norma nº 1/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
cerne OO) 4 9000
Dispõe sobre o Regime de Previdência do Municipio
de Campos Aitos/MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO | - DO OBJETO
- CAPÍTULO ÚNICO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE
Arm. 1º - O Instituto de Previdência Municipal de CAMPOS ALTOS - IPMCA é uma
autarquia Municipal criado na forma da presente Lei e tem por finalidade prestar a
Previdência e Assistência Social aos servidores públicos municipais de CAMPOS ALTOS ,
MG e a seus dependentes, garantindo-lhes, no mínimo, os meios indispensáveis de
subsistência por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de contribuição, morte,
doença, reclusão e maternidade.
TÍTULO Il - DA ADMINISTRAÇÃO DO IPMCA
CAPITULO |
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 2º - O IPMCA será administrado por um Superintendente de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito; por um Conselho Administrativo e por um Conselho Fiscal, na
forma e com atribuições a serem estabelecidas por Decreto do Executivo, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 3º - O Superintendente é o representante legal do IPMCA judicialmente e extra-
judicialmente.
$1º O Superintendente do IPMCA contará com a colaboração de um Consultor Jurídico
de um Auditor Médico e de um Serviço Social que o auxiliarão na solução dos
problemas específicos das respectivas áreas.
82º O Auditor Médico e o Consultor Jurídico serão contratados dentre os profissionais
de reconhecida capacidade nas respectivas áreas de atuação.
83º Os profissionais a serem contratados para colaborarem com o Superintendente na
forma do $ 1º deste artigo, deverão compor o quadro de profissionais da empresa
que vier a prestar serviços ao IPMCA como operacionalizadora do sistema técnico,
e a remuneração daqueles profissionais deverá estar dentro dó valor estabelecido
como remuneração da citada empresa.
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CAPITULO Il - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 4º - Para trabalho em colaboração com a Superintendência, o IPMCA contará com
um Conselho Administrativo, composto pelo próprio Superintendente e mais 5 (cinco)
membros titulares e outros tantos suplentes, indicados respectivamente por:
a) Secretaria Municipal de Administração, dentre os servidores efetivos da Administração
Direta;
b) Câmara Municipal, dentre seus servidores efetivos e ou cedidos;
c) Dois dentre os servidores municipais efetivos associados da Associação dos Servidores
Públicos Municipais de CAMPOS ALTOS;
d) Colegiado dos três órgãos acima, dentre os Aposentados.
Art. 5º - O Conselho Administrativo se reunirá pelo menos uma vez por mês, para tratar
de assuntos de interesse do Instituto, apresentados pelo Superintendente ou por outro de
seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de voto dos presentes.
$1º Caberá ao Superintendente do IPMCA coordenar os trabalhos do Conselho e o voto
de desempate, quando necessário.
82º Na primeira reunião de cada gestão o Conselho Administrativo escolherá um
Secretário e respectivo suplente, bem como um vice-presidente, para atuarem
durante todo período de sua gestão.
Art. 6º - Os membros do Conselho Administrativo não perceberão remuneração
específica por sua participação nas reuniões do mesmo, mas terão abonadas as faltas ao
serviço com a finalidade desta participação.
CAPITULO Ill - DO CONSELHO FISCAL
Art. 7º - O IPMCA contará ainda com um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros
titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito e indicados por:
a) 1 (um) titular e respectivo suplente pelo Poder Executivo;
b) 1 (um) titular e respectivo suplente pelo poder Legislativo e;
C) 1 (um) titular e respectivo suplente pela Associação dos Servidores Públicos Municipais
de CAMPOS ALTOS, dentre seus associados.
Parágrafo único - Este Conselho deverá ser constituído por servidores efetivos, dentre os
quais pelo menos 1 (um) e seu suplente com formação em contabilidade, devidamente
registrados no CRC-MG.
Art. 8º - O Conselho Fiscal escolherá, dentre seus membros, um coordenador e um
secretário, devendo lavrar atas de suas reuniões.
