norma nº 7/1999

Câmara Municipal de Campos Altos
SALA DE SESSÕES-“JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (037) 426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
LEI Nº 0499
Dispõe sobre a venda de ingressos nos
cinemas, teatros, espetáculos, musicais
circenses e eventos esportivos a
estudantes de 1ºe 2º Graus.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, por seus representantes
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estudante de 1º e 2º Graus, regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, terão assegurado o
acesso aos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos
esportivos apresentados no Município de Campos Altos.
Parágrafo Único - Para efeito no disposto desta lei, consideram-se casas de
diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem
lazer e entretenimento.
Art. 2º - Os estudantes pagarão o equivalente à metade do preço do ingresso
A pretendido para qualquer dependência destinada ao público.
Art. 3º - O beneficiado deverá comprovar a sua condição de estudante,
através da carteira de identidade estudantil.
Art. 5º - A carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado
pelas entidades competentes para emiti-las constará:
I- Fotografia do aluno, com carimbo da entidade estudantil aposto sobre ela;
IH- O nome e data de nascimento do aluno;
HI- A assinatura do presidente da entidade estudantil.
Aprovado em Ih /29/99
projeto LeiN | 08/99...
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Art. 6º - Caberá ao Município, através dos órgãos responsáveis pela cultura,
esporte, lazer e defesa do consumidor, e demais autoridades legalmente
constituídas, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os
estabelecimentos que a descumprirem, aplicando-lhes as sanções
administrativas e legais cabíveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos, E] de Jarno de 1999.
e Prefeito Muntcipal
A PROVA DO :
Erul piute corro
PRESIDENTE