norma nº 275/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 275/2007.
Dispõe sobre contratação de Diretor Técnico do Pronto Atendimento do
Município de Campos Altos-MG.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) profissional habilitado na área de
Medicina, para exercer a função de Diretor Técnico do Pronto Atendimento Municipal.
Art. 2
o
: São atribuições do Diretor Técnico:
a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
b) Assegurara as condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor
desempenho do corpo clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da
instituição.
Art. 3
o
: Para o desenvolvimento das atribuições do Diretor Técnico do Pronto Atendimento Médico
municipal, o contratado terá remuneração fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
Parágrafo Primeiro: Ao valor estabelecido no caput deste artigo deverá ser adicionado o percentual de 20% do
salário mínimo nacional.
Art. 4
o
: As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação próprias do orçamento vigente, inscrita
sob o n.
°
02.07.01.10.302.0088.2058.3.3.90.04.00.
Art. 5
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. 16 de outubro de 2007.
GERALDO
Prefeito Municipal