norma nº 5/2000

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NY, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS.
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N.º05/2000.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Pessoal do Magistério da
Prefeitura Municipal de Campos Altos e
dá outras Providências.
O Povo do Município de Campos Altos, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na câmara Municipal aprova, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído, nos termos desta lei, o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Municipal De Campos Altos
de acordo com os seguintes princípios:
I- A valorização do profissional do magistério com
condição essencial para o sucesso de uma política educacional
voltada para a qualidade;
H- | A equanimidade no exercício dos direitos, vantagens e
deveres dos profissionais do magistério e na oferta das
condições básicas para o desenvolvimento do trabalho
educativo;
H- O acesso e progressão funcional na carreira baseiam-se
na titulação, avaliação de desempenho, tempo de efetivo
exercício no magistério e concurso público;
IV- A participação dos profissionais do magistério na
elaboração e execução do projeto político pedagógico da
Escola.
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| Art. 2º- Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se por:
IL Cargo - o conjunto de atribuições substancialmente
idênticas quanto à natureza do trabalho e aos graus de
complexidade e responsabilidade;
H- Classe - agrupamento de cargos de igual denominação,
identificados pela natureza de suas atribuições e pelo nível
exigível de formação para o seu desempenho;
| Hl- Carreira - conjunto das classes da mesma profissão ou
atividade, com denominação própria, dispostas segundo o
nível de formação exigido para o provimento dos cargos;
IV- Progressão - a mudança de grau, na mesma classe,
decorrente da avaliação de desempenho do servidor;
Art. 3º - Os cargos do Magistério do Município congregam-se
| nas seguintes carreiras:
I- Professor
H- Especialistas de Educação - (EE)
Art. 4º- A carreira de professor é opcional e estruturada por
nível que constitui a linha vertical de acesso, indicada por números
arábicos, conforme o grau acadêmico exigido, na forma da Lei:
| E Nível 1 - Ensino médio completo, na modalidade normal
| H- Nível 2 - Licenciatura de graduação curta e/ou plena, em
| área própria, compatível com a docência que exerça.
| Art. 5º- Os Níveis das carreiras de Professor e Especialista de
Educação (EE), desdobram-se em interstícios ou graus, indicados por
letras maiúsculas do nosso alfabeto, que constituem a linha horizontal
(anexo 1).
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E
Parágrafo Único - Cada Nível tem 6(seis) graus com acréscimos de
vencimento de 10Y%(dez por cento) para cada grau.
Art. 6º- O Quadro de Pessoal do Magistério é composto de:
I- Cargos de provimento efetivo de Professor e de Especialista
de Educação (EE) (Anexo 1);
Il- Cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar e
Vice Diretor (Anexo II).
Art. 7º- Os cargos do Magistério Municipal são providos por:
I- Nomeação efetiva — precedida de concurso público de provas
e títulos para ingresso em vaga de nível inicial da classe das
carreiras de provimento efetivo.
IH- Nomeação em comissão — para ingresso em vaga de cargo de
provimento em comissão.
$ 1º- O servidor, ingressante na carreira, ficará, durante o prazo
legal após a sua posse, sujeito ao estágio probatório e avaliações
anuais de desempenho, na forma do artigo 15 desta Lei, no que
couber, podendo ser exonerado do cargo neste período, se não obtiver
referência mínima para a sua efetivação no cargo.
$ 2º Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração e recrutamento limitado aos integrantes da
Carreira do Magistério Municipal que ocupam cargos de provimento
efetivo ou função pública, na forma de regulamento próprio.
$ 3º- A mudança de carreira do Magistério Público Municipal
ou do nível de atuação docente, somente pode ocorrer através de
| concurso público; admitido precário, apenas quando indispensável
| para o atendimento temporário á necessidade do serviço, a critério da
Secretaria Municipal de Educação.
