norma nº 53/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESLEPNRE NBOgaRAs
Estabelece as diretrizes para o
Orçamento Fiscal do Município de
Campos Altos para o exercício de 2001.
A Câmara Municipal de Campos Altos por seus representantes legais
aprovou e, Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposição Preliminar
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento do disposto no artigo 104 da
Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001,
que compreendem:
I- as diretrizes gerais da administração pública municipal;
Il — as diretrizes gerais para o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus órgãos, fundos e autarquia;
Ill — as disposições sobre alterações da legislação tributária;
IV — as disposições finais.
CAPÍTULO Il
Das Diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal
Art. 2º - A elaboração das propostas orçamentárias da administração
pública municipal, para o exercício de 2001, deverá basear-se nas seguintes diretrizes
gerais:
| — dar precedência, na alocação de recursos, aos Programas de Governo
constantes do Plano Plurianual, especialmente quanto aos direitos fundamentais de
saúde, habitação, desenvolvimento urbano, educação e cultura, meio ambiente,
desenvolvimento social e comunitário, planejamento e desenvolvimento econômico e
administração e finanças, não se constituindo todavia em limite à programação das
despesas;
Il — buscar o equilíbrio das contas do setor público, para que o Município
possa recuperar sua capacidade de poupança e investimentos nas áreas social e
econômica;
Hl — melhorar a eficiência dos serviços prestados pelo Município à
sociedade, através do atendimento às suas necessidades básicas;
IV — agir com racionalidade na determinação das ações e na alocação dos
recursos necessários à execução dos projetos/atividades constantes do programa de
trabalho de cada unidade.
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CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Il
Das Diretrizes Gerais para o Orçamento
Art. 3º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2001, que compreende o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano
Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como levar em conta
a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente
Lei.
Art. 4º - As propostas orçamentárias parciais, inclusive a da Câmara
Municipal, serão elaboradas a preços constantes de junho de 2000 e apresentadas à
Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de análise, compatibilização e consolidação,
até o dia 15 de agosto de 2000.
Art. 5º - Os valores de receita e despesa previstos no Projeto de Lei serão
expressos segundo preços correntes estimados para o exercício de 2001.
Parágrafo 1º. - a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei à Câmara
Municipal explicitará:
| - as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a
dezembro de 2000 e de janeiro a dezembro de 2001;
Il - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento
Fiscal.
Art. 6º - Acompanharão a proposta do orçamento fiscal além dos quadros
exigidos pela legislação em vigor, os seguintes:
| - quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
Il - quadro consolidado do orçamento da autarquia;
Ill - quadro consolidado do Orçamento Fiscal, deduzidas as transferências
intragovernamentais;
Iy - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 139 da Lei
Orgânica Municipal;
V - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 212 da
Constituição da República e no art 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro
de 1996;
VI — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo
169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000;
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VII — demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida
obrigatória do Tesouro Municipal, especificando-se a fonte e o montante dos recursos.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de
demonstrativo do efeito, sobre as receitas municipais, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 8º - O Projeto de Lei, contendo a proposta orçamentária para o
exercício de 2001, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de
2000.
Art.9º - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão
aprovadas quando observarem o disposto no parágrafo 2º, do artigo 108, da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo único - Além das restrições previstas nos incisos | e Il do
dispositivo referido no "caput" deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária não sofrerá
emendas que anulem despesas:
| - com projetos de obras em execução;
H — à conta de contrapartida do Tesouro Municipal;
HI - à conta de recursos vinculados.
Art. 10 - Os recursos previstos sob o título "Reserva de Contingência" não
poderão ser inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida estimada no
Orçamento Fiscal e se destinarão ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 11 - A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, definindo limite e base de
cálculo para efeito de observância no disposto do artigo 109, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 12 - O Poder Legislativo autorizará, através da Lei Orçamentária, a
realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, objetivando
suprir eventuais insuficiências de caixa, no exercício.
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até o
término da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 2000.
