norma nº 54/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 59 12000
Estima as receitas e fixa as despesas do
Orçamento Fiscal do Município de Campos Altos
para o exercício de 2001
A Câmara Municipal de Campos Altos decreta:
Art. 10. - O Orçamento Fiscal do Município de Campos Altos para o exercício de
2001 estima a receita em R$ 5.988.272,00,00 ( cinco milhões, novecentos e
oitenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor.
Ar. 20. - As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor.
Art. 30. - As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a
discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade
orçamentária, constante dos quadros anexos a esta Lei.
Parágrafo Único - Cada crédito consignado, no menor nivel de agregação, nos
Quadros de Detalhamento da Despesa, integra esta Lei na forma de inciso do
presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação
orçamentária.
Art. 40. - Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 107
e em observância ao que preceituam as diretrizes orçamentárias aprovadas para o
exercício de 2001, fica o Poder Executivo autorizado:
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CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
|-a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa fixada no art. 1o. desta Lei, observado o disposto no art. 43
da Lei Federal! no 4.320, de 17 de março de 1994;
I - a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os
limites estabelecidos na legislação vigente.
Art.50. - Na contratação das operações de que trata o art. 40., inciso Il, desta Lei,
poderá o Poder Executivo oferecer, como garantia, as receitas ordinárias,
provenientes de transferências intergovernamentais.
Art. 6o. - Esta Lei vigorará no exercício de 2001, a partir de 1º. de janeiro.
Art. 70. - Revogam-se as disposições em contrário.
Aprovada cu didi atas
Broieta Lais +8i Rope
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MATERIAL DE CONSUMO
SERV.TERCEIROS E ENCARGOS
REMUNERAÇÃO SERV PESSOAIS
OUTROS SERV E ENCARGOS
DIVERSAS DESP DE CUSTEIO
SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
DESP EXERCÍCIOS ANTERIORES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSF INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSF À UNIÃO
TRANSF A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
TRANSF A INSTITUIC MULTIGOVERNAMENTAIS
TRANSF A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
INATIVOS
PENSIONISTAS
SALÁRIO FAMÍLIA
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA
OUTROS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
CONT.P/ FORMAÇÃO PATRIM.SERV PÚB-PASEP
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DIVERSAS DESP DE CAPITAL
SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
DESP EXERCÍCIOS ANTERIORES
INVERSÕES FINANCEIRAS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENT CAP. INTEGRAL.
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSF A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
AUXÍLIOS P/ DESPESAS DE CAPITAL
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA DE PESSOAL
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
INATIVOS
PENSIONISTAS
SALÁRIO FAMÍLIA
TOTAL 2.167.719
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.762.936
% S/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 37,61
133.806
5.313
1.708
1.130
79.020
5.549
36.413
963.473
646.397
438.254
106143
1.000
1.000
213.178
5.178
158.000
50.000
193.898
31.697
162.201
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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001
ANEXO
Metas e Projeções Fiscais
(Art 5º, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000)
DISCRIMINAÇÃO Previsto LDO | PrevistoPLO | |
|- RECEITA [5951696 5.988.272
Exceto Op.Crédito
ll — DESPESA 5.704.926 5.741.502
Exceto Serviço da Divida
Hll - RESULTADO PRIMÁRIO 246.770 246.770
(1-1)
Percentual s/ Receita 415 4,12
IV - RESULTADO NOMINAL
V- DÍVIDA LÍQUIDA 246.770 246.770
Percentual s/ Receita 415 | 4,12
No tocante aos preceitos do inciso Il do art. 5º da Lei Complementar Nº. 101, de 4
de maio de 2000, cumpre-me informar a V. Exa. que não há desonerações fiscais,
decorrentes de redução de alíquotas de impostos ou de incentivos concedidos, ou
mesmo de qualquer espécie de subsídio, que possam impactar negativamente o
orçamento proposto para o exercício de 2001.
Por outro lado, não se propõe a criação de novas despesas obrigatórias de caráter
continuado. A inclusão do Instituto de Previdância Municipal, no Orçamento para
2001, além de cumprir dispositivos estabelecidos em lei municipal, destina-se a
aplicar recursos a serem arrecadados através das Contribuições Previdenciárias
dos Servidores e do Município.