norma nº 29/1997

NICIPAL 'DE CAMPOS ALTOS
0-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA
LEINº 29 197
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO INCISO VI
DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
; j ARTIGO ຠ- FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS COMO INSTÂNCIA TÉCNICO -
ADMINISTRATIVA E DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: - A SECRETARIA OBEDECERÁ EM
TUDO QUE ESTIVER DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE À SAÚDE, SEM
PREJUÍZO DAQUILO QUE ESTIVER CONTIDO NESTA LEI, E OS DISPOSITIVOS
COMPLEMENTARES QUE FOREM CRIADOS PARA A MESMA. '
CAPÍTULO IL,
DA COMPETÊNCIA
+ ARTIGO 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMPETE, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES A SEREM INSTITUÍDOS PÔR
DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS:
- OPERACIONALIZAR A ESTRUTURA E
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE;
H - NORMATIZAR, NO LIMITE DE SUA COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL, SOBRE AS MATERIAS DE SAUDE E SEUS CORRELATOS,
ll - REPRESENTAR O MUNICÍPIO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIALMENTE NO QUE SE REFERE A ESFERA DA SAUDE;
IV - ELABORAR, IMPLANTAR, IMPLEMENTAR, MANTER,
APOIAR, AVALIAR, CONTROLAR E AUDITAR:
A) O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;
B) O ORÇAMENTO DA SAÚDE;
; C) O PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS DA
SAÚDE;
D) O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA EM SAÚDE;
E) O RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE:
F) AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA SAÚDE;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Noz
V - PROCESSAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPLEMENTARES A REDE DE SAUDE DO MUNICÍPIO, DISPONDO-O NA PPI -
PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA;
VI - PROCESSAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
COMPLEMENTAR A REDE, OBSERVADAS AS REGULAMENTAÇÕES SOBRE A MATÉRIA;
vu - MANTER | CONTATO, INTEGRADA E
CONTINUAMENTE, COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E O FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE, OBEDECENDO OS PRINCIPIOS DE RELACIONAMENTO EXIGIDOS POR LEI.
vHI- ASSESSORAR O EXECUTIVO MUNICIPAL EM
MATÉRIA DE SAÚDE, PROPONDO ALTERNATIVAS POLÍTICAS E APOIO TÉCNICO- LEGAL
PARA TOMADAS DE DECISÃO QUE NORTEIEM A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SANITÁRIO, E.
IX - REPRESENTAR O MUNICÍPIO PERANTE OS ÓRGÃOS
SUPRA MUNICIPAIS DA SAÚDE, ENTRE ELES, A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
E TRIPARTITE.
F X - ASSINAR E EXECUTAR ACORDOS INTERMUNICIPAIS
DE SAUDE, OBSERVANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE A MATERIA.
XI - EXECUTAR OS CONVÊNIOS DE SAÚDE
ESTABELECIDOS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, DANDO-LHES PLENO ÊXITO E
PRODUZINDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS CORRESPONDENTE, DENTRO DOS PRAZOS
CONTRATUALMENTE FIXADOS.
CAPÍTULO HI |
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ARTIGO 3º - A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SERA COMPOSTA DOS SEGUINTES SETORES:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE,
— COMPREENDENDO:
A) - O GABINETE DO SECRETÁRIO
I- COMO ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
A) - SISTEMA DE ASSESSORIA, COMPREENDENDO;
. A ASSESSORIA TÉCNICA, E,
. ASSESSORIA JURÍDICA
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B) - SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA EM SAÚDE,
COMPREENDENDO:
. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE EM SAÚDE,
- SERVICO DE AUDITORIA, E,
. SERVIÇO DE INFORMATIZAÇÃO DA SAÚDE.
HI - COMO DIRETORIAS:
A) - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO,
COMPREENDENDO OS SETORES DE : /
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
-. SETOR DE TRANSPORTES, 7]
-. SETOR DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO,
.. SETOR DE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÕES
-. SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- SERVIÇO DE APOIO DE PESSOAL, COMPREENDENDO:
- APONTADORIA DE PESSOAL, E,
.. PREPARAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
. SERVIÇO DE SUPRIMENTOS:
.. SETOR DE COMPRAS, E,
. SETOR DE ESTOQUE E DISTRIBUIÇÃO:
.. ALMOXARIFADO, E,
... FARMÁCIAS.
B) - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA, COMPREENDENDO:
. UNIDADES DE PRODUÇÃO,
. RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E RESPECTIVOS
PROFISSIONAIS E EQUIPES, QUANDO FOR O CASO, E,
. PROGRAMAS CONVENIADOS, CONTRATADOS,
AJUSTADOS E ACORDADOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - A COMPOSIÇÃO DO QUADRO
DE PESSOAL ESTARÁ DISPOSTA EM ARTIGO PRÓPRIO INTEGRANTE DESTA LEI
PARÁGRAFO SEGUNDO: - A ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ SER ALTERADA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO FOR, POR
ATO DE LEI MUNICIPAL.