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Art. 9º - Cabe ao Conselho Fiscal examinar as peças contábeis e respectiva
documentação do IPMCA, emitindo o respectivo parecer.
Art. 10º - Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no art. 6º.
CAPÍTULO IV — DA JUNTA DE RECURSOS
Art. 11 — A Junta de Recursos do IPMCA será composta de 5 ( cinco ) membros efetivos
e 5 ( cinco. ) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com
mandato de 3 ( três) anos.
Art. 12 - Os membros da Junta de Recursos serão indicados da seguinte forma:
[R dois membros efetivos e dois suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal,
sendo pelo menos um deles, em exercício profissional na área de Medicina;
H. um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação dos Servidores
Públicos Municipais de CAMPOS ALTOS, com formação jurídica e, na falta deste,
em eleição, escolhidos entre os servidores efetivos do Município, sendo vedada a
indicação de membros da diretoria da Associação;
Ha. Um membro efetivo e um suplente indicados pelo Legislativo Municipal;
Iv. Um membro efetivo e um suplente indicados pelos servidores municipais.
Parágrafo único — Aplicam-se aos membros da Junta de Recursos o disposto no art. 6º.
Art. 13 - Cabe à Junta de Recursos julgar, em última instância, recursos dos servidores
Municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Superintendente do
IPMCA e dar parecer a consultas administrativas ou técnicas, formuladas pela
Administração do IPMCA, sendo suas decisões lavradas em atas que serão encaminhadas
ao Superintendente, que as acatará.
Art. 14 - Os cargos previstos no título Il da presente lei, não poderão ser ocupados por
quem for detentor de mandato eletivo dentro do Município.
TÍTULO ll - DOS BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO |
DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 15 - São Beneficiários do IPMCA os Segurados e seus Dependentes devidamente
cadastrados.
CAPÍTULO Il - DOS SEGURADOS
Art. 16- São obrigatoriamente Segurados do IPMCA todos os Servidores Públicos
Municipais de CAMPOS ALTOS ocupantes de cargos efetivos, não titulares de cargo
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fefivo, ocupantes de cargos êm comissão, temporários oU"Emprego público a partir da
data de sua fundação, e que satisfaçam a legislação específica a respeito, vinculados aos
Poderes Legislativo, Executivo ou à Administração Indireta.
CAPÍTULO Ill - DOS DEPENDENTES
Art. 17 - Podem ser inscritos como Dependentes dos Segurados, para os efeitos desta
Lei:
l. côniuge ou o(a) companheiro(a), os(as) filhos(as) não emancipado(s), de qualquer
condição, menor de 21 anos, ou inválido(s);
H. os pais, desde que não sejam beneficiário(as) de outro sistema de previdência;
Ho. irmão ou irmã inválido(a) ou menor de 18 anos, que viva sob sua dependência
econômica cujos pais não tenham condições de assistência e que não estejam
inscritos em outro regime de previdência.
81º Ao(À) companheiro(a) não casado(a), que viva em domicílio comum com união
estável há mais de 5 (cinco) anos, sob sua dependência econômica devidamente
comprovada ou possua filho(s) em comum e união estável, são assegurados os
mesmos direitos como se seu cônjuge fosse.
$2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do item |, mediante declaração escrita do
segurado aqueles que vivam sob sua dependência econômica:
a) o(s) menor(es) que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda definitiva;
b) o(s) menor(es) que se ache sob sua tutela.
$3º A invalidez deverá ser comprovada em relatório médico circunstanciado a cargo do
requerente, sujeita a avaliação pelo IPMCA.
Art. 18 - A existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos incisos
do art. 17 exclui o direito ao benefício todos os outros da(s) classe(s) subsequente(s).
Art. 19 - A dependência econômica de cônjuge e filhos menores de 18 anos é presumida
e as demais devem ser comprovadas.
Art. 20- Só fará jus à prestação, ou benefício o cônjuge separado judicialmente ou
divorciado, ao qual tenha sido assegurada a percepção da pensão alimentícia.
