norma nº 6/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN'ÕG 199
“Autoriza o Poder Executivo a subsidiar
o transporte de calcário a pequenos
Produtores Rurais e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o transporte de
calcário até 10 (dez) toneladas para cada produtor, por meio do “Projeto
Calcário”.
Parágrafo Único: O “Projeto Calcário” objetiva o atendimento a produtores
rurais, visando incentivar a pequena produção, através do aumento da
produtividade agrícola e dá oferta de emprego.
Artigo 2º: Serão atendidos, os produtores rurais que:
e Sejam pequenos produtores rurais, com área de até 140há e que tenham na
atividade rural sua principal fonte de renda;
e Disponham-se a receber assistência técnica, individualmente ou em grupo,
de acordo com calendário anual a ser definido com a sua participação;
e Pertençam a grupo de produção organizado, ou em organização e do mesmo
participe ativamente;
* Apresentem recomendação técnica emitida pela EMATER-MG., conforme
resultado de análise de solo realizada há, no máximo 06 (seis ) meses em
que conste a área a ser agricultável, cultura a ser explorada e a quantidade
de calcário a ser utilizada.
Artigo 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar o transporte do
calcário do local de compra, num raio de até 150 km (cento e cingienta) , até o
local de depósito e distribuição em cada setor do município.
Aprovado em ZY 4 03 199.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 4º: Será criada uma comissão composta por um representante de cada
setor, um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e um
representante da Secretaria Municipal de Administração, que terá o objetivo de
gerenciar o “O Projeto Calcário”.
Artigo 5º: Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional no orçamento vigente,
utilizando-se excesso de arrecadação, reserva de contingência ou anular total
ou parcialmente dotação orçamentária.
“Artigo 6º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. 1 ia ul NAT a de 1999
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ABS TENÇAO :
Adoh Cnlinto do Souza
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