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$ 4º- O ato de provimento, de competência do Prefeito, deve
conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade
da posse:
I- A denominação do cargo e demais elementos de
identificação;
H- O fundamento legal e a indicação do nível de vencimento do
cargo:
HlI- A indicação de que o cargo se faz cumulativamente com
outro cargo municipal, quando for o caso, nos termos da Lei.
Art.8º- Os cargos de Diretor e Vice Diretor são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 9º- O Município promoverá Concurso Público de Provas e
Títulos, pelo menos de quatro em quatro anos, para provimento das
vagas existentes, comprovada a indisponibilidade de candidatos
aprovados em concursos anteriores, com prazo de validade em vigor.
8 1º- O concurso público será por área de conhecimento,
quando houver, respeitada a formação acadêmica mínima exigida.
$ 2º- Em caráter excepcional, aceito e justificado pelo Diretor
da escola, o servidor aprovado em concurso para determinada área de
conhecimento ou disciplina, poderá ser aproveitada no ensino de outra
área ou disciplina, desde que habilitada nos termos da Lei.
Art. 10º- O provimento de vaga nos Cargos de Carreira do
Magistério depende do atendimento aos requisitos mínimos de
formação acadêmica e demais exigências constantes do edital de
concurso público ou de enquadramento, expedido pela Secretaria
Municipal de Educação.
1
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Parágrafo único = A formação mínima exigida é:
I- Para Professor 1 (Pl), ensino médio completo, na modalidade
normal, para docência na educação infantil e nas séries/ciclos
iniciais do Ensino Fundamental:
- W- Para Professor 2 (P2), ensino superior em curso de
licenciatura curta, com habilitações específicas em área própria
ou formação superior em área correspondente e
complementação, nos termos da legislação vigente, para a
docência em áreas específicas das séries/ciclos finais do Ensino
Fundamental e das séries do Ensino Médio.
II- Especialista de Educação (EE), graduação em pedagogia ou
pós-graduação, nos termos do artigo 64 da Lei 9.394, LDB, de
20 de dezembro de 1996, além de experiência mínima de dois
anos na função, adquirida em qualquer nível ou sistema de
ensino, público ou privado.
Art. 11- Os cargos da Carreira do Magistério Municipal,
(Anexo [) são inicialmente providos por enquadramento dos atuais
servidores que ocupam os cargos do Magistério Municipal.
4 1º- O servidor é enquadrado na sua carreira, no nível
equivalente a sua titulação acadêmica.
$ 2º- O posicionamento no grau somente poderá ocorrer após
S(cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal, contados
a partir do enquadramento.
8 3º- Os atos coletivos de enquadramento serão expedidos, sob
formas de listas, através de decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 12- A lotação do pessoal do Magistério Municipal nas
respectivas unidades é aprovada anualmente, pelo Prefeito Municipal,
mediante proposta da SME, tendo em vista as necessidades do ensino
público municipal, a garantia do padrão de qualidade do ensino e o
Plano de Desenvolvimento de cada Escola (PDE).
$ 1º- O plano de desenvolvimento proposto pela Escola,
orientado, aprovado e acompanhado pela Secretaria Municipal de
Educação é o instrumento básico de definição da política pedagógica
da Escola e da Avaliação do seu Desempenho.
$ 2º- O número de professores lotados em cada Escola tem
como referência a média do número de alunos por professor, nos
termos das diretrizes do conselho Nacional de Educação.
Art. 13- A mudança de lotação do servidor integrante da
Carreira de Magistério pode ocorrer, em casos excepcionais, a critério
da Secretaria Municipal de Educação, desde que haja disponibilidade
de vaga e com a concorrência do servidor.
Art. 14- A promoção do servidor, integrante da Carreira de
Magistério é feita por acesso ao nível correspondente à sua habilitação
acadêmica e por progressão.
8 1º- O acesso será realizado, quando da vacância de cargos,
mediante processo seletivo interno coordenado pela Secretaria
Municipal de Educação entre os servidores, titulares de cargos
efetivos da última classe da série de classe imediatamente inferior, na
respectiva carreira no qual será oferecido, na forma do edital, o mérito
do candidato, que deverá igualmente, satisfazer as exigências da
respectiva especificação do cargo.
