norma nº 5/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 05 /99
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORACÃO DO ORCAMENTO FISCAL DO
MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS PARA (o)
EXERCICIO DE 2000.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MC.,por seus representantes
aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO II
DISPOSICÕES PRELIMINARES
Artigo J1o.Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto na
Constituicão Federal, na Lei Orgânica Municipal e as normas
estabelecidas pela Lei Federal no. 4.320, de 17 de marco de 1964,
as Diretrizes Orcamentárias para o exercicio financeiro de 2000,
compreendendo : :
E - As diretrizes gerais para a elaboracão
orcamentária;
II - As diretrizes gerais para o Orcamento
Fiscal referentes aos Poderes do
Municipio e seus órgãos; :
III - As diretrizes e as metas para os Poderes
Legislativo e Executivo;
IV - As disposicôões sobre alteracões da
legislacão tributário-administrativa;
v - Disposicões finais.
CAPITULO II
SECÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO ORCAMENTARIA
Artigo 20.A Lei Orcamentária para o exercicio de 2000,
compreendendo o Orcamento Fiscal, resultará das propostas
orcamentárias parciais de cada poder e será elaborada conforme as
diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Acão
Governamental, observadas as normas da Lei Federal no. 4.320, de
17 de marco de 1964.
Artigo 30. As propostas orcamentárias parciais a que se refere o
artigo anterior, serão elaboradas a precos vigentes em julho de
1999 e apresentadas ao Departamento de Fazenda, para fins de
análise, compatibilização, até 15 de agosto de 1999,
Aprovaco em qu z0% 009
Proiato Stu e [99
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Parágrafo Primeiro:0s valores da Receita e Despesa previstos no
Projeto de Lei serão expressos segundo precos correntes estimados
para o exercício de 2000.
Artigo 40. O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria da
Fazenda, da Prefeitura Municipal, sua respectiva Proposta
Orcamentária, no prazo estabelecido no caput do art. 30. para
fins de incorporação no Projeto de Lei Orcamentária do Municipio.
Parágrafo Unico:Para cálculo dos valores de sua Proposta, o Poder
Legislativo deverá observar o mesmo indice usado pelo Poder
Executivo e as determinacões desta Lei.
Artigo 5o.Acompanharão a Proposta do Orcamento Fiscal, além dos
quadros exigidos pela legislacão em vigor, os seguintes:
I - Quadro consolidado do orcamento da
Administracão Direta;
II - Demonstrativo dos recursos a serem
aplicados na manutencão e desenvolvimento
do ensino, para efeito de cumprimento do
disposto no artigo 212 da Constituicão
Federal;
III - Demonstrativo da programacão à conta de
recursos que figurem como contrapartida do
Tesouro Municipal a recursos de outras
fontes, para efeitos do cumprimento no
disposto do artigo 15, parágrafo Unico,
inciso II, desta Lei.
SECÃO II
DAS ACOES PRIORITARIAS
Artigo 60.Sem prejuízo das disposicões a serem estabelecidas na
reformulacão do Plano Plurianual de aAcão Governamental são
consideradas prioritárias, para efeito de elaboracão da Proposta
Orcamentária para o exercício de 2000, as acões que visem:
I - Ao desenvolvimento institucional, à
modernizacão e racionalização
administrativa da Prefeitura Municipal,
principalmente através:
a) do desenvolvimento de programas de
qualificacão e profissionalizacão do
servidor;
b) da informatizacão e reaparelhamento dos
órgãos e entidades;
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c) da reformulacão do Sistema de Administracão
das Financas Públicas.
z. - A continuidade e consolidacão dos projetos
de investimento em infra-estrutura,
saneamento básico, meio ambiente, saúde e
educacão, através:
a) do estabelecimento de cronogramas de obras
e da viabilização das respectivas
contrapartidas financeiras;
b) da definicão na politica municipal de meio
ambiente;
c) da manutencão do nivel de investimento nas
áreas sociais, em especial nos programas de
educacão e saúde;
III - Ao desenvolvimento de pesquisa
institucionais para conhecimento e
mapeamento da realidade econômica, social e
cultural do Municipio.
IV - Ao fomento das atividades culturais de
esporte, de lazer e de turismo;
v - A promocão gradual da integracão do Poder
Público com os diversos segmentos da
sociedade, objetivando o comprometimento de
todos com o desenvolvimento econômico
social e cultural do Municipio.
SECÃO III
DAS DESPESAS CORRENTES
Artigo 70.As despesas corrente dos órgãos e entidades que
integrarão o Orcamento Fiscal, a serem financiados com recursos
ordinários do Tesouro Municipal, não poderão sofrer incremento
real em relacão a estimativa para 1999, tendo como referência a
realização efetiva da despesa até em junho.
Parágrafo Unico:Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com encargos da divida;
III - as despesas decorrentes de expansão
patrimonial e de servicos, inclusive
aquelas realtivas a reforma institucional;
IV - as despesas de custeio com saúde e
educacão.
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Artigo 80.As despesas com pessoal e encargos previdenciários
serão fixadas respeitadas as disposicões da Lei Complementar no.
82 de 27 de marco de 1995 e os seguintes principios:
J - Observância da isonomia de vencimentos
previsto no artigo 87 , parágrafo 10. da
Lei Orgânica Municipal;
II - Equilibrio remuneratório entre os quadros.
Artigo 90.A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de
remuneracão dos servidores até ou além dos indices inflacionários
e a criacão de cargos ou alteracão de estrutura de carreira, bem
como, a admissão de pessoal pelos órgãos da Administracão Direta
ou Indireta, só poderão ser feitas se houver dotacão orcamentária
suficiente para atender as projecões de despesas até o final do
exercicio, observadas a legislacão federal e municipal, e
ressalvadas as contratacões de que trata O artigo 85 da Lei
Orgânica Municipal.