Art. 14 - As despesas correntes dos órgãos e entidades que integrarão o
Orçamento Fiscal, a serem financiadas com recursos ordinários, não poderão sofrer
incremento real em relação à estimativa para 2000, tendo como referência a realização
efetiva até junho.
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Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais e com encargos da divida;
Il - as despesas decorrentes de expansão patrimonial e de serviços,
inclusive aquelas relativas à reforma institucional;
Ill — as despesas de custeio com saúde e educação.
Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão
fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da República e da Lei
Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, os princípiôs da valorização, da
capacitação e da profissionalização do servidor e a observância da isonomia de
vencimentos e do equilíbrio remuneratório entre os quadros, em cumprimento ao
disposto no art.87 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 16 - As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando
destinadas a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de
assistência social voltada para a educação, a saúde, o amparo à infância e ao
adolescente, ao idoso, à maternidade e ao deficiente, as de proteção ao meio ambiente e
as de incentivo ao esporte e lazer.
Art. 17 - As despesas de capital serão programadas segundo as prioridades
estabelecidas nesta Lei, observando-se ainda a consignação preferencial de recursos:
| - para conclusão de projetos de obra em execução;
Il - como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro
Municipal, assegurados ou em fase de negociação;
Ill - para amortização da dívida.
Art.18 - As transferências de capital para instituições privadas somente
poderão constar do orçamento quando observadas as disposições do artigo 16 desta Lei.
CAPÍTULO IV
Das Alterações Da Legislação Tributária
Art. 19 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei
sobre matéria tributária que deva ser alterada, visando o seu aperfeiçoamento, à
adequação a diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis
complementares federais, observando:
| - Revisão da base de cálculo e das hipóteses de incidência de impostos e
taxas, objetivando exercer toda a competência tributária que lhe é constitucionalmente
atribuída;
Il - Reavaliação das alíquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor
distribuição da carga tributária;
g
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HI - Reavaliação e revisão das isenções e dos procedimentos de concessão
de anistias e remissões, de modo a manter critérios de justiça social, sem prejuízo do
Tesouro Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 20 - Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito
de cada Poder, a abertura de créditos suplementares e especiais à Lei Orçamentária
será feita por decreto executivo, após autorização legislativa, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 21 — Para fins de transparência da gestão fiscal será assegurado
acesso público à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária/2001.
Art. 22 - O Poder Executivo implementará sistema de acompanhamento da
ação governamental, objetivando o gerenciamento de despesas constantes de cada
projeto/atividade, previstos no programa de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 23 — Se a previsão de arrecadação da receita não se concretizar e
caso seja necessário a limitação de empenho das dotações orçamentárias, esta será
feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados para atendimento de
outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder, na
forma do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único — Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, caberá ao
Poder Executivo comunicar ao Poder Legislativo o limite de empenho disponível.
Art. 24 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até o
final do exercício de 2000, fica autorizada, até sua sanção, a execução da programação
dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Aprovado em
Projeto Lei N.º BRA é 1,0 MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso | da Lei Complementar nº 101/2000)
Tal demonstrativo ficou prejudicado pelo não estabelecimento de metas para
1999, da forma estabelecida na Lei Complementar 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Demonstrativo das metas anuais
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000)
A meta de superávit primário do Município proposta para 2001 é de 4,32% sobre a
Receita Corrente Líquida - RCL, tal como apresentado no quadro anexo. Esta meta foi definida
considerando-se uma redução representativa das despesas face à performance da
arrecadação da receita, bem como as mudanças fundamentais no regime fiscal do país. EM
função deste objetivo, as metas para O triênio 2001-2003 são mais elevadas quando
comparadas tanto aos resultados observados como às metas propostas para os anos
anteriores.
Para os anos de 2002 e 2003, as metas aqui definidas prevêem a manutenção do
esforço fiscal, traduzido na obtenção de superávits primários que permitam a estabilização da
dívida pública. Dessa forma, as metas aqui propostas foram fixadas em 4,30% e em 4,21% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente para 2002 e 2003.
