norma nº 1/1999

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Pei Prefeitura Municipal de Campos Altos
a, CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS do
LEINº DI 499
Dispõe sobre doação de imóvel do
Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos., por seus representantes aprovou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a doar à APAE- Campos Altos, entidade de
| direito privado, com endereço à Rua Expedito Antônio da Costa, nº 197 - CGC, um imóvel
de propriedade do Patrimônio Público localizado à Rua Expedito Antônio da Costa, com
área de 728m2, registrado no Livro 2- NA, Fls, 166, Matrícula 11.266- Cartório de
Registro de Imóveis de Ibiá/MG.
Parágrafo Único: O imóvel ora doado está assim descrito no memorial descritivo:
“Confronta-se pela frente com a Rua Expedito Antônio da Costa numa extensão de 13
metros pela direita com a APAE-Campos Altos numa extensão de 56 metros, pela esquerda
com Prefeitura Municipal de Campos Altos numa extensão de 56 metros e fundo com a Rua
P numa extensão de 13 metros.
Artigo 2º: A doação é feita obrigatoriamente com as cláusulas de inalienabiliade,
impenhorabilidade e retroatividade, caso ali não se construa no período de 3 (três) anos
| contados da data de publicação desta Lei.
| Artigo 3º: As despesas com a transmissão do bem doado, correrá por conta do donatário.
Artigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos ntosma, e. ençar Lia de 1999,
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CI Ro:
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F E
Prefeitura Municipal de Campos Altos
CEP 88970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS -8
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel em exame: Terreno urbano com área total de 728 metros
quadrados.
Localização do imóvel: Situado frente à Rua Expedito Antônio da Costa
e fundo com a Rua P.
Registro do imóvel: Matrícula: 11.266; Livro:2-NA; Folhas:166; Registro
anterior nº R.2.10052- Lº 2-JÁ- Fls 152- Cartório de Registro de Imóveis
| de Ibiá/MG.
J Proprietário do imóvel: Prefeitura Municipal de Campos Altos
Confrontações do imóvel: Confronta-se pela frente com à Rua Expedito
Antônio da Costa numa extensão de 13 metros pela direita com a APAE-
Campos Altos numa extensão de 56 metros, pela esquerda com
Prefeitura Municipal de Campos Altos numa extensão de 56 metros e
fundo com à Rua P numa extensão de 13 metros.
Executor Memorial: Engenheira Karla Falco
CREA/MG 53.766/D
Campos Altos/MG., 22 de fevereiro de 1999.
| R. Irmã Consolata Palezzi
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Campos Altos
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