CAPITULO IV - DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 21 — O servidor e seus dependentes estão sujeitos à inscrição no IPMCA, estabelecida
em regulamento, competindo a este órgão facilitar o acesso para esse fim.
Art. 22 - À inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo ser fornecido
pelo IPMCA documento que a comprove.
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Art. 23 - A inscrição de dependentes incumbe ao próprio servidor e será feita, sempre que
possível, no ato da inscrição do mesmo.
Art. 24 - Ocorrendo o falecimento ou interdição do servidor sem que tenha sido feita a
inscrição de seus dependentes, estes poderão promovê-la.
Art. 25 — O cancelamento de inscrição do cônjuge será admitido em face de certidão de
separação judicial ou divórcio em que não tenham sido assegurados alimentos, certidão de
anulação de casamento, prova de óbito ou de sentença judicial.
Parágrafo único - No caso de companheiro(a) o cancelamento se dará em decorrência de
separação ou morte devidamente comprovada.
CAPÍTULO V - DO PERÍODO DE CARÊNCIA
Art. 26 - Entende-se por período de carência o tempo de contribuição mínimo necessário
para que seja implementado o direito às prestações previstas nesta Lei, tanto para o
Segurado como para os Dependentes.
$1º Perderá a qualidade de beneficiário o servidor que, não se encontrando em gozo de
benefícios, deixar de contribuir para o Instituto de Previdência Municipal de
CAMPOS ALTOS por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses
alternadamente, dentro do prazo de 12 (doze) meses.
82º Para o servidor que obtiver ou que esteja sob os benefícios da licença sem
remuneração arcará o mesmo com as contribuições previdenciárias, incluindo
aquelas do patrocinador, caso o mesmo opte por continuar segurado do Instituto.
Art. 27 - Para os benefícios constantes desta Lei, aos novos servidores após a
promulgação da mesma, o respectivo período de Carência será:
E Quanto ao Servidor:
a) aposentadoria por idade - 120 (cento e vinte) contribuições, e cinco anos no mesmo
cargo;
b) aposentadoria por tempo de contribuição - 120 (cento e vinte) contribuições;
c) auxílio doença - 06 (seis) contribuições mensais;
$1º Os benefícios aos segurados e/ou dependentes decorrentes de acidentes do
trabalho ou doença profissional não estão sujeitos a período de carência e serão
calculados com base no salário de contribuição do segurado.
82º valor do benefício nos demais casos deverá ser proporcional ao período de
contribuição.
83º A contribuição incidente sobre a gratificação natalina não será considerada como
contribuição mensal para os efeitos de contagem do período de carência.
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$4º Aos servidores que já se encontravam em atividade na data de promulgação da
presente lei, deverá ser obedecida as regras previstas na Legislação Federal;
Art. 28 - Independe de carência a concessão de auxílio doença, aposentadoria por
invalidez e pensão por morte, nos casos decorrentes de acidentes ocorridos no trabalho
bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao regime próprio de previdência, for
acometido das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da
Saúde e da Previdência e Assistência Social.
TITULO IV - DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO |
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Art. 29 - Instituto de Previdência Municipal de CAMPOS ALTOS - IPMCA tem por objetivo
prestar a seus beneficiários os meios de subsistência seguintes:
Ê aos segurados:
a) aposentadoria por tempo de contribuição;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por invalidez;
d) auxilio doença;
e) salário-maternidade;
f) auxílio acidente;
9) salário-família;
IR quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxilio reclusão.
Parágrafo Único - Por suas características especiais o acidente do trabalho e eventos a
ele equiparados terão uma abordagem especial nesta Lei.
CAPITULO Il - DAS APOSENTADORIAS
Art. 30 - Satisfeitas as condições legais, inclusive o período de carência, os segurados do
IPMCA terão direito à aposentadoria:
Ê por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição;
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compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos efetivo exercício
no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, para homem ou cinquenta
e cinco anos de idade e trinta de contribuição, para mulher, com proventos integrais,
desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se der aposentadoria.
b) aos sessenta e cinco anos de idade se homem, ou sessenta se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
81º
82º
$3º
84
85º
g6º
sm
O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no inciso Ill deste artigo,
mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de cinco
anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da pensão.
