norma nº 273/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 273/2007
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
especialmente as contidas na Lei n°
230/2006 de 21 de novembro de 2006, os seguintes créditos
adicionais especiais.
Art. 1
o
: Ficam autorizados a abertura dos seguintes créditos adicionais ao orçamento em vigor.
2- Executivo
2.4-Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
2.4.1- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
04- Administração
04.122- Administração Geral
04.122.0011- Gestão Administrativa Centralizada
04.12.0011.2014- Manutenção Atividades da Secretaria
31.90.94.00- Indenização e Restituições Trabalhistas Valor: R$ 50.000,00
2.6- Secretaria Municipal da Educação
2.6.1- Fundo Municipal da Educação
12- Educação
12.361- Ensino Fundamental
12.361.0025- Manutenção Bens/Serviços do Ensino
12.361.0025.2030- Manutenção Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.94.00- Indenização e Restituições Trabalhistas- Valor: R$100.000,00
12.365.- Educação Infantil
12.365. 0030- Manutenção Bens e Serviços Vinculados aos Centros Municipais de Educação Infantil
12.365.0030.2037- Manutenção Bens e Serviços Creches
3.1.90.94.00- Indenização e Restituições Trabalhistas- Valor: R$100.000,00
12.365.0032- Manutenção Bens e Serviços Centros de Educação Infantil
12.365.0032.2039- Manutenção Atividades Pré-Escolar
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas- Valor: R$20.000,00
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CAIXA POSTAL 28
INAS
2.7< Secretaria Municipal de Saúde
2.7.1- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
10.122- Administração Geral
10.122.0035- Planejamento Coordenação Serviços Saúde
10.122.0035.2047- Operacionalização Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.94.00- Indenização e Restituições Trabalhistas Valor: R$50.000,00
Art. 2
o
: Os recursos para a abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão oriundos da anulação
parcial de dotação do orçamento em vigor e do excesso de arrecadação apurado no período.
Art. 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo efeito a partir de 1
o
de agosto de
2007.
Prefeitura Municipal de Carr
GERALDO
Pré
'
rs10 de outubro de 2007.