norma nº 4/1999

Prefeitura Municipal de Campos Altos
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 199
Dispõe sobre a política de proteção, do
controle e da conservação do meio ambiente
e da melhoria da qualidade de vida no
Municipio de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, com a Graça de Deus, Decreta e eu,
Prefeito, sanciono a promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Artigo 1º: A política ambiental do Municipio, respeitados as competências da União
e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente, e a
melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Campos Altos.
Artigo 2º: Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I- Meio Ambiente - O conjunto de condições, leis, influências e alterações de
ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e
rege a vida em todas as suas formas;
Il- Degradação da Qualidade Ambiental - A alteração adversa das características
do meio ambiente;
lll- Poluição - A degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que,
direta ou indiretamente:
A) Prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem estar da população;
B) Crie condições adversas as atividades sociais e econômicas;
C) Afete, desfavoravelmente, a fauna, a flora e qualquer recurso ambiental;
D) Afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
E) Lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
F) Ocasione danos relevantes aos acervos históricos, cultural e paisagísticos.
IV- Agente Poluidor - Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente e, por atividade causadora de degradação
ambiental;
aprovado em 4L / 06/39 |
Projeto Lein O3)IAA
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v- Recursos ambientais - A atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o
solo, o subsolo e os elementos da biosfera;
Vi- Poluente - Toda e qualquer forma de matéria ou energia, que provoque poluição
nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com características
em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei,
respeitadas as legislações federal e estadual;
VIl- Fonte Poluidora - Considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda
atividade, processo, operação maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou
móvel que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou
qualquer outra espécie de degradação da qualidade ambiental.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Artigo 3º: Cabe a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E
COMERCIO, como órgão central de implementação da política ambiental do
município, fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhe:
I- Formular as normas técnicas e estabelecer os padrões de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual:
ll- Estabelecer as áreas em que a ação do executivo municipal, relativa a qualidade
ambiental, deva ser prioritária;
Hll- Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação
de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
IV- Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou
padrão estabelecido;
V- Responder a consultas sobre matérias de sua competência;
VI- Emitir pareceres a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de
fontes poluentes;
Mil- Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger,
melhorar e conservar o meio ambiente.
Parágrafo Único: As deliberações e decisões adotadas pela Secretaria Municipal
de Agricultura Industria e Comércio, a nível de programa, somente serão efetivados
após consulta prévia ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do meio
Ambiente - CODEMA.
CAPÍTULO Ill
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
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Artigo 4º: Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes, direta ou
indiretamente, nos recursos ambientais, assim como a sua degradação, nos termos
dos itens Il e III do artigo 2º da presente lei, dentro de limites estabelecidos em
regulamento.
Artigo 5º: As fontes poluidoras, quando de sua construção, instalação, ampliação e
funcionamento, deverão obrigatoriamente, através de seus representantes legais,
submeter seus projetos licenciamento prévio por parte do executivo municipal,
quando serão avaliados, principalmente, os impactos sobre o meio ambiente.
Parágrafo Primeiro: A obrigatoriedade de licenciamento prévio, estipulado no caput
deste artigo, deverá ser observada, também, pelos proprietários de áreas sujeitas a
parcelamento, antes de sua efetiva implantação.
Parágrafo Segundo: O Alvará de Localização e Licença de Funcionamento, ou
quaisquer outras licenças relacionadas com o funcionamento de fontes poluidoras e
aprovação de parcelamento de solo, somente poderá ser expedido pelas
Secretarias Municipais, após pareceres favoráveis da Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria e Comércio e Secretária Municipal de Saúde.
Artigo 6º: As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantadas a época
da promulgação desta Lei, ficam obrigadas, no prazo de 10 (dez) dias da
promulgação desta lei, a registrarem-se na Secretaria Municipal de Agricultura ,
Indústria e Comércio, com vistas ao seu enquadramento ao estabelecido nesta Lei e
sua regulamentação.
Artigo 7º: Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta lei e seus
regulamentos, a Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio poderá
utilizar-se, além dos recursos técnicos de que dispõe, do concurso de outros órgãos
ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e
Credenciamento de agentes.
Artigo 8º: Aos seus técnicos, e aos agentes credenciados pela Secretaria Municipal
de Agricultura Industria e Comércio para a fiscalização do cumprimento dos
dispositivos desta lei, será franqueada a entrada nas dependências das fontes
poluidoras localizadas ou a se instalarem no município, onde poderão permanecer
pelo tempo que se fizer necessário.
Artigo 9º: A Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comércio poderá,
mediante prévios critérios técnicos, determinar as fontes poluidoras, com ônus para
as mesmas, a execução de medições periódicas dos níveis e das concentrações de
suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
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Parágrafo Único: As medições de que trata este artigo poderão ser executadas
pelas próprias fontes poluidoras ou empresas do ramo, de reconhecida idoneidade
e capacidade técnica, sempre com supervisão do técnico ou agente credenciado
pela Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio.