$ 2º- A progressão do servidor pode ocorrer após 5(cinco) anos
de efetivo exercício nas atividades de magistério no nível em que se
encontre, conforme a referência que obtenha em sua avaliação de
desempenho.
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$ 3º- A progressão do servidor será de um nível desde que sua
avaliação de desempenho obtenha a referência 2(dois).
Art. 15- A avaliação do servidor integrante da Carreira do
Magistério, para efeito de sua progressão, será feita bimestralmente na
forma das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Educação e do Anexo III desta Lei, considerando-se:
IL O envolvimento, a participação e o compromisso na
| implementação do projeto pedagógico da unidade em que
| estiver atuando;
| H- O permanente investimento em sua formação acadêmica, em
instituições credenciadas, ou em cursos promovidos pela
Secretaria Municipal de Educação;
Hl- O desenvolvimento do trabalho, a aferição de
conhecimentos do servidor na área curricular em que exerça a
atividade de magistério e os efetivos avanços no desempenho
escolar dos alunos, em termos de formação e aprendizagem;
IV- A dedicação exclusiva ao magistério;
V- O compromisso ético profissional do educador:
8 1º- O processo de avaliação é institucional e pessoal, com a
presença do servidor, constando dos seguintes procedimentos:
I- Autoavaliação;
H- Avaliação. pelos diferentes segmentos da comunidade
escolar, que compõe o Conselho próprio;
HI- Avaliação dos Diretores de Escola pela comunidade escolar
e Secretaria Municipal de Educação.
4 2º Na avaliação dos Diretores de Escola é fator
preponderante o desempenho global da Escola e o seu envolvimento
com a comunidade.
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$ 3º- O resultado das avaliações consecutivas de cada servidor,
para efeito de sua progressão, na forma deste artigo, será indicada,
pelas referências I(um) e 2(dois), sendo:
I Referência I(um) — desempenho insuficiente, no período,
para sua progressão na carreira;
IH- Referência 2(dois) —- desempenho suficiente, no período,
para progressão de um nível na carreira.
8 4º- A ausência da avaliação do servidor na forma deste artigo,
por qualquer motivo, independente da vontade do servidor, implica na
promoção automática do mesmo, no período correspondente.
Art. 16- Os símbolos dos vencimentos dos cargos nas
| respectivas classes e os índices, relacionando cada um deles ao valor
Ê do vencimento inicial em cada carreira, são os constantes dos anexos 1
e II desta Lei.
Art. 17- A definição do vencimento inicial de cada classe da
carreira do Magistério Municipal levará em conta as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, a Lei que institui
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério e a capacidade financeira do Município.
Art. 18- Para o desempenho das atribuições próprias das
atividades do Magistério Municipal descritas no Regimento de cada
escola, os integrantes do Quadro do Magistério Municipal terão
jornada de trabalho por cargo:
« I- Diretor, 40(quarenta) horas semanais;
]
]
]
; I- Vice Diretor, 25(vinte e cinco) horas semanais;
]
,
]
)
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HI- Professor I(P1), 25(vinte e cinco) horas semanais, sendo
que 5S(cinco) horas são destinadas à atividades extra classe tais
como: preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração
com a administração da Escola, reuniões pedagógicas,
articulação com a comunidade, aperfeiçoamento profissional,
etc.;
IV- Professor 2(P2), 25(vinte e cinco) horas semanais, sendo
que 5(horas) são destinadas à atividades extra classe tais como:
preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a
administração da Escola, reuniões pedagógicas, articulação com
a comunidade, aperfeiçoamento profissional, etc;
V- Especialista de Educação(SP e OE), 25(vinte e cinco ) horas
semanais.
