norma nº 15/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº )5 11999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
O Povo do Municipio de Campos Altos/MG., por seus representantes decretou
e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: Esta lei estima a receita e Fixa a Despesa do Municipio de Campos Altos
para o exercício de 2.000 em, R$9.700.000 (Nove milhões e setecentos mil reais).
Artigo 2º: A Receita total decorrerá da arrecadação de tributos e outra receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes
desdobramentos:
1- RECEITAS CORRENTES..................... R$6.090.000,00
Receita Tributária... R$ 841.000,00
Receita Patrimonial... R$ 31.000,00
Receita de Serviços.............. eee R$ 50.000,00
Transferências Correntes... R$5.000.000,00
Outras Receitas Correntes... R$ 168.000,00
4= RECEITAS DE CAPITAL... ses R$3.610.000,00
Operações de Crédito... R$1.000.000,00
Alienação de Bens... R$ 510.000,00
Transferências de Capital... R$2.020.000,00
Outras Receitas de Capital... R$ 80.000,00
TOTAL GERAL... cereseeinmisosessenananesaa asnstanens R$ 9.700.000,00
Aprovado er 3 Vera)
Projeto Lei: 15/99,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 3º: As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta
lei.
Artigo 4º: Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares até o limite de 50% da Despesa fixada no artigo 1º
desta Lei, podendo para tanto:
I Anular parcial ou totalmente os valores de dotações orçamentárias, conforme
disposto no item III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
H- Utilizar o excesso de arrecadação apurado, na forma do parágrafo 3º do artigo 43
da Lei Federal 4.320/64;
T- Utilizar o Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV- Utilizar reserva de contingência.
Parágrafo Único; Não oneram o limite estabelecido neste artigo:
I As suplementações de dotações que correspondem à aplicação do produto de
receitas vinculadas, derivadas de transferências e contribuições federais e estaduais
e outras de mesma natureza.
Artigo 5º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite “definido na Resolução nº 78 do Senado Federal de
1º de Julho de 1998”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 6º: Fica também o Poder Executivo autorizado a fazer, nos termos do Inciso
VI, do artigo 167, da Constituição Federal, a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, para
atendimento de alterações estruturais e ou funcionais da administração.
Artigo 7º: Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
internas no valor de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais), depois de obedecida a
Legislação Federal pertinente à matéria.
Artigo 8º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará no exercício de
2000 a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Campos natos .de 1999.
Prefeito MWpicip:
E RE Prova do E:
POSTENSHO: :
Aprovasto em 13.4 224 97
Proleto ! Sin