| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 88/2003 de 11 de julho de 2003 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 274/2007 Dá nova redação ao Inciso I do artigo 1 o da Lei n° 88/2003 de 11 de julho de 2003 e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1 o - O Inciso I do art. 1 o da Lei n° 88/2003 de 11 de julho de 2003, passa vigorar com a seguinte redação: " Art.1 o . I - Centro de Educação Infantil Madre Emanuella Favale.” IIIIIIVArt. 2 o - Revogam-se as Leis 100/2003 e 105/2004. Art. 3 o : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 16 de outubro de 2007. GERALDO BA Prefeito Municipal SA LEÃO JÚNIOR