Art.19- São direitos inerentes aos servidor integrante da
Carreira Do Magistério Municipal:
I- Participar efetivamente da dinâmica, elaboração e avaliação
da proposta pedagógica da sua Unidade, na definição dos
currículos e programas e nas decisões colegiadas;
H- Definir, nos termos das diretrizes pedagógicas da Secretaria
Municipal de Educação e da Unidade, os objetivos, os
processos, os métodos de ensino e avaliação;
Hl- Ter a oportunidade profissional de acordo com as normas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação,
responsável maior por esta oferta, isolada ou conveniada com
outras instituições.
Art. 20- Os servidores integrantes da Carreira do Magistério
Municipal, em exercício efetivo de atividades de magistério, terão
45(quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuída de acordo com
os interesses da Escola.
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N
y
Parágrafo Único - Os demais servidores da Secretaria
Municipal de Educação, fazem jus a 30 ( trinta ) dias de férias anuais.
Art. 21- Os servidores integrantes da Carreira do Magistério,
lotado na Secretaria Municipal de Educação são considerados no
exercício do Magistério Municipal, para todos os efeitos desta Lei.
Art. 22- Ao servidor integrante da Carreira do Magistério
Municipal aplica-se, subsidiária e complementarmente, a esta Lei, o
Estatuto dos funcionários Públicos Municipais e legislação
complementar.
Parágrafo Único — É vedado o desvio de função.
Art. 23- A cedência para função fora do Ensino Público
Municipal somente será admitida em caráter provisório e excepcional,
a critério da Secretaria Municipal de Educação, ficando o órgão
beneficiado, com o ônus decorrente.
Parágrafo Único — O servidor cedido será excluído do quadro de
lotação e da folha de pagamento do pessoal do magistério, ficando sua
reintegração dependente da existência de vaga no quadro.
Art. 24- O servidor efetivo integrante do Magistério Municipal,
regido por legislação anterior ora em extinção, que não tenha na data
do seu enquadramento na Carreira de Magistério, instituída por Lei, a
titulação acadêmica exigida para o exercício da docência no nível de
ensino em que atua, terá o prazo de 5(cinco) anos, a partir da vigência
desta Lei para obtenção da titulação mínima necessária, ficando
| impedido de exercer a docência findo este prazo, não a tendo
| conseguido.
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Parágrafo Único- O servidor que se encontra na situação
descrita neste artigo, permanece no seu cargo atual, em quadro
suplementar, em extinção, mantido seus vencimentos até que possa
prover o cargo conforme o previsto nesta Lei.
“Art. 25- É vedada a admissão de pessoal pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho para as atividades previstas na
Carreira do Magistério, exceto para os servidores contratados
temporariamente..
Parágrafo Único- É admitida, em caráter excepcional e por
prazo não superior a I2(doze) meses, a contratação de docente ou
especialista de educação, através de processo seletivo simplificado, na
forma das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Educação, para substituir o servidor afastado temporária ou
definitivamente de suas funções ou ainda, para atender às
necessidades de programas especiais temporários
Art. 26- As atribuições e o regime disciplinar dos servidores
integrantes da Carreira de Magistério Municipal fazem parte do
Regimento de cada Escola conforme legislação específica e o
Estatuto dos Servidores Públicos do Municípios.
Art. 27- Poderá ser criado o Fundo de Aposentadoria para o
Magistério, com remuneração integral na aposentadoria, de modo a
evitar a utilização de recursos vinculados à Educação para tal
finalidade.
Art. 28- Este Plano de Carreira e Remuneração do magistério
Público Municipal será viabilizado com recursos originados do
FUNDEF(Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental) —
constituído por determinação da Lei Federal n.º 9424/96, mais as
dotações do orçamento-programa da Prefeitura Municipal de Campos
Altos.
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Art. 29- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90(noventa) dias.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de... de
PR SE de 1999, revogadas todas as disposições em contrário.
Campos Altos. ...... DO de Jud o 2000.
