norma nº 276/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 -ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 276/2007.
Dispõe sobre a alteração do Anexo n.° II da Lei n.° 233/2006,
de 21 de novembro de 2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica alterado o Anexo n.
°II da Lei n.
°
233/2006, de 21 de novembro de 2006, no que se
refere à gratificação do Vice-Diretor com carga Horária de 25 horas/ semanais, para até 20 %
(vinte por cento) e dos Coordenadores Pedagógicos com carga Horária de 25 horas/ semanais,
para até 40 % (quarenta por cento) sobre o salário base, conforme anexo que faz parte integrante
desta Lei.
Art.2°: Os Anexos I e III da referida Lei permanecem inalterados.
Art. 3
o
- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações
orçamentárias inscritas no orçamento vigente.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos -MG, 24 de outubro de 2007.
Geraldo Bí
PREFE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
JORNADA
SEMANAL
NÚMERO DE
CARGOS
VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
UAKoUo Ufc
PROVIMENTO EM
COMISSÃO
DIRETOR (A)
(HORAS)
40 04 R$ 1.450,00 Até 30% (Escolas
com mais de 300
alunos).
LIMITADO
VICE DIRETOR 25 07 R$ 846,00 Até 20% AMPLO
COORDENADORES
MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO
40 05 R$ 846,00 Até 50% AMPLO
COORDENADORES
PEDAGÓGICOS
25 02 R$ 846,00 Até 40% AMPLO