Dado o superávit primário, a trajetória da relação divida/RCL é basicamente
determinada pela taxa de juros real e pela taxa de crescimento real da economia. Para os
próximos anos, o cenário macroeconômico prevê continuidade da queda da taxa de juros e
recuperação sustentada do crescimento econômico, o que, em conjunto com o cumprimento
das metas até 2001, possibilitará estabelecer metas proporcionalmente iguais para 2002 e
2003, sem comprometer a trajetória desejada da razão divida/RCL.
Em relação aos níveis projetados de receitas e despesas, consideramos uma redução
da receita em percentagem da RCL em 2001, devido a ajustes ocorridos na apropriação das
receitas previstas. Para 2002 e 2003, projeta-se uma estabilidade da arrecadação como
proporção da RCL. O nível de despesas foi ajustado de forma a garantir a obtenção dos
superávits primários propostos.
Assim, a trajetória da dívida líquida nos mostra que as metas propostas para O
resultado primário, conjuntamente com o cenário projetado, são suficientes para impedir o
crescimento da dívida, mantendo uma política fiscal responsável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Artigo 4º, Parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000)
AS RECEITAS :
Tomando como base para análise a projeção das Receitas para o exercício de
2000, constatamos que a Prefeitura depende para a realização de suas Receitas de
componentes fora de seu controle. A Receita Tributária, gerada internamente no
Município, corresponde a apenas 7% de suas receitas totais, os restantes 93% vindo
basicamente de transferências da União através do Fundo de Participação dos Municípios
e do SUS, e de Transferências do Estado, cota parte do município no ICMS e no
FUNDEF, que por sua vez dependem basicamente do comportamento das Receitas da
União e do Estado, em suma do País.
Esta situação remete, necessariamente, a uma consideração sobre o cenário que
se delineia para a economia brasileira. Mantidas a estabilidade da moeda, e a tendência
de baixa da taxa de juros, controlada pelo Banco Central, caso não ocorra nenhum
incidente externo que a afete, a economia brasileira certamente conseguirá resultados
positivos em termos de crescimento, que mostra sinais claros de já estar ocorrendo
Vislumbra-se, com isto, crescimento do Produto Interno Bruto - PIB nacional, que
afetará positivamente nossas receitas municipais.
Portanto, se o cenário em termos de receitas para Campos Altos não é
excepcional, também não é tão ruim quanto o cenário que se apresentava no ano de
1999, quando a hipótese era de queda do PIB, e, consegientemente, de perda de
Receitas para os Estados e Municípios, o que de fato aconteceu.
A previsão das receitas para 2001, 2002 e 2003 leva estas hipóteses em
consideração. Espera-se um crescimento do PIB brasileiro de 3,5% para 2001, 4% para
2002 e de 4,5% para 2003.
E fundamental que se alerte os membros da Câmara de Vereadores, que as
variações do PIB nacional não afetam as receitas dos municípios nos mesmos
percentuais. As características econômicas de cada Estado e de cada Município em si
devem ser levadas em consideração. Para Campos Altos estimamos que poderemos vir a
ter um aumento de receitas de 2,8% em 2001, 3,4% em 2002 e de 3,5% em 2003
No tocante às suas Receitas Tributárias Próprias, a Prefeitura não prevê nenhum
> ção de reajustar os impostos de sua competência como o
IPTU, o ITBleo ISSQN, uma vez que é conveniente que se aguarde os efeitos deste
crescimento da economia do País e do Estado sobre a nossa população antes de se
Pensar em reajustar os tributos municipais.
Pode-se assegurar, ainda, que a Prefeitura envidará todos os esforços possíveis
i ja Convênios, sendo temerária qualquer postura otimista
a este respeito.
AS DESPESAS :
As despesas com Pessoal cerca de 32,3% das Receitas Correntes Líquidas do
Município, bem como as demais despesas de custeio que afetam diretamente o bem estar
da população - pois a prestação do serviço público pela Prefeitura depende
basicamente de seus servidores e dos produtos que destina ao atendimento das áreas de
Saúde e Educação principalmente - estão e deverão permanecer sobre o mais estrito
controle.