Geraldo Barbosa Leã
À Favor.
re 7 Auta E aprovado em 04 10414000
2 albo
EE
PRESDENTE
ANEXO I
LEINO / 2000.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM
JORNADA SEMANAL E NUMERO DE CARGOS
<L
O)
E CARGOS DE JORNADA NÚMERO
: PROVIMENTO SEMANAL DE
Ê EFETIVO (HORAS) CARGOS
E Professor (P1) | 25 60
E * Professor (P2) | 25 30
Especialista (SP e OE) 28 12
CEP 38.970-000
TEMPO COM MÉRITO
NÍVEL X INICIAL! .B E D E F | G
GRAU | | E
Professonl | 300,00 | 330,00 363,00 | 399.00 | 439,00 o 531,00
Professor 2 | 380,00 | 418,00 | 460,00 | 506,00 | 556,00 | 612,00 | 673,00
| Especialista | 450,00 495.00 | 544,00 | 599,00 | 659,00 | 723,00 | 797,00
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ANEXO HI
Estabelece as diretrizes básicas para a
normatização do processo de avaliação do
servidor.
|- O objetivo com o processo de Avaliação de Desempenho do Servidor é
conhecer mais, para dar oportunidade de melhor integração, propor mais
recursos de aperfeiçoamento, neutralizar conflitos, corrigir possíveis desvios e
dar ênfase ao positivo.
2- O processo de Avaliação de Desempenho do Servidor ficou assim
definido:
2.1- Para que avaliar — para conhecer cada profissional, contribuir para
melhorar a sua performance, oferecendo-lhe as condições para desenvolvimento
e para usar como suporte no processo de progressão .
2.2- Em que avaliar — os servidores das Escolas Municipais de Campos
" Altos serão divididos em dois grupos para fim de Avaliação de Desempenho:
2.2.1- O Diretor, Vice Diretor, Especialista e Secretário serão avaliados de
- acordo com a ficha I deste anexo em seis fatores de igual teor, destacando o
aspecto gerencial de suas funções:
- * EFICIÊNCIA / EFICÁCIA - planejamento das atividades da Escola
através do estabelecimento de metas, prioridades e planos de ação com a
distribuição adequada de tarefas e acompanhamento das mesmas; delegação de
atribuições para agilização do trabalho e a participação de todo o grupo dentro
da qualidade e prazo adequados, tendo em vista a ética, a filosofia de trabalho e
a missão da Escola.
e COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL - conhecimento de todas
as atividades desenvolvidas no seu espaço, das leis e normas da educação e
afins; busca constante do auto-aperfeiçoamento e da habilidade para obter a
participação e o comprometimento da equipe para alcançar as metas
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estabelecidas, visando a atender as políticas da SME e o conseqiiente interesse
do nosso cliente interno e externo.
e RELACIONAMENTO INTERPESSOAL NO TRABALHO - interação e
cooperação com a equipe, com os pais, com os superiores hierárquicos, com
outras unidades escolares. Transmissão clara e objetiva, por meio de
comunicação oral ou escrita, das tarefas, orientações e normas que se relacionam
com as atívidades de cada segmento, objetivando o bom andamento dos
trabalhos.
e ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS - equilíbrio e preparo emocional
para perceber e resolver situações, onde ocorram divergências de opiniões e
comportamentos ou para buscar ajuda externa antes que os problemas se tornem
de dificil solução.
e ASSIDUIDADE - observância de frequência ao trabalho, cumprimento
integral da jornada diária exigida e presença produtiva, com flexibilidade para os
outros atendimentos e participação, fora da programação, por exigência do
sistema.
e CRIATIVIDADE -— observância nas variedades de estratégias, e nos
métodos usados para tornar a Escola mais motivada e interessante.