Artigo 10.As subvencões sociais só poderão constar no Orcamento
Fiscal quando destinadas a entidades sem fins lucrativos,
declaradas de utilidade pública, de assistência social voltada
para a educacão, à satde, o amparo à infância e ao adolescente,
ao idoso, à maternidade e ao deficiente fisico e as de protecão
ao meio ambiente observadas as exigências da legislacão em vigor.
Parágrafo Unico:Fica condicionada a liberacão de recursos, de que
trata este artigo, à comprovacão da prestacão de contas ao órgão
repassador dos recursos recebidos em exercicios anteriores.
SECÃO IV
DAS DESPESAS DE CAPITAL
Artigo 11.As despesas de capital serão programadas segundo as
prioridades estabelecidas no artigo 60, inciso II, desta Lei,
observando-se ainda a consignacão preferencial de recursos:
E - para projetos já iniciados ou incluídos no
orcamento anterior terão prioridades sobre
novos projetos;
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II - como contrapartida a recursos de fontes
alternativas ao Tesouro Municipal,
assegurados ou em fase de negociacão.
Artigo 12.As transferências de capital para instituicões privadas
somente poderão constar do orcamento quando observadas as
disposicões do artigo 10 desta lei.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES DO MUNICIPIO
Artigo 13.A elaboracão das propostas orcamentárias dos Poderes
Legislativo e Executivo deverá fundamentar-se nas seguintes
diretrizes:
J - a locacão eficiente dos recursos públicos;
II - eficiência na prestacão dog servicos de
responsabilidade do municipio;
III - busca de equidade;
Iv - universalidade na prestacão dos servicos
públicos;
v - austeridade na questão dos recursos
públicos;
VI - aumento da produtividade;
VII - busca de elevacão do padrão de vida da
populacão. À
CAPITULO IV
DO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Artigo 14.0 Projeto de Lei, contendo a Proposta Orcamentária para
o exercício de 2000, será encaminhado à Câmara Municipal até o
dia 30 de setembro de 1999.
Artigo 15.As emendas ao Projeto de Lei Orcamentária somente serão
aprovadas quando observarem o disposto no parágrafo 2o0., do
artigo 108, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Unico.Além das restricões no "Caput" deste artigo, o
Projeto de Lei Orcamentária não sofrerá emendas que anulem
despesas:
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I - com projetos de obras em execucão;
II - que figurem como contrapartida do Tesouro
Municipal a recursos de outras fontes;
III - à conta de recursos vinculados.
Artigo 16.0s recursos previstos sob o titulo "Reserva de
Contigência" não poderão ser inferiores a 1% (um por cento) da
receita total estimada no orcamento fiscal.
Artigo 17.A Lei Orcamentária conterá dispositivos que autorize o
Poder Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares,
definidos limite e base de cálculo para efeito de observância no
disposto no artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, desde que
autorizado pelo Legislativo.
Artigo 18.0 Poder Legislativo autorizaráã, através da Lei
Orcamentária, a realizacão de operacões de crédito por
antecipacão da receita orcamentária, objetivando suprir eventuais
insuficiências de caixa, no exercício desde que obedeca as
disposicões de Resolucão do Senado Federal.
Artigo 19.0 projeto de Lei Orcamentária será devolvido para
sancão até o término da sessão legislativa ordinária
correspondente ao exercicio de 1999.
CAPITULO V
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
E TRIBUTARIO ADMINISTRATIVO
Artigo 20.0 Poder Executivo enviarã à Câmara Municipal projetos
de lei visando à modernizacão do sistema tributário através de:
T - revisão da base de cálculo e das
hipóteses de incidência e não
incidência de impostos e taxas,
objetivando exercer toda a competência
tributária que lhe é
constitucionamente atribuida;
II - reavaliacão das alíquotas praticadas,
objetivando estabelecer melhor
distribuicão da carga tributária.
a
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III - reavaliacão e revisão das isencões e
dos procedimentos de concessão de
anistias e remissões, de modo a
manter critérios de justica social,
sem prejuizo do Tesouro Municipal.
Artigo 21.05 tributos cujo recolhimento se realizar em parcelas
serão atualizados segundo normas determinadas pelo Governo
Federal e adotadas pelo Municipio.
CAPITULO VI
DISPOSICÕES FINAIS
Artigo 22.Sem prejulzo dos atos preparatórios e complementares no
âmbito de cada Poder, a abertura de créditos suplementares e
especiais à Lei Orcamentária será feita por decreto do Executivo,
após autorizacão legislativa, nos termos dos artigos 42 e 43 da
lei Federal no. 4.320, de 17 de marco de 1964.
Artigo 23.0 Poder Legislativo, deverá durante a execução do
exercicio de 2000 encaminhar uma cópia de seu balancete mensal ao
Departamento Municipal de Fazenda para compatibilizacão, a fim de
verificar o cumprimento dos percentuais referentes a Pessoal e
Educacão conforme determina a Constituicão Federal e Lei Orgânica
Municipal.
Artigo 24.Se a Lei Orcamentária não for sancionada até o final do
exercicio de 1999, fica autorizada, até a sua sancão, a execucão
dos créditos orcamentários propostos no Projeto de Lei
Orcamentária à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Artigo 25.Revogam-se as disposicões em contrário.
Artigo 26.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura Municipal de Campos Alt
E ga. ulhe- ae 1999.
Cf ro.
atu alles BTEN GO: e
SE