PARÁGRAFO TERCEIRO: - SERÁ ELABORADO NO PRAZO
DE 90 ( NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O REGIMENTO
INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E OS REGULAMENTOS DOS
DIVERSOS SEGMENTOS.
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) CAPÍTULO IV ,
DA COMPOSIÇÃO DO CORPO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E á j ARTIGO 4º - O CORPO FUNCIONAL DA SECRETARIA
k MUNICIPAL DE .SAÚDE SERÁ COMPOSTA POR PROFISSIONAIS, OCUPACIONAIS E
ELEMENTOS COM FORMAÇÃO BÁSICA DE PELO MENOS 4º SÉRIE DO 1º GRAU,
4 CONCURSADOS, CEDIDOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO OU CONTRATADOS
CONFORME LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE
4 DIREITO PUBLICO .
E ARTIGO 5º - OS CARGOS A SEREM PREENCHIDOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBEDECERÃO AQ DISPOSTO NESTE ARTIGO, E A
LOTAÇÃO FAR-SE-Á DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO ABAIXO SEGUE:
1- GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:
A)- GABINETE DO SECRETÁRIO: AE
. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE -' CARGO DE
CONFIANÇA, INDICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
B)- SERVIÇO DE SECRETARIA. /
. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ”- CONCURSADO.
. CONTÍNUO= CONCURSADO. .
IN - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
A) - SISTEMA DE ASSESSORIA, COMPREENDENDO:
. ASSESSOR TÉCNICO - CONTRATADO MEDIANTE |
NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
ASSESSORIA JURÍDICA - CONTRATADO MEDIANTE
NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B) - SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA EM SAÚDE:
. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE EM SAÚDE, .
. TÉCNICO EM CONTABILIDADE < CONCURSADO,
. ADMINISTRADOR DE EMPRESAS“. CONTRATADO
. SERVIÇO DE AUDITORIA EM SAÚDE:
. MÉDICO AUDITOR CARGO EM COMISSÃO - NOMEADO
PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
- ADMINISTRADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE nan
ESPECIALISTA - CARGO EM COMISSÃO - NOMEADO
q PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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. SERVIÇO DE INFORMATIZAÇÃO DA SAÚDE.
. COORDENADOR DE INFORMATIZAÇÃO -
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR “ CONCURSADO.
| OPERADOR DE PROGRAMAS SUS - AUXILIARES DE
ADMINISTRAÇÃO “CONCURSADO.
[1 - DIRETORIAS:
A)- DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO:
. DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO/ - CARGO EM
COMISSÃO - NOMEADO PELO SECRETÁRIO MUICIPAL
DE SAÚDE.
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO /CONCURSADO.
“DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL :
| ASSISTENTE SOCIAL”. CONCURSADO.
SETOR DE TRANSPORTES,
- MOTORISTA - CONCURSADO.
- SETOR DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO:
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CONCURSADO.
- SETOR DE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÕES :
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CONCURSADO.
- SETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL:
| ASSISTENTE SOCIAL - CONTRATADO
“AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
. SERVIÇO DE APOIO DE PESSOAL:
- APONTADOR DE PESSOAL - AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO - CONCURSADO.
. PREPARADOR DE FOLHA DE PAGAMENTO - TÉCNICO
EM ADMINISTRAÇÃO - CONCURSADO.
iii ca
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. SERVIÇO DE SUPRIMENTOS:
. SETOR DE COMPRAS:
. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO -
CONCURSADO
. SETOR DE ESTOQUE E DISTRIBUIÇÃO:
. ALMOXARIFADO:
. ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
CONCURSADO.
. FARMÁCIAS SATÉLITES.
. FARMACÊUTICO -CONTRATADO
. AUXILIAR DE FARMÁCIA -
CONCURSADO.
B) - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA, COMPREENDENDO:
- DIRETOR DE ASSISTÊNCIA - CARGO EM COMISSÃO - NOMEADO
PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE.