22.2 - Professores, Auxiliares de Educação e Ajudantes de Serviços
Gerais serão avaliados de acordo com a ficha II deste anexo em seis fatores de
igual teor, destacando o aspecto gerencial de suas funções:
e PROFISSIONALISMO -— execução correta das atribuições, observando a
qualidade, a quantidade e o prazo adequados, atuando segundo normas legais, o
P.D.E. da Escola e o Regimento Escolar, assumindo as consegiiências do que
diz, faz ou deixa de fazer, tendo em vista a ética, a filosofia de trabalho e a
missão da Escola,
Questionamentos:
Observa normas legais e regulamentares?
Observa a hierarquia do sistema em seus diversos níveis?
Acata deliberações superiores?
Zela pelo bom nome da unidade escolar em que atua?
Mantém discrição quanto aos problemas de trabalho?
Não se omite nem pratica ação que traga prejuízo físico, moral ou
intelectual?
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Respeita as pessoas com as quais trabalha?
Tem levado a sério o compromisso como educador”
Usa roupas adequadas no recinto da escola?
Deixa seus alunos em sala de aula para fumar, ou fumar nos corredores da
escola, biblioteca, dando exemplo para os alunos?
e Comunica com antecedência suas faltas para que possa ser substituído por
professor da própria escola?
e Aguarda o sinal para liberar os alunos?
e Coage ou ameaça o aluno, dizendo-lhe, por exemplo: “Se você ficar de
recuperação comigo vai bombar ...”, “Você é burro, retardado...” etc.
e Sabe repreender o aluno adequadamente sem precisar sempre do auxílio
da direção de turno, perdendo sua autonomia?
e Observa diariamente os avisos afixados na sala dos professores”?
e Interpreta os resultados da avaliação, identificando dificuldades
individuais e em grupo?
e Considera os resultados das avaliações para planejamentos futuros,
visando garantir a efetividade do processo ensino-aprendizagem?
e COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL - domínio teórico e
prático de suas funções e atribuições, conhecimento da estrutura e das metas da
Escola e busca constante do auto-aperfeiçoamento no trabalho, visando o
atendimento satisfatório das necessidades do nosso cliente interno — o aluno e
externo — a comunidade.
Questionamentos:
e Participa da execução de projetos, planos e atividades da escola no que
for de sua competência?
e Planeja suas aulas conforme o programa de ensino e peculiaridade da
turma ou apenas segue o livro didático?
e Mantém a disciplina dos alunos?
4 e Para se evitar o alto índice de evasão e repetência, procura saber a
causa e busca possíveis solução?
| e Mantém-se atualizado profissionalmente para o exercício de sua
| função procurando participar integralmente de atualização?
| e Participa das realizações sócio-culturais da escola e outras reuniões
quando convocado?
| e Faz chamada e lança matéria diariamente?
e Mantém atualizado e organizado o diário de classe e as escriturações
escolares de sua responsabilidade e os coloca no lugar próprio?
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e Mantém a família informada sobre o comportamento e rendimento do
aluno?
e Programa com os alunos a rotina escolar, estabelecendo horários e
normas e distribuindo tarefas e responsabilidades, de modo a tornar
organizado o ambiente da turma?
e Comparece às reuniões para o cumprimento das atividades extra
classe?
e Evita bate papos com os colegas na porta da sala de aula?
e Verifica, corrige e aprecia as tarefas do aluno?
e Na hora do recreio e no final do horário é o último a deixar a sala de
aula, trancando a porta e deixando a chave no lugar?
e Avaliações, trabalhos, têm passado pelo visto do supervisor e são
entregue com quarenta e oito horas de antecedência para xerocar?
e Seus trabalhos tem sido elaborados com capricho e dentro da ética?
(cabeçalho, margem, valorização, etc)
e Evita permanecer sentado durante as aulas, ou sentar na mesa?
e Elabora e executa a recuperação paralela de acordo com as
necessidades dos alunos?
e Identifica alunos com problemas de adaptação, de aprendizagem e de
saúde?
e Mune-se de todo o material necessário antes de dirigir-se para a sala de
aula, evitando ter que deixar os alunos sozinhos em sala ou pedi-los para
pegar alguma coisa?
e Quando sai de licença, férias prêmio ou falta, deixa planejamento para
o professor substituto?
e RELACIONAMENTO INTERPESSOAL NO TRABALHO - interação,
cooperação e empatia com a equipe, com os alunos, com os pais, com os
superiores hierárquicos, com outras unidades escolares, objetivando o bom
andamento dos trabalhos.
