norma nº 17/1998

Prefeitura Municipal de Campos Altos
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e
LEI no. 1
Dispõe sobre regularizacão de Despesas de
Exercicios Anteriores.
A Câmara de Campos Altos decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10.: Fica o Executivo autorizado a regularizar as despesas
realizadas no exercicio de 1992, no valor de R$
313.732.999,92(trezentos e treze milhões, setecentos e trinta e
dois mil, novecentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e dois
centavos), sem autorizacão legislativa.
Artigo 20.: Para ocorrer as despesas previstas nesta Lei, fica Oo
Poder Executivo igualmente autorizado a abrir crédito especial,
podendo para tanto utilizar excesso de arrecadacão, reserva de
contigência, anular total ou parcialmente dotacão do orcamento
corrente, até o valor do crédito cogitado.
Artigo 30.: Revogadas às disposicões em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicacão.
Campos Altos/MG., Ig PAIN /98.
APlovIDO