. UNIDADES DE PRODUÇÃO
. CHEFE DE UNIDADE DE PRODUÇÃO - CARGO EM
COMISSÃO - NOMEADOS PELO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
. RECEPCIONISTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
CONCURSADO
. EQUIPE DE PROFISSIONAIS:
-. MÉDICOS - GENERALISTAS
CONTRATADO
.. MÉDICO PEDIATRA ( CONTRATADO
.. MÉDICO DO ma E OBSTETRA -
CONTRATADO |,
.. MÉDICO EA - CONTRATADO
.. MÉDICO PLANTONISTÁ - CONTRATADO
. ENFERMEIRO GENERALISTÁ -
CONTRATADO
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.. ENFERMEIRO DE SAÚDE PÚBLICA -
CONTRATADO
.. EDUCADOR EM SAÚDE “ CONTRATADO
.. FISIOTERAPEUTA -/ CONTRATADO
.. FONOAUDIÓLOGO - CONTRATADO
-. TERAPEUTA OCUPACIONAL -
CONTRATADO
.. BIOQUÍMICO “ CONTRATADO
.. CIRURGIÃO DENTISTA - CONTRATADO Fá
.. VETERINÁRIO? CONTRATADO
.. AGRÔNOMO - CONTRATADO
.. PSICOLOGO - CONTRATADO
.. ASSISTENTE SOCIAL - CONTRATADO
.. MÉDICO DO TRABALHO - CONTRATADO.
.. ENFERMEIRO DO TRABALHO-CONTRATO
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO - CONTRATADO
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO - CONCURSADO.
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO
TRABALHO - CONCURSADO.
- EQUIPE DE OCUPACIONAIS
.. TÉCNICO DE ENFERMAGEM -
CONCURSADO.
.. TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL -
CONCURSADO.
.. TÉCNICO DE RAIO X - CONCURSADO.
. TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLÍNICAS - CONCURSADO.
à JfgaRE
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.. AUXILIAR DE ENFERMAGEM-
CONCURSADO.
.. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
CONCURSADO.
.. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLINICAS - CONCURSADO.
.. TÉCNICO SANITÁRIO DE NÍVEL MÉDIO -
CONCURSADO. -
. PROGRAMAS CONVENIADOS, CONTRATADOS,
AJUSTADOS E ACORDADOS.
-. COORDENADOR DE PROGRAMAS -
CARGO EM COMISSÃO, NOMEADO PELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
; PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS PROGRAMAS OBJETO DE
CONVÊNIO COM O ESTADO OU A UNIÃO TERÃO COMO CONSTITUIÇÃO MÍNIMA:
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS E
SAÚDE, PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SAINTÁRIA, PROGRAMA DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E O SANEAMENTO BÁSICO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - A DESCRIÇÃO DOS CARGOS
APONTADOS NESTE ARTIGO E SUA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO ESTARÃO
DISPOSTOS NO PLANO DE CARREIRAS CARGOS E SALÁRIOS DA SAÚDE, E
OBEDECERÃO OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO LÁ DESCRITOS.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
ARTIGO 6º - A ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA
SECRETARIA DA SAÚDE SERÁ FEITA PELO SERVIÇO DE APOIO DE PESSOAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FICANDO OS PRONTUÁRIOS ARQUIVADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
ARTIGO 7º - A ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DAS
OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, CEDIDOS POR TERMO À SECRETARIA DE
SAÚDE, FICARÃO SOB RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE,
SENDO QUE SEUS PRONTUÁRIOS FICARÃO ARQUIVADOS JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
ARTIGO 8º - OS CONTRATADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE NOS TERMOS DA PORTARIA MS Nº 1.286/93, SERÃO
ADMINISTRADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE COM APOIO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE AUDITORIA EM SAÚDE E O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E
CONTROLE EM SAUDE.
E
sic áudio
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ARTIGO 9 - OS CONTRATADOS, PRESTADORES DE
SERVIÇOS NÃO PREVISTOS PELA PORTARIA MS Nº1.286/93, SERÃO ADMINISTRADOS
PELO DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E SEUS CONTRATOS SERÃO ARQUIVADOS
JUNTO AO SERVIÇO DE APOIO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
ARTIGO 10 - A FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS CASOS PREVISTOS PELOS ARTIGOS 6º, 8º
E 9º, DESTA LEI, SERÃO ELABORADOS PELO SERVIÇO DE APOIO DE PESSOAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ENVIADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.
PARÁGRAGO ÚNICO : - NA HIPÓTESE DO ARTIGO 8º,
DESTA LEI, O PAGAMENTO EFETUAR-SE-Á APÓS VALIDAÇÃO DO FATURAMENTO
FEITO NO SERVIÇO DE INFORMATIZAÇÃO DA SAÚDE, CONFORME PRECEITUA A
LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.
ARTIGO 11 - EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ PAGA
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, A QUALQUER TÍTULO PARA PROFISSIONAIS E
OCUPACIONAIS DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS A DISPOSIÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SALVO A SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE
REGULAMENTE A MATÉRIA.
CAPÍTULO vI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
ARTIGO 12 - A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS DA SAÚDE FICARÃO A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
CRIADO POR LEI MUNICIPAL, QUE OBSERVARÁ OS LIMITES DA DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DESTINADOS À
SAUDE, E O ORÇAMENTO ESPECIFICO DA SAÚDE, ONDE TAIS RECURSOS ESTEJAM
CONTEMPLADOS.
