norma nº 3/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE oa PoMTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 03 /99
Emenda a Lei 82/95.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes
aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Insira $ 2º do Artigo 21 da Lei 82/95, com a seguinte
ki redação:
“g 2º: Os membros do Conselho Tutelar, serão remunerados pelo
Municipio, à importância de R$136,00 (Cento e trinta e seis reais)
cada um, valor este recomposto anualmente, no mês de maio, pelo
ici divulgado pelo Governo Federal”.
Artigo 2º: O parágrafo único do Artigo 21 E Lei 82/95, deverá ser
renumerado para $ 1º,
Artigo 3º: Às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Ártigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. lóde MME de 1999.
GERALDO BARB:
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