norma nº 14/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 14 /99
Dispõe sobre a concessão de gratificação
aos servidores do Ensino Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
gratificação de função, sob a forma de abono, a ser pago em uma
única parcela no mês de dezembro de 1999, aos Servidores do
“Ensino Municipal a:
e Regentes de Classe... R$400,00
e Servidores Administrativos... R$200,00
e Especialistas em Educação.............. R$400,00
Parágrafo Único: A gratificação de que cogita este artigo será
concedida proporcionalmente ao tempo de serviço no exercício na
base de 1/12 ao mês. :
Artigo 2º: As despesas decorrentes deste orçamento correrão por
conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário. esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. [A se de 1999
Prefeito Municipal
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ad Pal Aprovado BI 72/99
a a y ProjetoLein: JZ/99