Artigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Atos MG lit bAQ...... de 2000.
Ttamar Roberto da Silveira
PRESIDENTE
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Aprovaoo sm Sl 1H 4 ROO
Broieto LeiN.º 47/2000