Os proventos de aposentadoria e as prestações não poderão exceder, a qualquer
título, a remuneração tomada como base para a concessão do benefício, sendo
vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração.
Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem este artigo,
o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do
servidor na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um
trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso
de invalidez permanente.
O valor do provento calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser de
valor inferior ao salário mínimo, conforme disposto no 82º do art. 201 da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados
com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no inciso Ill, a, para professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio. :
$ 10º
g11º
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Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto
neste artigo.
Os proventos de aposentadorias e pensões serão revistos na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
com exceção das vantagens pessoais.
Os aposentados por invalidez, sob pena de suspensão do benefício, ficam
obrigados a submeter-se aos exames que forem determinados pelo IPMCA, bem
como acatar os processos de reeducação e readaptação profissional prescritos e ao
tratamento determinado.
Ficam dispensados dos exames referidos no parágrafo anterior, os aposentados
inválidos que tenham atingido a idade de 60 (sessenta) anos.
Seção | — Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 31 - Aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que, após ter recebido
licença para tratamento de saúde pelo prazo de 24 ( vinte e quatro ) meses consecutivos,
continuar incapaz para o trabalho e não estiver habilitado para o exercício de outro trabalho
compatível com as suas aptidões.
So
g2º
$3º
A concessão de Aposentadoria por Invalidez será precedida de exames médico-
periciais, a cargo do IPMCA e, uma vez definida, será o benefício pago a partir do
dia imediato ao da extinção da licença para tratamento de saúde.
Nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença sujeita a
reclusão compulsória de fato ou de direito, a critério médico, a Aposentadoria por
Invalidez não dependerá de prévia autorização ou concessão de licença para
tratamento de saúde, e será devida a partir da data em que tiver sido verificada a
existência da doença pela referida autoridade Médica, ou a partir da data em que se
verificar o afastamento.
Nos casos de incapacidade total e definitiva do servidor, na conformidade da perícia
médica, a concessão da Aposentadoria por Invalidez não dependerá do recebimento
prévio de licença para tratamento de saúde.
Art. 32 - A Aposentadoria por Invalidez será mantida enquanto a incapacidade do servidor
permanecer, nas condições mencionadas no Artigo 31, ficando o servidor obrigado a se
submeter a avaliações periciais que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para
verificação da persistência ou não dessas condições.
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Parágrafo único - Verificada, na forma deste artigo, a recuperação da capacidade de
trabalho do servidor aposentado por invalidez, e se, dentro de 5 ( cinco ) anos, contados da
data de início da Aposentadoria, ou de 3 ( três ) anos, contados da data em que cessou o
Auxílio-Doença em cujo gozo se encontrava, for o aposentado declarado apto para o
trabalho o benefício será extinto imediatamente, ficando a repartição de origem na
obrigação de reintegrá-lo.
CAPITULO Ill - DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 33 - auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
desempenho de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo pago a
partir do décimo sexto dia do afastamento.
Parágrafo único - Durante os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento da atividade
caberá ao órgão empregador pagar ao segurado sua respectiva remuneração.
Art. 34 — O valor do auxílio doença corresponderá ao salário de contribuição do servidor.
CAPITULO IV - DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 35 - Salário Maternidade será devido à segurada gestante, a partir do 8º (oitavo) mês
de gestação por um período de 120 (cento e vinte) dias.
$1º Em caso de parto prematuro o Salário Maternidade será concedido a partir de sua
ocorrência.
$2º A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de
idade será concedido Salário Maternidade por um período de 90 (noventa) dias.
Art. 36 — O valor do Salário Maternidade corresponde a remuneração da servidora, da data
de sua concessão e será pago por mês vencido.
Art. 37 — O tempo de gestação será comprovado através atestado médico.
Art. 38 — A ocorrência de natimorto a partir do 8º (oitavo) mês de gestação enseja o direito
ao Salário Maternidade.
