norma nº 3/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº O A 12001
Autoriza a firmar convênios e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades
assistenciais, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes auxílio
financeiro para manutenção das atividades de cada entidade.
Artigo 2º: As entidades a serem beneficiadas e as dotações orçamentárias para fazer
face as despesas desta Lei estão descritas em anexo, parte integrante da mesma.
Artigo 3º: Revogadas as disposições esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG.!!. de... SOMME. de 2001.
Aprovado em 6. 101 1 2003.
Projeto Lei N.º 25 /200/........
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO À LEI DO3 / 900]
ENTIDADE DOTAÇÃO
APAE Associação de Pais e Amigos 1610.0849252.2032.3231.10 | 20.000,00
dos Excepcionais
EDA- Educandário Dom Alexandre 1610.0841185.2021.3231.10 | 20.000,00
Associação Comunitária do Alto Palestina | 1813.1581487.2055.3231-10 |] 6.000,00
e Camposaltinho
O [21.697,00 |
Santa Casa de Misericórdia 1711.1375428.1005.4331.10 | 21.697,00
2110.0848247.2082.3231.10 | 8.000,00
Conselho Particular da Sociedade São 1813.1581485.2052.3231-10 | 8.000,00
Vicente de Paula