As despesas da Prefeitura são relativamente inflexíveis, mas serão administradas
com prudência buscando a eficiência do seu uso, procurando retirar de cada centavo
gasto o melhor retorno para a População.
OS RISCOS FISCAIS :
A Prefeitura não tem nenhuma grande questão judicial sobre suas receitas
próprias que possa vir a afetá-las. A grande preocupação do Executivo Municipal é com
as receitas cujo comportamento foge a seu controle dependendo da economia do País,
como esclarecemos acima.
Caso venha a ocorrer uma mudança no cenário nacional e estadual que afete
significativamente as suas receitas de transferências, a Prefeitura será obrigada a adotar
medidas de contenção de gastos, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a
prudência e responsabilidade exigidas de um Administrador de Recursos Públicos.
No caso de se configurar um quadro adverso, a Prefeitura deverá, em permanente
discussão com a população, através de seus representantes na Câmara Municipal ou
mesmo diretamente, adotar medidas de redução de seus custos, priorizando as ações que
se dirigem primordialmente à população, eliminando ao máximo os gastos com
atividades meio e os custos administrativos possíveis. Isto poderá levar à redução do
número de Secretarias, e até redução nos serviços contratados com terceiros.
Tal situação exigirá acompanhamento e controle rigorosos, constantes e acurados
das receitas e despesas do Município de Campos Altos, com permanente conhecimento
da Câmara de Vereadores e da população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Patrimônio Líquido do Município
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso Ill da Lei Complementar nº 101/2000)
1999 1998
(EM R$1,00)
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
[Nair 1 % [ Vaor | % |
Ativo Real 10000] 2691.250) 100,00)
44,54
Passivo Real
ATIVO REAL LÍQUIDO
FONTE: Balanço Anual
Tata 706] 5238] 1573928] 58,48] 1.037.961
1.286.255] 47,62 1417322] 41,52] 4202318]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ANEXO
Metas e Prioridades para 2001
Programa: Ação Legislativa
Objetivo: Assegurar o bem estar social através do Processo Legislativo
nidade
de
Medida |Meta 2001
Produto
Elaboração de Leis de maior interesse da comunidade
Solenidades de homenagens especiais e recepções
oficiais
Programa: Gabinete do Prefeito
Objetivo: Garantir a execução das ações relacionadas ao exercício de direção municipal
Realização de convênios
Realização de simpósios, seminários, congressos e
conferências
Solenidades de homenagens especiais e recepções oficiais
Missões especiais atribuídas ao Prefeito
Programa: Divulgação Oficial
Objetivo: Assegurar o conhecimento público aos atos , fatos e obras governamentais
Unidade
de
— Ação Produto Medida |Meta 2001
Reatizar Pesquisa de opinião pesquisa
Divulgação de boletim intemo boletim
Mala direta
Campanha institucional através de TV, Rádio, internet,
Efetuar
Agilizar e intensificar
Confeccionar
Manter
'A comunicação interna e externa
Quadro de avisos
Home-Page Contas Públicas - Lei 9.755/99
Programa: Policiamento Civil e Militar
Objetivo: Assegurar a ordem pública e a propriedade privada
convênio 1
convênio 1
convênio 1
Programa: Procuradoria Jurídica ==
Objetivo: Assegurar o atendimento às leis através das ações de caráter administ.doMunicípio
Unidade
de
Ação Produto Medida |Meta 2001
Defender Os interesses municipais perante o Poder
Judiciário e acompanhar sua organização
administrativa e institucional ES
Programa: Assessoria de Planejamento e Orçamento
Unidade
de
Medida |Meta 2001
Objetivo: Assegurar ações de planejamento sócio-econômico do Município
Ação Produto
Elaborar e implementar|Planos e programas sócio-econômicos, finan-