ARTIGO 13 - O ORÇAMENTO DA SAÚDE SERÁ
ADMINISTRADO TAL QUAL SE PREVÊ NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, SEGUINDO OQUE
ESTIVER DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS APROVADA
ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM APLICAÇÃO EM PROGRAMAS
PRIORITÁRIOS DEFINIDOS E APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
ARTIGO 14 - HAVERÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS NA
PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO COMPETENTE, E ANUALMENTE O
BALANCETE DA SAUDE INTEGRARÁ A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 15 - FICA VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
PARA FINS DIFERENTES DAQUELES APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, MEDIANTE SUAS COMPETENTES DELIBERAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
PR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CAPÍTULO VI )
DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SAÚDE
- ARTIGO 16 - OS BENS PATRIMONIAIS DA SAÚDE SERÃO
ESCRITURADOS . CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DEVENDO-SE FAZER
REGISTRO EM SEPARADO DOS BENS CEDIDOS POR OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO,
MEDIANTE TERMOS DE CESSÃO ESPECIAIS, DEVIDAMENTE PUBLICADOS EM DIÁRIOS
OFICIAIS DA RESPECTIVAS ESFERAS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - A RESPONSABILIDADE PELA
GUARDA, UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DE CADA UNIDADE
DE PRODUÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICARÃO A CARGO DOS
RESPECTIVOS CHEFES DE UNIDADES DE PRODUÇÃO QUE OS ASSUMIRÃO MEDIANTE
TERMOS DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICOS.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - QUANDO DA ALTERAÇÃO DO
CHEFE DE UNIDADE DE PRODUÇÃO, HAVERÁ TRANSFERÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE EM TERMO SOBRE O PATRIMÔNIO DA UNIDADE, FATO QUE SERÁ
PRECEDIDO DE AUDITORIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MUNICIPAL DE
AUDITORIA EM SAÚDE.
CAPÍTULO VII )
DAS RELAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ARTIGO 17 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANTERÁ FLUXO DE INFORMAÇÕES CONTÍNUAS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADO O CONTIDO NA LEGISLAÇÃO
QUE REGE ESTES ÓRGÃOS, RESPEITADAS AS SUAS AUTONOMIAS E RESOLUÇÕES.
ARTIGO 18 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANTERÁ FLUXO DE INFORMAÇÕES CONTÍNUAS COM O SISTEMA NACIONAL DE
INFORMAÇÕES EM SAÚDE, OBSERVANDO-SE AS RESPONSABILIDADES INERENTES A
ESTA RELAÇÃO.
ARTIGO 19 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANTERÁ FLUXO DE INFORMAÇÕES INTEGRADAS COM A COMISSÃO INTERGESTORES
BIPARTITE REGIONAL, NAQUILO QUE FOR DE INTERESSE COMUM ENTRE AS PARTES,
RESOLVENDO E DECIDINDO ASSUNTOS PERTINENTES A SAUDE COMO UM TODO, EM
ESPECIAL, AOS INTERESSES DA MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE DE CAMPOS ALTOS.
ARTIGO 20 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANTERÁ FLUXO DE INFORMAÇÕES COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS ACORDADOS NA
PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA - PPI, ASSEGURANDO EFICÁCIA EXECUÇÃO
DO REFERIDO PLANO.
ARTIGO 21 - O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS SENDO
INTEGRANTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE TERÁ O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO SEU REPRESENTANTE OFICIAL E A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO FIEL EXECUTORA DAS ATIVIDADES CONSORCIADAS E
SOB SUA RESPONSABILIDADE.
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 22 - COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINAR-SE-Á AO EXECUTIVO
MUNICIPAL NO QUE SE REFERE A POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO
MUNICÍPIO, TENDO AUTONOMIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ASSEGURADA NOS TERMOS DESTA LEI,
CAPÍTULO IX ;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
R ARTIGO 23 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
INCORPORARÁ TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, SEU PESSOAL E PATRIMÔNIO, BEM
COMO, AS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DE NATUREZA PÚBLICA DE SAÚDE
EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: - A INCORPORAÇÃO OCORRERÁ
MEDIANTE ATO OFICIAL DE EXTINÇÃO DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS EXISTENTES.
: ARTIGO 25 - FICA AUTORIZADO UM RECURSO
ORÇAMENTÁRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FAZER FRENTE A DESPESAS
COM IMPLANTAÇÃO DA PRESENTE LEI, DOTADO NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO.
ARTIGO 26 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS TODOS OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS EXISTENTES
EM MATÉRIA REGULAMENTADA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG.., os DE DE 1997
GERALDO BARBOSA JUNIO!
* PREFEITO MUNICIPAL
DP ES LEA LA AA
DARI.
Jésus Gardoso
Presidente
”
Projeto LeiN: 3)/9%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALIOS
Dia 7 Aprovado em | JM