CAPITULO V - DA PENSÃO POR MORTE
Art. 39 - A pensão por morte do segurado, devida ao dependente ou aos dependentes
qualificados no Art. 17, será igual ao valor dos proventos do falecido ou, se em atividade,
ao valor dos proventos a que teria direito na data do falecimento.
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Parágrafo único - Os valores do benefício, serão calculados de acordo com o última
remuneração do servidor.
Art. 40 — O valor da pensão mensal devida ao conjunto dos dependentes do segurado será
constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinquenta por cento) de seu valor para
o(a) viuvo(a) ou companheiro(a) e os 50% (cinquenta por cento) restantes rateados em
quotas iguais para os demais dependentes.
$1º No caso de existência de cônjuge(s) separado(s) com direito à pensão alimentícia,
constante do Art 20 e ainda de viúva(o) ou companheira(o) do(a) segurado(a)
falecido(a), a quota de pensão constante do caput deste artigo será rateada entre os
beneficiários habilitados.
82º No caso de extinção da quota da pensão em relação a um dos beneficiários, seu
valor será distribuído aos demais dependentes, nas mesmas condições do caput
deste artigo.
Art. 41 - Para efeito de rateio da pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes
habituais, não se adiando a concessão pela falta de habilitação de outros possíveis
dependentes na data do óbito.
Parágrafo único - Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que
implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito a partir da data em que
se realizar.
Art. 42 - À quota da pensão se extingue:
LÊ por morte do pensionista;
H por casamento ou concubinato do pensionista;
HI. para os filho(a)s, a pessoa a ele equiparada ou irmão(á)s, desde que não sendo
inválidos, completem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
Iv. para o pensionista inválido, se cessar a invalidez.
$1º Para os efeitos da concessão da pensão por invalidez do dependente, deverão ser
observadas as normas constantes do art. 17
82º Para a comprovação das circunstâncias do item IV serão observadas as normas
constantes do Art. 30, 88 10º e 11º
$3º pensionista que continuar percebendo o benefício após a ocorrência de
circunstâncias determinantes de sua extinção, deverá ressarcir ao IPMCA o
montante recebido indevidamente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês
e correção monetária.
Art. 43 - Será concedida uma Pensão provisória na forma estabelecida neste Capítulo, por
morte presumida do servidor, depois de 6 (seis) meses de sua ausência, declarada pela
Autoridade Judicial competente e a partir da data do trânsito em julgado.
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CAPÍTULO VI - DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 44 — O auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado na ativa que venha a ser recolhido à prisão.
$1º O requerimento do auxílio reclusão deverá ser instruído com certidão de efetivo
ash a .
recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a
apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
82º O auxílio reclusão não será devido aos dependentes do servidor com remuneração
superior a teto estabelecido pela legislação federal a respeito.
83º O auxílio reclusão consistirá em um valor correspondente a 100% (cem por cento)
do salário de contribuição do segurado e será concedido enquanto estiver preso;
$4º No caso de fuga do servidor o beneficio será suspenso até sua recaptura, quando
será restabelecido desde que mantida a qualidade de segurado.
$5º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado da autoridade
competente de que o segurado continua detento.
$6º Em caso de falecimento do segurado recluso o benefício será convertido em Pensão
por Morte.
CAPITULO Vil - DO ACIDENTE DO TRABALHO |
SEÇÃO | - DE SUA CARACTERIZAÇÃO
Art. 45 - Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo único - Os órgãos empregadores do Município são responsáveis pelo uso de
medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
Art. 46 - Consideram-se também como acidentes do Trabalho:
[É doença profissional, assim entendida aquela produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.
H. doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando
diretamente.
Parágrafo único - Não são consideradas como doenças do trabalho: a doença
degenerativa, inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa.
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Art 47 - Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos desta lei:
Ê O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da
sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para
a sua recuperação.
H o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiros de
trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o
trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou imperícia de terceiros ou de companheiro de
trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio;
f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
He a doença proveniente da contaminação acidental do servidor, no exercício de sua
atividade.