ceiros, orçamentários e administrativos
A execução dos mesmos
Programa: Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos
Objetivo: Assegurar o apoio aos programas de modernização dos serviços municipais
Programa de treinamento e reciclagem dos
servidores municipais
Participação em congressos
Concurso Público
Sistemas integrados e informatizados administração
Centro administrativo da Prefeitura
Equipamentos de informática
Programa: Secretaria Municipal da Fazenda no
Objetivo: Assegurar o apoio aos programas de arrecadação e controle das finanças municipais
Equipamentos de informática
Fiscalização contábil e financeira, através da elaboração
de relatórios de controle patrimonial
Acompanhamento e gestão da dívida
Modemização do sistema municipal arrecadação
Programa: Secretaria Municipal de Educação
Objetivo: Assegurar o apoio aos programas de educação municipal
Programas informática para formação pedagógica
Equipamentos de informática
Campanha educacional através de TV, rádio, intemet,
jornal e revista
Programa Creche
À demanda de crianças de 0 a 6 anos, através de :
Construção de Creche
Ampliação e reforma creche
Convênio entidades afins
Educação Pré-Escolar
Material, pedagógica e médica a criança de 4 a 7
Ensino Regular
A demanda de Ensino Fundamental da zona rural
e urbana aluno
Escola de Ensino Fundamental na zona rural e
urbana escola
Escolas da zona rural e urbana escola
Mobiliário, equipamentos e utensílios para escolas conjunto
Cadastro escolar cadastro
Ativid. físicas e a prática de esportes especializados aluno
Programa de treinamento e reciclagem dos
convênio
curso
O acesso gratuito de livros didáticos aos alunos da
rede municipal
A distribuição gratuita de material escolar básico aos
alunos da rede municipal
Cursos de Suplência
Reduzir Índice de analfabetismo e escolaridade incompleta
Cursos de Qualificação
Cursos técnicos-profissionalizantes
Concessão parcial de bolsas de estudos
Veiculo para transporte escolar rural
Programa de alimentação escolar visando suprir as
necessidades nutricionais das crianças do ensino
fundamental e pré-escolar
Programa de cultivo de hortaliças nas escolas
A APAE através de recursos humanos e financeiros
Programa: Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Assegurar o apoio aos programas de saúde municipal
Programa de treinamento e reciclagem dos
servidores municipais curso
Cursos de especialização curso
O atendimento emergencial à população habit.
Atendimento médico-domiciliar visita
Internação de pacientes psiquiátricos através de enti-
dades conveniadas paciente
Medicamentos Farmácia Básica receita
Pacientes para tratamento médico fora do município paciente
Serviço de atendimento à 3º idade unid
Levantamento epidemiológico - CPO- em escolares
para tratamento coletivo exame
Serviço de odontologia preventiva serviço
Vacina anti-rábica animal vacina
A vigilância epidemiológica do mosquito da dengue e
da febre amarela, controle de esquistossomose visita
Fiscalização Sanitária visita
A consultas médicas à população consulta
Equipamentos p/ incremento dos serviços de saúde equip
Banco de sangue unid
Ampliar e reformar Posto de Saúde unid
Ampliar e reformar Centro de Saúde unid
Reforma e ampliação da Sta Casa de Misericórdia unid
Campanhas de vacinação campanha
Campanhas educativas de prevenção de doenças
e doenças transmissíveis campanha
Cartazes, folhetos e cartilhas para escolas e comunidade unid
Manter Programas Saúde Materno Infatil gest'nut
Atendimento Fonoaudiológico, psicológico e terapêutico a
escolares tratamento
Atendimento a diabético e hipertensos paciente
Consórcio Intermunicipal de Saúde convênio
Consultas, exames e tratamento médico especializado de
alta e média complexi habit.
