norma nº 16/1998

Prefeitura Municipal de Campos Altos
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº lh 198
Autoriza a aquisição de bem imóvel.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para incorporação ao patrimônio
público da municipalidade o imóvel urbano remanescente de propriedade da rede Ferroviária
Federal S.A-RFFSA, localizado na Praça da Estação, s/nº, em Campos Altos/MG., com
1.195 m2- Hum mil, cento e noventa e cinco metros quadrados, pelo preço de R$15.535,00
(Quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais) conforme Laudo de Avaliação realizado de
acordo com NBR 5676/80 (NB-502/89) da ABNT, providenciado pela RFFSA,
$ 1º- O pagamento do preço da aquisição, autorizada no “Caput” deste artigo, se dará em até
24 (Vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas, acrescidas de juros de 12% a . a (doze por
cento ao ano)- Tabela Price - e atualizadas pelo Índice Geral de Preços e Distribuição Interna
da Fundação Getúlio Vargas- IGPDI.
$ 2º- O Municipio poderá oferecer, como garantia de pagamento pela aquisição autorizada
por esta Lei as quotas de transferências das receitas do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,
outorgando à RFFSA poderes para retenção de importância correspondente às parcelas
eventualmente vencidas e não pagas.
* Artigo 2º: As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias inseridas no Orçamento Programa para o exercício de 1999.
Artigo 3º: As despesas cartoriais decorrentes da transmissão do Imóvel descrito no “Caput”
do artigo 1º, serão de responsabilidade dos cofres municipais.
Artigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. B. de. Movambues.. de 1998.