norma nº 18/1998

AS RITENÇO
o
Prefeitura Municipal de Campos Altos
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Sem
LEI No. IA /98.
Dispõe sobre extensão de 5a. série a 8a.
série do Ensino Fundamental, na E.M.
Joaquim Domingos da Silva.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o.: Fica criada extensão de 5a. série a 8a. série do
Ensino Fundamental, na Escola Municipal Joaquim Domingos da
Silva, municipio de Campos Altos/MG.
Artigo 2o0.: Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a
tomarem as providências administrativas que se fizerem
necessárias para a excucão da presente Lei.
Artigo 30.: As despesas resultantes da execucão desta Lei,
correrão à conta das dotacões orcamentárias próprias, constantes
do Orcamento do Municipio.
Artigo 40.: Revogadas as disposicões em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus
efeitos a 04 de novembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG /B qe Dezembro de 1998.
GERALDO BARB LEÃO JUNIOR
Prefeito Múni