Programa: Secretaria Municipal de Assistência e Previdência Social
Objetivo: Assegurar a execução dos programas assistenciais e previdenciários
Atividades de apoio e incentivo a geração de emprego
através de suporte técnico
Equipamento de informática
Casas populares para famílias desabrigadas de baixa
renda
Casas populares para servidores carentes
Habitações das famílias de baixa renda
A cesta básica para construção de moradias da popu-
lação carente
A cesta básica para construção de moradias do servi-
dor carente
Casas populares para famílias de baixa renda da zona
rural
Campanhas de esclarecimento dos direitos sociais da
população
Programas de suplementação alimentar, com distribui-
ção de alimentos
Campanhas educativas de hábitos alimentares
Ao menor carente através de:
Programas de atividades profissionalizantes
Contratação de serviços de profissionais para o pronto
atendimento ao menor
Programas de Assistência ao idoso, através de:
Terapia ocupacional ao idoso
Apoio a entidades, garantindo abrigo, alimentação,
assistência médico-hospitalar e lazer entidade
Programas de assistência social geral a pessoas ca-
rentes, através de apoio a entidades entidade
Atividades de apoio ao desenvolvimento comunitário :
- Construir Centros Comunitários prédio
- Conceder aparelhos mecânicos a pessoas carentes aparelho
- Conceder auxílio funeral a pessoas carentes auxílio
A previdência aos servidores inativos e pensionistas
Programa: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Objetivo: Assegurar o apoio aos programas de desenvolvimento urbano municipal
Unidade
a o
Produto Medida |Meta 2001
1
Elaborar e implantar |O Plano Diretor
Terraplanagem
Pavimentação de vias urbanas
Construção de passeios e calçadas no perímetro urb.
Contenção de aterros e vossorocas
Construção de muros de arrimo
Manutenção do sistema viário
Construir e manter Usina de reciclagem e beneficiamento de lixo
Coleta de lixo urbano
Velório Público Municipal unid
Cemitério e equipamentos afins unid
Sistema de iluminação pública poste
transf
Praças, parques e jardins unid
Sistema de abastecimento de água convênio
Córrego do Barreiro
Drenar e ampliar Galerias de águas pluviais
Construir e manter Redes de esgotos sanitários
Sistema de esgotamento sanitário
Manutenção do terminal rodoviário
Estradas vicinais
Pontes
Estradas vicinais
Mata-Burros
Veículos e máquinas para manutenção
Pesquisa e projetos de tráfego
Sinalização horizontal e vertical
Programa: Secretaria M. de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Comércio
Objetivo: Assegurar o apoio aos programas de desenvolvimento agrícola e comercial municipal
Corretivos e fertilizantes p/ pequenos e microprodutores
rurais
Parque de Exposições e Comercialização de produtos
agropecuários
Patrulha motomecanizada
Mudas nativas, eucalipto e frutíferas
Serviços de abate animal
A extensão rural e assist. técnica, através de :
Eventos agropecuários evento
Campanhas de melhoria de produção e produtividade campanha
Rede de eletrificação rural
Campanhas de estímulo ao comércio local
Ações de combate à degradação do solo ativid
Ações de proteção dos recursos naturais e controle da
poluição ambiental ativid
Programa: Secretaria Municip. De Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
Objetivo: Assegurar o apoio aos programas de melhoria da qualidade de vida da população
Unidade
de
Medida |Meta 2001
Produto
Eventos desportivos amadores evento 6
Escolinhas de iniciação desportiva atividade 2
Ruas de lazer ativid 4
Ginásio Esportivo unid 1
Quadras Poliesportivas unid 1
Campos de Futebol unid 1
Parque da Matinha unid 1
Arquivo Público e o sistema de Imagem e Som unid 1
Documento s/ a história de Campos Altos docum 1
Grupos musicais, teatro, dança, corais, folclóricos
Exposições artísticas
A realização de eventos que promovam o turismo munic.
Festividades do aniversário da cidade
evento
evento
evento
20 a
Programa: Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos
Nbjetivo: Previdência Social aos servidores ativos, inativos e pensionistas inscritos
Previdencia social aos servidores ativos, inativos &
pensionistas
Sistema Integrado de Informática para controle interno
Equipamentos do informática