Questionamentos:
e Relaciona bem no ambiente de trabalho com alunos, colegas e
funcionários administrativos?
e Valoriza a contribuição do outro, solicitando ajuda e acatando
sugestões?
e Tem contribuído para o êxito dos trabalhos em equipe, não só do seu
conteúdo, mas das disciplinas dos outros colegas?
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e Dialoga, troca idéias, colaborando para o bom entendimento entre os
funcionários da Unidade Escolar?
e Tem disponibilidade para atender alunos e familiares?
e Aceita críticas sem fortes alterações emocionais defensivas, ou se torna
hostil se fechando ao diálogo?
e Comunica orientações aos alunos de forma clara e precisa em situações
individuais e em grupo?
e Respeita e sabe lidar com as diferenças individuais?
e Faz discriminação de pessoas por motivo de raça, condição social,
nível intelectual, sexo, credo ou convicção política?
e Respeita e trata bem seus alunos, não usando vocabulário inadequado,
ofensivo fazendo ameaças ou intimidando-os?
e ASSIDUIDADE - observância da fregiiência ao trabalho, cumprimento
integral da jornada diária exigida e presença produtiva nos dias letivos, nos dias
escolares, nas reuniões administrativas e pedagógicas.
Questionamentos:
Cumpre integralmente a jornada de trabalho?
Está presente sempre que solicitada?
Chega à escola 10 minutos antes do início das aulas?
Assina o ponto diariamente sem precisar de cobrança?
É pontual na entrega de trabalhos e informações solicitadas”?
Dirige-se à sala de aula imediatamente ao tocar o sinal?
Entrega seu diário completo na data prevista?
Entrega a ficha individual do aluno completamente preenchida na data
prevista?
0... . “eo
* ZELO COM O PATRIMÔNIO - cuidado com o material e os
equipamentos em cada setor de trabalho, evitando o desperdício e o mau uso dos
mesmos e retornando-os, sempre, para o lugar original.
Questionamentos:
e Zela pelo uso e conservação do material que lhe é entregue?
e Conscientiza o aluno na conservação do prédio da escola, na limpeza
da sala e na utilização adequada da lixeira?
e Recolhe as sobras de giz após as aulas?
e Volta para o lugar correto, todo e qualquer material usado durante as
aulas?
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e Verifica e acompanha a boa conservação do material dos alunos
inclusive carteira, cadeiras e todo material da sala de aula?
e Deixa a sala de vídeo e a biblioteca em ordem sempre que a usa?
e CRIATIVIDADE - observância nas variedades de estratégias, no material
pedagógico e nos métodos usados para tornar as aulas mais motivadas e
interessantes.
Questionamentos:
e Ministra aulas de acordo com o planejamento, executando as
alterações necessárias atendendo as diferenças individuais de seus alunos?
e Seleciona, confecciona e utiliza material concreto variado e adequado
às atividades?
e Aplica procedimentos didáticos que levam o aluno a compreender,
pesquisar e descobrir, estimulando a criatividade e iniciativa pessoal?