CAPÍTU LO IV
DAS PENALIDADES
Artigo 10: Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seu regulamento, ficam
sujeitos as seguintes penalidades:
|- Advertência, por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
Il- Multa de 665 UFIR a 6.650 UFIR.
Ill- Suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo aos casos
reservados a competência da União;
IV- Cassação de alvará e licenças concedidos, a ser executada pelos órgãos
competentes do executivo municipal mediante parecer técnico da Secretaria
Municipal de Agricultura Industria e Comércio.
Parágrafo Primeiro: As penalidades previstas neste artigo serão objeto de
especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a
infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e
conseguências para a coletividade.
Parágrafo Segundo: Nos casos de reincidência, as penalidades aplicadas serão
acrescidas por índice multiplicador, disposto em regulamento.
Artigo 11: Ao infrator penalizado com as sanções previstas nos itens |, Ill ou IV do
artigo 10, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data da recepção do aviso de penalidade a ser enviado
através de carta registrada, com aviso de recebimento (AR).
Parágrafo Primeiro: O recurso impetrado não terá efeito suspensivo.
Parágrafo Segundo: Será irrecorrível a nível administrativo, a decisão proferida
pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 12: Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de
emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios
críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou
iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo Único: para a execução de medidas de emergência de que trata este
artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, atividade de
qualquer fonte poluidora na área de ocorrência, respeitadas as competências da
União e do Estado.
Artigo 13: Serão apreendidos, pelo Poder Público, através da Secretaria Municipal
de Agricultura Industria e Comércio, os produtos potencialmente perigosos para a
Saúde Pública e para o Meio Ambiente, quando acondicionados ou transportados
de maneira inadequada, até a correção das irregularidades contatadas.
Artigo 14: Os recursos hídricos que abastecem o Município de Campos Altos
gozarão de proteção especial, que vise assegurar o seu volume e qualidade de
água devendo o executivo municipal estabelecer legislação específica para sua
permanente preservação, inclusive controlando o seu uso para irrigação a montante
das estações de captação de água.
Parágrafo Primeiro: As margens dos rios, dos córregos e de outros corpos d'água,
recobertos ou não por vegetação serão protegidos pelo Órgão Municipal
competente, atendendo sempre que convier, a legislação federal específica.
Parágrafo Segundo: Serão consideradas áreas de proteção ambiental as áreas
mencionadas no parágrafo anterior, quando situadas no perímetro urbano
municipal, e qualquer alteração destas áreas dependerá de autorização prévia do
Poder Público Municipal.
Parágrafo Terceiro: Quando convier ao município o poder público desapropriará,
nos termos da legislação própria, as áreas de proteção ambiental, declaradas como
tal.
Artigo 15: A concessão ou renovação de licenças previstas nesta lei, atenderão a
requisitos previstos em regulamento assegurados sempre, acesso e informações a
toda a comunidade.
Parágrafo Único: As exigências previstas no caput deste artigo aplicam-se,
igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este
mantidas.
Artigo 16: Visando a conservação de praças, jardins e áreas verdes do município,
poderá o poder público firmar convênios com órgãos federais, estaduais e,
principalmente, com entidades privadas, para programas de cooperação entre a
Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comércio e a comunidade.
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| Préfeitura Municipal de Campos Altos
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Artigo 17: Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser aplicado em
projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente do município, propostos pela
comunidade, pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente-
CODEMA, ou pela Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comércio.
Parágrafo Primeiro: As linhas de aplicação e as normas de gestão e
funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente, serão estabelecidas,
mediante decreto, pelo Prefeito Municipal, o qual deverá levar sua decisão a prévia
apreciação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do meio Ambiente -
CODEMA.
Parágrafo Segundo: Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio
do pessoal e das atividades permanentes de controle e fiscalização, a cargo da
Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comércio.
Artigo 18: Constituem recursos do Fundo Municipal de meio Ambiente:
I- Dotação orçamentária;
Hl- O produto da arrecadação de multas previstas nas legislação ambiental;
HI-O produto do reembolso do custo dos serviços prestados pela Prefeitura
Municipal aos requerentes de licenças previstas nesta Lei;
IV- Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas;
V- Doações e recursos de outras origens.
Artigo 19: Será obrigatória a inclusão de conteúdo de educação ambiental nas
escolas municipais, mantidas pelo Poder Público Municipal, nos níveis de primeiro e
segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação e a Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comércio nos termos
do Art. 170, parágrafo segundo, alínea d, da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 20: O Poder Executivo regulamenta esta Lei mediante decretos, dentro de
120 dias (cento e vinte), a partir de sua publicação.
Artigo 21: Esta Lei entra em vigor na data de sai publicação, revogadas as
disposições em contrário.
unha AR a de 1999.
e
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GERALDO BARB
Prefeito