norma nº 1/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
, CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº OO] /2001
Autoriza a firmar convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a APAÉ- Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, com a finalidade de conceder-lhe
auxílio financeiro para manutenção das atividades desta Entidade.
Artigo 2º: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos ds
dotação orçamentária 1812.1581483.2051.3231.10- subvenções sociais inserida nc
orçamento vigente.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de suz
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG... de 2001.
Prefeito Municipal
Aprovaro em o 47/01 tor
Projeto Leto (7/208