norma nº 13/1998

Prefeitura Municipal de Campos Altos, +
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
o)
LEI No. /3 /98
Autoriza o Poder Executivo a remunerar
servidores que participam do PROCAP e
dã outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes
aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10.: Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar, sob a
forma de ele cai os professores municipais, semestralmente, que
estiverem participando do PROCAP - Programa de Capacitacão de
Professores, pelo valor de R$ 100,00 ( cem reais), por professor,
e os instrutores pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada.
Artigo 2o.: Para realizacão das despesas decorrentes desta Lei,
fica o Poder Executivo a abrir crédito adicional no orcamento
vigente, utilizando-se da reserva de contigência, excesso de
arrecadacão ou anular total ou parcialmente dotacões
orcamentárias.
Artigo 30.: Revogadas as disposicões em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacão.
ad
Campos Altos/MG., Iê VÁ p4 [1338