Iv. O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local de trabalho:
a) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, no espaço de tempo suficiente para o trajeto.
b) na execução de ordem ou de serviço atinente à sua função;
c) na prestação de qualquer serviço expontâneo ao Município para lhe evitar prejuízo
ou proporcionar proveito;
d) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando dentro dos planos para melhorar
sua capacitação funcional, independente dos meios de locomoção utilizado.
81º Nos períodos destinados à refeição ou descanso, o servidor é considerado no
exercício do trabalho.
$2º Não é considerada agravação ou complicação do acidente do trabalho a lesão
resultante de acidente de outra origem, que se associe ou se superponha às
consequências do anterior.
Art. 48 - O órgão competente deverá comunicar formalmente o acidente do trabalho ao
IPMCA, até o segundo dia útil seguinte ao acidente.
Parágrafo único - Na falta de comunicação, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus
dependentes ou a entidade sindical competente no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
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SAR SAR do. Considera-se comédia do Abidente!” Pa PEasb dE Bdença profissional ou do
trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício habitual, ou o dia da
segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este
efeito o que ocorrer primeiro.
SEÇÃO Il - DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES
Art. 50 - A ocorrência do acidente de trabalho resulta nos seguintes benefícios:
a) licença remunerada em caso de incapacidade temporária — auxílio doença
acidentário
b) aposentadoria em caso de incapacidade permanente — aposentadoria acidentária
c) pensão em caso de morte.
Art. 51 - Os benefícios decorrentes do acidente de trabalho serão pagos :
a) sem período de carência;
b) a partir do dia imediato à ocorrência;
c) com salário de contribuição integral.
CAPÍTULO VIII - DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 52 - O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha salário-de-
contribuição inferior ou igual a R$ 360,00 ( trezentos e sessenta reais ), na proporção do
respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 17, 8 2º.
Parágrafo único — As cotas do salário-família, pagas pela patrocinadora, deverão ser
deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de vencimento.
Art. 53 —- O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição,
até quatorze anos de idade ou inválido, é de R$ 8,65 ( oito reais e sessenta e cinco
centavos ).
Art. 54 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando
condicionado à apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória.
Art. 55 — Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de
abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a
ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se
houver determinação judicial neste sentido.
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CAPÍTULO IX — DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Art. 56 - O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às normas vigentes para o
servidor, como se na ativa estivesse, assegurando-lhe e preservando-lhe, em caráter
permanente, o valor real dos vencimentos.
É TÍTULO V - DAS NORMAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 57 — Fica extinta, a partir de 16 de dezembro de 1998, a aposentadoria do professor
ou professora universitários, aos trinta anos ou vinte e cinco anos respectivos de efetivo
magistério.
Art. 58 - Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no artigo anterior, o
servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública,
direta, autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá direito a aposentadoria
voluntária, com proventos integrais, quando, cumulativamente:
Ê contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem e quarenta e oito anos ou
mais de idade, se mulher;
H. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
H. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a. trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b. um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do
tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
$1º - O servidor de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumulativamente:
Ê contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou
mais de idade, se mulher;
HI. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
Ht | contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a. trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b. um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por
cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
82º - Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento
do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de
cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso
HI do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
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$3º - O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no caput e 8 1º deste
artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de cinco
anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos.
84º O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para
obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por
cento a que se refere o $ 2º se cumprir os requisitos previstos nos incisos | e Il do $
1º deste artigo.
TÍTULO VI - DAS FINANÇAS DO IPMCA
CAPÍTULO |
DAS FONTES DE RECEITAS
Art. 59 — O custeio do Regime de Previdência de que trata esta Lei, será atendido pelas
contribuições:
Il; dos servidores Ativos, servidores Inativos e Pensionistas, uma contribuição
correspondente a 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento) de seu
salário de contribuição;
H. do Município de CAMPOS ALTOS , uma contribuição de 13,92% (treze inteiros e
noventa e dois centésimos por cento) sobre a soma dos salários de contribuição
constantes do item |;
Ho. por compensações Financeiras obtidas pela transferência de Entidades Públicas
de Previdência Federal, Estadual ou Municipal;
Iv. por subvenções dos Governos Federal, Estadual ou Municipal;
V. por rendas patrimoniais e financeiras;
MI. por doações ou legados;
Mil. por receitas eventuais.
