norma nº 9/1999

LEINº: 09 499
Altera a Lei 93/95 de 28 de dezembro de
1995 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Inciso XII do Artigo 6º da lei 93/95 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 6º...
I
XII Convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Assembléia das Entidades de Assistência Social do
Municipio, que terá atribuição de fornecer informações com o objetivo de avaliar a
situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema”.
Artigo 2º; Fica inserido um parágrafo único no artigo 20 da Lei 93/95, com a seguinte
redação:
“Artigo 20: ...
Parágrafo Único: Caso ao final do exercício, seja constatado a existência de saldo
positivo, de recursos do FMAS, este será destinado as ações do exercício futuro.
Artigo 3º: Fica suprimido o inciso II do Artigo 7º da Lei 93/95, ficando assim redigido:
“Artigo 7º: O CMAS terá a seguinte composição:
BO GOVERNO MUNICIPAL
E 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal
DA SOCIEDADE CIVIL
I- 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços
H- 01 (um) representante dos profissionais da área
HI- 03 (três) representantes dos usuários
$ 1º - Os representantes do Poder Executivo, serão de livre escolha do Prefeito
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS |
CEP 38970-000 - ESTADO DEMINASGERAS Oo
$ 2º - Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidas por assembléia das
respectivas entidades, convocadas para o fim especifico, a cada quatro anos.
5 3º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
$ 4º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.
$ 5º - A soma de representantes da Sociedade Civil previstos nos incisos 1, II e HI do
presente artigo, não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
E 8 6º - a cada membro efetivo será designado o respectivo suplente”.
Artigo 4º; O artigo 12 da Lei 93/95, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 12: A Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará apoio administrativo
necessário ao funcionamento do CMAS”.
Artigo 8º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos atras 29. de Nengo bre meeereeed de 1999.
EEPecnio:
Aprovacio eu. oh sto 9.
Projeto Lei N.º.