22.3- Quanto avaliar-
FATORES AVALIADOS V. MAXIMO
1- Eficiência | 10(dez) ptos
- Competência Técnico-Profissional 10(dez) ptos
- Relacionamento Interpessoal No Trabalho 10(dez) ptos
Administração De Conflitos 10(dez) ptos
- Assiduidade 10(dez) ptos |
- Criatividade 10(dez) ptos
FATORES AVALIADOS V. MÁXIMO |
1- Profissionalismo 10(dez) ptos
- Competência Técnico-Profissional 10(dez) ptos
- Assiduidade 10(dez) ptos
- Zelo Com O Patrimônio 10(dez) ptos
- Criatividade | | 1O(dez) ptos
- Relacionamento Interpessoal No Trabalho 10(dez) ptos
4
2.3- Como avaliar — através das auto e da heteroavaliação. seguidas de
um momento conjunto entre o avaliado e os avaliadores, privilegiando a
transparência e a participação democrática, antes da atribuição de pontos que
medem a comparação entre o desempenho efetivo e o desempenho estabelecido
como padrão de excelência para cada função. A auto avaliação, utilizada como
instância de prospeção pessoal facilitará o auto conhecimento, oportunizando o
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diálogo com os avaliadores. Ao término da avaliação ocorrerá a elaboração de
um plano de ação para corrigir as defasagens detectadas nos servidores e no
grupo.
2.4- Por quem — A hetereoavaliação processar-se-á simultaneamente á
autoavaliação, variando a composição da equipe avaliadora, conforme o
segmento avaliado.
Fica assim definida as equipes avaliadoras:
e Ajudante de Serviços Gerais — Diretor e Vice Diretor
e Auxiliares de Educação — Diretor, Vice Diretor, Especialista.
e Professores — Diretor, Vice Diretor e Especialista de Educação.
e Especialista de Educação — Diretor, Vice Diretor. um Professor e
Secretária Municipal de Educação.
e Diretor — 3(três) membros do colegiado (um Pai, um Aluno e um
Servidor), um Professor, um Especialista de Educação, um membro do
CME e Secretário(a) Municipal de Educação.
e Vice Diretor — Diretor, Especialista de Educação e Secretária
Municipal de Educação.
2.5- Quando — A sistematização do processo de Avaliação de
Desempenho dar-se-á bimestralmente, podendo por interesse estrito ao serviço,
vir a ocorrer, excepcionalmente, em período intermediário, quando o desenrolar
da ação ou omissão exigir interferência imediata.
2.6- Onde — A Avaliação de Desempenho acontecerá no espaço
profissional da função exercida, resguardada, na íntegra, as atribuições do
segmento avaliado.
3- O Processo de Avaliação de Desempenho do Servidor será assim
concluído:
3.1- Será considerado de desempenho suficiente o servidor que no final de
um quinquênio alcançar o mínimo de 75%(setenta e cinco por cento) dos pontos
distribuidos na avaliação.
| 3.2- Será considerado de desempenho insuficiente o servidor que no final
“de um quinquênio não alcançar o mínimo de 75%(setenta e cinco por cento) dos
pontos distribuídos na avaliação.
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FICHA - 1
A- BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO DIRETOR
Nome Do Servidor:
Cargo: Função:
Escola Municipal:
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FICHA - 1
B- BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO VICE DIRETOR
Nome Do Servidor:
Cargo: º Função:
Escola Municipal:
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| Avaliadores | Ef. | CTP | RIT | AC | As. | Cr. | Total |Média|
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Média Geral
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FICHA — I
C- BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO ESPECIALISTA
Nome Do Servidor:
Cargo:
Escola Municipal:
Função:
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FICHA — 1
D- BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO SECRETÁRIO
Nome Do Servidor: RC e ce Es
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RESULTADO FINAL - 2000
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FICHA — II
A- BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE É
DESEMPENHO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO
Nome Do Servidor:
Cargo: Função:
Escola Municipal:
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FICHA — HH
B- BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE
| DESEMPENHO DO PROFESSOR
Nome Do Servidor:
Cargo: - Função:
Escola Municipal:
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| Avaliadores | Prof. | CTP | RIT | Assid.| ZP | Criat. | Total | Média |
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Média Geral
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Média Geral
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Avaliadores | Prof. | CTP | RIT | Assid.| ZP | Criat. | Total
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FICHA — II
C- BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
Nome Do Servidor:
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Escola Municipal:
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Média Geral
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