$1º O servidor efetivo que vier a assumir cargo em comissão, de caráter temporário, terá
os acréscimos pertinentes ao mesmo incorporados ao salário de contribuição.
82º O servidor em gozo de benefício, contribuirá para o IPMCA com os mesmos
percentuais do servidor ativo.
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Anualmente o IPMEA rediizab um Cálédio” Atuanal pára verificar sua situação
econômica e estabelecer medidas corretivas, na forma do artigo 80, especialmente o
reajuste de suas alíquotas de contribuição para sanar a deficiência verificada.
CAPITULO Il - DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
Art. 61 - As contribuições devidas pelos segurados serão deduzidas em folha de
pagamento pelos Órgãos Empregadores e recolhidas ao IPMCA até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao de referência, juntamente com relação identificadora dos respectivos
segurados contribuintes.
Art. 62 - A Contribuição devida pelos Órgãos Empregadores será recolhida ao IPMCA até
o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, com alusão identificadora ao(s)
recolhimento(s) da parte dos Segurados.
Art. 63 — O atraso do recolhimento no prazo legal constante no artigos 61 e 62 implicará
na incidência de atualização pela taxa selic até a data de seu efetivo recolhimento, ou outro
índice que venha substituí-la, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 64 - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os dirigentes de
órgãos da administração indireta serão responsabilizados na forma da Lei, caso o
recolhimento das contribuições próprias e de terceiros não ocorram nas datas e condições
desta Lei.
CAPITULO Ill - DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 65 - Anualmente será elaborada a Proposta Orçamentária, pelo IPMCA, para fins de
seu gerenciamento e administração.
$1º O Conselho Administrativo participará da elaboração da Proposta Orçamentária,
dando sugestões e emitindo pareceres a respeito.
82º O orçamento anual, será fiscalizado pelo Conselho Fiscal, através de Balancetes
Mensais e Balanço Anual.
CAPÍTULO IV - DAS APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO
Art. 66 - As disponibilidades financeiras do IPMCA serão aplicadas no Mercado Financeiro
conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e Lei 9.717/98 e suas alterações
e normatizações.
$1º Dentre os diversos estabelecimentos bancários que satisfaçam as condições de
captação dos recursos, será escolhido aquele que ofereça a melhor taxa de
aplicação.
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S$2º Outros fatores de ordem administrativa interna poderão influir na escolha do
estabelecimento captador das aplicações, desde que sua taxa de aplicação se
equipare às demais instituições financeiras concorrentes.
CAPÍTULO V — DO CUSTEIO
Art. 67 — Os recursos alocados ao IPMCA não serão utilizados para outra finalidade que
não seja a do custeio total da previdência e assistência social do servidor, com a
composição de fundos específicos, sob pena de ser responsabilizado, na forma da lei,
quem assim o permitir.
CAPITULO VI - DO BALANÇO E DEMONSTRATIVOS ANUAIS
Art. 68 - Anualmente será encerrado o Balanço e elaborados todos os demonstrativos
previstos, com observância da Legislação a respeito, imediatamente colocado à disposição
do Conselho Fiscal para o devido exame e emissão de parecer.
Art. 69 - No Balanço Patrimonial deverá constar o montante de Reservas para garantia de
benefícios a serem suportados pelo IPMCA, de acordo com o Cálculo Atuarial.
$1º Na Demonstração das Variações Patrimoniais constará os acréscimos ao valor
destas Reservas correspondente às obrigações previsíveis ocorridas durante o
exercício.
S$2º Igualmente constará, como dedução às mesmas Reservas, o valor dos benefícios
pagos no exercício e já provisionados nos exercícios anteriores.
TÍTULO VII - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Art. 7O — Será fornecida a Certidão Negativa de Débito Municipal ( CND-M) pelo IPMCA
nos termos e condições contidas na legislação federal.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 - Além das normas estatuídas nesta Lei o IPMCA fica ainda sujeito à legislação
atinente ao assunto, cabendo-lhe recorrer judicialmente contra os dispositivos que
considerar nocivos aos seus interesses.
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Art. 72 - O Instituto de Previdência Municipal de CAMPOS ALTOS - IPMCA não poderá se
vincular a Associação de Institutos que exista ou venha a existir, bem como participar de
sua gestão.
Art. 73 - As contribuições arrecadadas para o fundo previdenciário somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários.
Parágrafo único - O IPMCA poderá gerir Fundo de Saúde em benefício de seus segurados
e dependentes, desde que isto não lhe acarrete prejuízos de qualquer natureza.
Art. 74 - O Regimento Interno do IPMCA será aprovado por Decreto do Poder Executivo,
ouvidos o Conselho Administrativo e o Superintendente.
Art. 75 - O quadro de servidores do IPMCA e respectivos cargos serão fixados por Lei
Complementar.
Art. 76 — Os recursos a serem despendidos pelo IPMCA, a título de Despesas
Administrativas de Custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma,
exceder a 10% (dez por cento) do total de sua arrecadação.
Art. 77 — O IPMCA deverá manter os seus registros contábeis próprios, criando o seu
plano de contas, que informe com fidedignidade a sua situação econômico-financeira de
cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais,
financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva.
Art. 78 — Até o décimo quinto dia de cada mês, o IPMCA encaminhará à Prefeitura
Municipal um balancete de receitas e despesas do mês imediatamente anterior, bem como
um relatório dos benefícios concedidos no mesmo período, com os nomes dos respectivos
servidores com eles contemplados.
Art. 79 — O IPMCA na condição de Autarquia Municipal, prestará contas anualmente ao
Tribunal de Contas do Estado respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas
atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Art. 80 — O IPMCA deverá, anualmente, nos meses de dezembro, efetuar a reavaliação
atuarial de suas reservas técnicas, fundos e provisões, no sentido de garantir o equilíbrio
econômico-financeiro de seu elenco de benefícios e o futuro cumprimento dos
compromissos assumidos para com os seus contribuintes e servidores. A Prefeitura
Municipal deverá acatar às orientações contidas no Parecer Técnico atuarial anual,
tomando medidas necessárias, em conjunto com a Diretoria Executiva do IPMCA, para
implantação imediata das recomendações nele constantes, contando ainda, com todo o
apoio e empenho dos Conselhos Administrativo e Fiscal.
rt
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Art. 81 — A compensação financeira entre os regime geral de previdência social e os
regimes de previdência próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeitos de
aposentadoria se dará na forma da lei federal nº 9.796 de 05/05/99 e legislações
complementares pertinentes.
Art. 82 — Os Ativos garantidores das reservas técnicas, das provisões e dos fundos serão
vinculados à ordem do órgão fiscalizador, na forma a ser regulamentada, e poderão ter sua
livre movimentação suspensa pelo referido órgão, a partir da qual não poderão ser
alienados ou prometidos alienar sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas, de
pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação daquela suspensão.
81º Sendo imóvel, o vínculo será averbado à margem do respectivo registro no Cartório
de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicação ao órgão
fiscalizador.
82º Os ativos garantidores a que se refere o “caput”, bem como os direitos deles
decorrentes, não poderão ser gravados, sob qualquer forma, sem prévia e expressa
autorização do órgão fiscalizador, sendo nulos os gravames constituídos com
infringência do disposto no presente parágrafo.
Art. 83 — O IPMCA não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no Regime
Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal.
CAPITULO Il - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 84 - Para os servidores admitidos até 15.12.98 serão assegurados os direitos
previstos na Emenda Constitucional nº 20.
Art. 85 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias .
A Favor De
A pa Zi wma CAMPOSALTOS -MG, 9( de Jari 4000
e A